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**LuisMiguel** · 14 September 2006, 13:36

Normalmente é a entidade fiscalizadora, PSP, GNR, DGV, Polícia Municipal, etc. Do Tribunal acho estranho ser uma multa...

**Hugo Pereira** · 14 September 2006, 13:40

Ok, obrigado.

**pcnunes7** · 14 September 2006, 16:25

citação:Originalmente colocada por Luís Miguel

Normalmente é a entidade fiscalizadora, PSP, GNR, DGV, Polícia Municipal, etc. Do Tribunal acho estranho ser uma multa...

;)

**Hugo Pereira** · 14 September 2006, 16:30

Já fui aos correios e consegui o que queria antes do tempo.

Não tem nada haver com multas, vou ser testemunha no tribunal num processo que tem quase 5 anos, já me tinha esquecido disso, enfim...

**pauloalves** · 14 September 2006, 17:20

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

**pcnunes7** · 14 September 2006, 19:02

citação:Originalmente colocada por pauloalves

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

se ambas têm mais de 1 ano, e entretanto nada recebeste, estão prescritas

**AutoFan** · 14 September 2006, 19:16

citação:Originalmente colocada por pcnunes7

citação:Originalmente colocada por pauloalves

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

se ambas têm mais de 1 ano, e entretanto nada recebeste, estão prescritas

Para um advogado, parece-me bem grave a informação [ERRADA] que está a dar.

O prazo de prescrição das multas são 2 anos.

**pauloalves** · 14 September 2006, 19:24

bem! obrigado na mesma mas sendo um anos ou dois ao certo passou cerca de uma ano e meio e se até agora não me conseguiram identificar como vou mudar de morada novamente para breve pode ser que me safe!

**AutoFan** · 14 September 2006, 19:26

citação:Originalmente colocada por pauloalves

bem! obrigado na mesma mas sendo um anos ou dois ao certo passou cerca de uma ano e meio e se até agora não me conseguiram identificar como vou mudar de morada novamente para breve pode ser que me safe!

Mas não é um ano ou dois. São DOIS ANOS.

<center>Artigo 189º do Codigo da Estrada</center>
<center>TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO V
Da prescrição

Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos. </center>

**pauloalves** · 14 September 2006, 19:52

Pronto ok! Resta-me esperar meio ano e rezar!

**pcnunes7** · 14 September 2006, 19:56

citação:Originalmente colocada por AutoFan

citação:Originalmente colocada por pcnunes7

citação:Originalmente colocada por pauloalves

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

se ambas têm mais de 1 ano, e entretanto nada recebeste, estão prescritas

Para um advogado, parece-me bem grave a informação [ERRADA] que está a dar.

O prazo de prescrição das multas são 2 anos.

as coimas têm mais de um ano.....logo, assumi (acredito que erradamente) que fossem do inicio de 2005

**pcnunes7** · 14 September 2006, 19:57

citação:Originalmente colocada por AutoFan

citação:Originalmente colocada por pauloalves

bem! obrigado na mesma mas sendo um anos ou dois ao certo passou cerca de uma ano e meio e se até agora não me conseguiram identificar como vou mudar de morada novamente para breve pode ser que me safe!

Mas não é um ano ou dois. São DOIS ANOS.

<center>Artigo 189º do Codigo da Estrada</center>
<center>TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO V
Da prescrição

Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos. </center>

nao te esqueças que o novo Código da Estrada não tem efeito retroactivo, logo, sendo uma coima anterior a finas de Fevereiro de 2005, o praxo de prescrição é de um ano

**pauloalves** · 14 September 2006, 19:58

A mais recente foi em maio de 2005

**pcnunes7** · 14 September 2006, 20:01

citação:Originalmente colocada por pauloalves

A mais recente foi em maio de 2005

relativamente a essa o AutoFan tem razão.....só em Maio de 2007 estará prescrita, todavia, mesmo que recebas algo, entretanto, e atendendo ao tempo que estão a demorar, impugnas a cima e ela irá prescrever

**AutoFan** · 14 September 2006, 20:02

Eu tenho o codigo da estrada á minha frente. Na 1ª pagina diz "Aprovado pelo decreto-lei nº 114/94 de 3 de Maio. com as ulltimas alterações intriduzidas pelo dec. lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro."

Logo são dois anos.

**pcnunes7** · 14 September 2006, 20:14

citação:Originalmente colocada por AutoFan

Eu tenho o codigo da estrada á minha frente. Na 1ª pagina diz "Aprovado pelo decreto-lei nº 114/94 de 3 de Maio. com as ulltimas alterações intriduzidas pelo dec. lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro."

