Citação Originalmente Colocado por Obtuso Ver Post
Mais uma vez estás baralhado. A pessoa com direito a atendimento prioritário não pode exigir qual a caixa em que deve ser atendido, a sua exigência limita-se à prioridade, e se o estabelecimento disponibilizar essa prioridade na caixa 1, está a cumprir a lei. Porque não é a "caixa" que tem de cumprir a lei, é o espaço comercial.Isso seria tão ridículo, como usar a prioridade num restaurante para ser servido na mesa A e não na mesa B.
Nao estou baralhado. A partir do momento que o estabelecimento é obrigado a dar prioridade aos grupos em causa, deixa de haver caixa prioritaria, dai que muitos supermercados, Pingo Doce por exemplo, tenham acabado com a caixa prioritaria para passar a casa preferencial. Como o estabelecimento nao pode negar prioridade aos grupos em causa, qualquer caixa pode passar a prioritaria, diz respeito ao funcionario ou responsavel de loja identificar as pessoas com prioridade e fazer uso do direito que lhes assiste. Poranto, se for a caixa 30, e a 29 seja prioritaria, nada de me obriga a ir para tal caixa, porque o estabelecimento nao me pode negar a prioridade. Entende uma coisa, o estabelecimento esta a cumprir a lei a partir do momento que da prioridade, nao pode negar a prioridade com base na caixa, nao pode dizer ao cliente que nao pode usufriu da prioridade na 1 porque para isso tem de ir para 2, nao esta na lei nada do genero, o que esta consagrado é que o atendimento presencial ao publico deve atender com a prioridade. Um funcionario a recusar a prioridade numa gravida e remetendo para outra caixa, nao esta a cumprir a lei, nao podes recusar a prioridade em atendimento presencial ao publico.