O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o contrato de seguro automóvel cujo tomador tenha declarado ser o proprietário do veículo apenas para que o verdadeiro dono pagasse um prémio inferior ao que lhe competiria pagar.
Link do Acórdão:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Qual a vossa opinião? Alguém aqui pratica o mesmo?
Eu conheço alguns casos assim, nem sei porque é que as seguradoras o permitem...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Qual a vossa opinião? Alguém aqui pratica o mesmo?
Eu conheço alguns casos assim, nem sei porque é que as seguradoras o permitem...
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