Logo são dois anos.

logo, para quem se mostra tão esclarecido....está a cometer uma grave erro

anteriormente, a prescrição das coimas e dos procedimentos contra-ordenacionais, seguia o regime geral das contra-ordenações, DL nº 433/82, de 27/10, ou seja, 1 ano de prescrição (regra geral).
Com o DL nº 44/2005, é que passou a constar do CE o prazo de prescrição, na medida em que excepciona o regime geral das CO, pelo que a partir da entrada em vigor das alterações do DL 44/2005 é que o prazo de prescrição passou a ser de 2 anos.

Por último, acredito que este teu último post tenha sido apenas para me "provocar", para me obrigar a responder de uma forma mais completa:D

**RTC** · 14 September 2006, 20:22

pcnunes, depois daquela falha grave, tinhas que a todo custo "vingar-te" não é???[}

][}

]
;)

**AutoFan** · 14 September 2006, 20:30

citação:Originalmente colocada por pcnunes7

citação:Originalmente colocada por AutoFan

Eu tenho o codigo da estrada á minha frente. Na 1ª pagina diz "Aprovado pelo decreto-lei nº 114/94 de 3 de Maio. com as ulltimas alterações intriduzidas pelo dec. lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro."

Logo são dois anos.

logo, para quem se mostra tão esclarecido....está a cometer uma grave erro

anteriormente, a prescrição das coimas e dos procedimentos contra-ordenacionais, seguia o regime geral das contra-ordenações, DL nº 433/82, de 27/10, ou seja, 1 ano de prescrição (regra geral).
Com o DL nº 44/2005, é que passou a constar do CE o prazo de prescrição, na medida em que excepciona o regime geral das CO, pelo que a partir da entrada em vigor das alterações do DL 44/2005 é que o prazo de prescrição passou a ser de 2 anos.

Por último, acredito que este teu último post tenha sido apenas para me "provocar", para me obrigar a responder de uma forma mais completa:D

Mas esteve a escrever isso tudo para quê? para me dar razão? podia ser humilde e reconhecer que errou. O que é que interessa em 1982? estamos a falar da actualidade. E o prazo são dois anos, como eu referi, e como você para advogado devia saber de cor.

Não lhe vou responder mais, porque está visto e revisto que tenho razão.
Consulte a lei.

**pcnunes7** · 15 September 2006, 10:15

citação:Originalmente colocada por AutoFan

citação:Originalmente colocada por pcnunes7

citação:Originalmente colocada por AutoFan

Eu tenho o codigo da estrada á minha frente. Na 1ª pagina diz "Aprovado pelo decreto-lei nº 114/94 de 3 de Maio. com as ulltimas alterações intriduzidas pelo dec. lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro."

Logo são dois anos.

logo, para quem se mostra tão esclarecido....está a cometer uma grave erro

anteriormente, a prescrição das coimas e dos procedimentos contra-ordenacionais, seguia o regime geral das contra-ordenações, DL nº 433/82, de 27/10, ou seja, 1 ano de prescrição (regra geral).
Com o DL nº 44/2005, é que passou a constar do CE o prazo de prescrição, na medida em que excepciona o regime geral das CO, pelo que a partir da entrada em vigor das alterações do DL 44/2005 é que o prazo de prescrição passou a ser de 2 anos.

Por último, acredito que este teu último post tenha sido apenas para me "provocar", para me obrigar a responder de uma forma mais completa:D

Mas esteve a escrever isso tudo para quê? para me dar razão? podia ser humilde e reconhecer que errou. O que é que interessa em 1982? estamos a falar da actualidade. E o prazo são dois anos, como eu referi, e como você para advogado devia saber de cor.

Não lhe vou responder mais, porque está visto e revisto que tenho razão.
Consulte a lei.

meu amigo, desculpa a falta de modéstia....a tua frase "o que é que interessa em 1982?", demonstra a tua completa ignorância quanto a este assunto...
tens a lei à frente e depois?

errei, porque respondi sem saber ao certo em que momento de 2005 é que foram praticadas as coimas......e então? já o tinha dito num post em cima....

queres que eu te preste reverência, por teres acertado nos dois anos e teres a lei à frente? tinhas que comer muita sopa.........

P.S.- sim, senhores moderadores, estou mal disposto

**SilverArrow** · 15 September 2006, 10:36

AutoFan, a tua atitude está a ser um pouco exagerada não?

O pcnunes7 disse logo depois do teu tópico que tinha assumido ERRADAMENTE um elemente em falta. A verdadeira data da multa.

Pq são 2 MULTAS se a mais recente é de Maio quer dizer que a mais antiga será de Janeiro ou Fevereiro. E sendo de Janeiro ou Fevereiro ainda estava ao abrigo do anterior CE. Onde as multas prescreviam ao fim de um ano.

