Boa noite
Em Setembro de 2015 fui multado por ter passado um traço continuo.
Não tinha nenhuma infracção nos últimos 5 anos.
Recebi a notificação na hora , paguei a multa de 49.8 Euros e não reclamei.
Posteriormente verifiquei que se trata de uma infracção muito grave e que na própria notificação é indicada que como pena acessória ficarei sem carta por um período de 2 a 24 meses.
Sei que nestes casos (muito grave) a ANSR não aplica pena suspensa.
Sucede que não posso ficar sem carta. Que hipóteses tenho?
Posso pedir a anulação ou substituição da sanção? Como? Com que argumentos?
Ou como isto prescreve em 2 anos e já passou tanto tempo sem receber a notificação final da pena (multa e pena acessória - julgo que a recebemos depois por correio) posso esperar esse milagre da prescrição, afinal já passaram 17 meses.
Obrigado pela ajuda que possam prestar
Em Setembro de 2015 fui multado por ter passado um traço continuo.
Não tinha nenhuma infracção nos últimos 5 anos.
Recebi a notificação na hora , paguei a multa de 49.8 Euros e não reclamei.
Posteriormente verifiquei que se trata de uma infracção muito grave e que na própria notificação é indicada que como pena acessória ficarei sem carta por um período de 2 a 24 meses.
Sei que nestes casos (muito grave) a ANSR não aplica pena suspensa.
Sucede que não posso ficar sem carta. Que hipóteses tenho?
Posso pedir a anulação ou substituição da sanção? Como? Com que argumentos?
Ou como isto prescreve em 2 anos e já passou tanto tempo sem receber a notificação final da pena (multa e pena acessória - julgo que a recebemos depois por correio) posso esperar esse milagre da prescrição, afinal já passaram 17 meses.
Obrigado pela ajuda que possam prestar
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