Portugal condenado por cobrança indevida de IA

[Vehicle]

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 7.500 euros, por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Em causa estava a cobrança indevida de um imposto automóvel no valor de cerca de 3.000 euros a um cidadão português, na importação de um carro em segunda mão para utilização pessoal.

O processo, que se arrastou pelos tribunais portugueses desde 1992 até 2008, teve agora desfecho contra o Estado por parte do referido tribunal europeu, após um processo interposto pelo advogado Nuno Cerejeira Namora.

A decisão é sustentada no facto de a conduta do Estado configurar uma violação do direito à propriedade privada, protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Tribunal europeu condena Portugal em processo que se arrasta há 20 anos- Europa - Jornal de negócios online

[gemini]

ÉLLÀAAAaaa!!!!

Será que isto vai abrir um precedente?

[Zell]

Será que valeu a pena as chatisses e o dinheiro gasto em advogados? 1992 foi há 20 anos.

O Estado devia ser obrigado a pagar uma indemnização mas era pela dupla tributação de IVA. Mas o Estado agora tem pouco dinheiro na algibeira...

[WM]

20 anos......

[XlPower]

Não dá para perceber bem a notícia. E se fosse um carro novo, seria igual?
Mas se o IA (ISV) acabasse nem que fosse nos carros usados, já ia ser uma grande festa.

[xiko]

Se o valor cobrado estava errado nem percebo porque demorou 20 anos, só mesmo por estas terras de aquém e de além mar.

Outra questão é a que continuou a vigorar de imposto sobre imposto, IVA sobre IA e que mesmo sendo condenado pelas instâncias europeias o "crime" compensava, a penalização era inferior ao que o estado arrecadava indevidamente em impostos.

[Vehicle]

será que vão dar jurisprudência ?

[Scutar]

O estado vai apresentar recurso, resolução talvez daqui a mais 20 anos.

[VitorPatricio]

Outra vez este tipo de noticias!!!

Andam à decadas a saber que isso está mal, mas nunca nada vai ser alterado, no tempo do Socrates diziam que este imposto IA era uma excepção que a UE tinha permitido.


Agora em epoca de crise, com a Troika a impor austeridade é que iam tirar o IA? Não acredito de forma nenhuma.


Quanto a esse tribunal Europeu, as decisões são vinculativas para os Estados? Não há direito a recurso?

[XlPower]

Tribunal europeu condena Estado por devolução tardia de imposto indevido - Sociedade - PUBLICO.PT

Aqui a noticia está mais bem explicada.
O estado português foi condenado porque não devolveu dinheiro cobrado indevidamente, mesmo depois de a isso ter sido condenado em tribunais portugueses.

Portanto, podem esquecer a história do fim do IA, porque não tem nada a ver com isso.

[PEDROM]

Leia-se que quando o estado vai ter que pagar uma multa,o que realmente acontece,é que todos nós vamos ter de pagar.O estado somos nós todos.

[VitorPatricio]

Leia-se que quando o estado vai ter que pagar uma multa,o que realmente acontece,é que todos nós vamos ter de pagar.O estado somos nós todos.

Essa é que é a realidade.

Mas ficam muito contentes com algumas Palhaçadas da Justiça Nacional, e houvem falar em indemnizações de M€ em processos estranhos, como Pedofilia, descida de divisão do Boavista, etc... e riem-se, esqueçem que depois os nossos impostos é que pagam isso tudo.

[MrGroovy]

O IA não é um imposto qualquer, é considero uma taxa especial (mesmo instâncias europeias já corrigiram a sua anterior posição) e portanto não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVA, pois este também incide sobre taxas.

Há mais exemplos, género o imposto sobre o tabaco e sobre bebidas alcoolicas.