E se entendi bem a nova lei não tem retroactivos. Logo é só para Multas posteriores a 3 de Maio.

Por isso o Sr AUtoFan tem razão apenas em relação á segunda multa, pq em relação á primeira multa o pcnunes7 tem razão, e já prescreveu.

(Se estiver errado por acaso queria saber como é. Obrigado)

**pcnunes7** · 15 September 2006, 10:50

citação:Originalmente colocada por SilverArrow

AutoFan, a tua atitude está a ser um pouco exagerada não?

O pcnunes7 disse logo depois do teu tópico que tinha assumido ERRADAMENTE um elemente em falta. A verdadeira data da multa.

Pq são 2 MULTAS se a mais recente é de Maio quer dizer que a mais antiga será de Janeiro ou Fevereiro. E sendo de Janeiro ou Fevereiro ainda estava ao abrigo do anterior CE. Onde as multas prescreviam ao fim de um ano.

E se entendi bem a nova lei não tem retroactivos. Logo é só para Multas posteriores a 3 de Maio.

Por isso o Sr AUtoFan tem razão apenas em relação á segunda multa, pq em relação á primeira multa o pcnunes7 tem razão, e já prescreveu.

(Se estiver errado por acaso queria saber como é. Obrigado)

sim, tem que ver com a data da prática da alegada infracção. Nessa data, qual a lei em vigor? se a coima for anterior à entrada em vigor do DL 44/2005, de Fev, então o prazo de prescrição será o do regime geral das contra-ordenações, que dura desde 1982, e em regra geral, é de um ano.
Se a coima for posterior a Fev de 2005, o seu prazo de prescrição será de 2 anos.

**AutoFan** · 15 September 2006, 13:27

Tanta polemica por nada... enfim, só quero fazer um comentario, aqui ao advogado.
Olhe respeito muito os advogados, como aliás qualquer pessoa no sua actividade profissional. Trabalho com eles todos os dias.

Quanto ao seu comentario de comer mt sopa, posso-lhe dizer que gosto bastante dessa iguaria. Mas deixe-me dizer-lhe, que multas, é para si que é advogado. A minha vida não são multas. Isso é para advogados. Não me cabe a mim sabe-lo, mas sei de cor qual a prescrição da lei.

Não é vc que me vai ensinar a lei codigos. Isso é para si. O meu ramo é outro. É mais para usar o cerebro que ler codigos.

**pcnunes7** · 15 September 2006, 20:01

citação:Originalmente colocada por AutoFan

Tanta polemica por nada... enfim, só quero fazer um comentario, aqui ao advogado.
Olhe respeito muito os advogados, como aliás qualquer pessoa no sua actividade profissional. Trabalho com eles todos os dias.

Quanto ao seu comentario de comer mt sopa, posso-lhe dizer que gosto bastante dessa iguaria. Mas deixe-me dizer-lhe, que multas, é para si que é advogado. A minha vida não são multas. Isso é para advogados. Não me cabe a mim sabe-lo, mas sei de cor qual a prescrição da lei.

Não é vc que me vai ensinar a lei codigos. Isso é para si. O meu ramo é outro. É mais para usar o cerebro que ler codigos.

ainda bem que sabe tudo isso....

**Torres** · 15 September 2006, 20:21

citação:Originalmente colocada por pauloalves

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

Se as pagares prescrevem logo :D

**pauloalves** · 16 September 2006, 00:58

citação:Originalmente colocada por Torres

citação:Originalmente colocada por pauloalves

alguém sabe quanto tempo demora uma multa de estacionamento a prescrever? Tenho duas para pagar há mais de um ano mas até agora ainda não recebi nada em casa

Se as pagares prescrevem logo :D

AH,AH,AH[

)]

**Torres** · 16 September 2006, 21:15

Rio eu por ultimo, e rio melhor, porque não tenho multas por pagar :D

bh, bh, bh

**zerorpm** · 16 September 2006, 21:26

citação:Originalmente colocada por AutoFan

citação:Originalmente colocada por pauloalves

bem! obrigado na mesma mas sendo um anos ou dois ao certo passou cerca de uma ano e meio e se até agora não me conseguiram identificar como vou mudar de morada novamente para breve pode ser que me safe!

Mas não é um ano ou dois. São DOIS ANOS.

<center>Artigo 189º do Codigo da Estrada</center>
<center>TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO V
Da prescrição

Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos. </center>

Essa regra é a geral...

Se por exemplo, noutras contra-ordenações, for uma coima de valor elevado (10 mil EUROS) O PRAZO É MAIOR.

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