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O stand que me vendeu o Kadjar e que só vende importados vai ganhar uma pipa de massa [emoji23] -
Mas vai vender o carro ao valor como se pagasse a importação. Só não entendo, temos que andar todos a fazer queixa quando importamos um carro? ... E esse stand só se queixou de um modelo?Comentário
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"Um dos representantes do Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo considera que deve ser rejeitado o recurso entregue pela Autoridade Tributária (AT), opondo-se à devolução de parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) a um contribuinte, avança o Público desta terça-feira, 23 de julho.
No entanto, o STA só deverá decidir em setembro se admite ou não o recurso.
Em causa está um braço-de-ferro entre a AT e um contribuinte, a propósito do ISV cobrado na importação de um automóvel usado. Como o Negócios noticiou em maio, o Fisco foi condenado em tribunal a devolver a um contribuinte parte desse imposto. A decisão foi da arbitragem tributária e surge numa altura em que Portugal está a braços com um processo por infração aberto pela Comissão Europeia.
Em causa está o facto de o cálculo do ISV não ter em conta a idade dos automóveis usados que são importados, uma medida que o Fisco justifica com razões ambientais, mas que Bruxelas diz ser discriminatória.
No entanto, o Ministério das Finanças recusa devolver o ISV e, por isso, "determinou à AT que utilize todos os meios processuais legalmente previstos para contestar qualquer decisão judicial ou arbitral que, em contradição com aqueles argumentos e compromissos, determine a anulação, ainda que parcial, de liquidações de ISV, com fundamento na (alegada) incompatibilidade do artigo 11.o do Código do ISV com o artigo 110.o do TFUE".
Mas no entendimento do procurador-geral adjunto Vara Freire, numa decisão deste mês, as decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) são "irrecorríveis e inipugnáveis", "por natureza" em "matéria tributável", tal como previsto na lei que introduz a arbitragem tributária em Portugal."
Ministério Público opõe-se a recurso do Fisco contra devolução do ISV
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Eles bem esperneiam...Comentário
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Ignoro quando foi importado esse veículo e qual a lei vigente na altura, mas é para isso que há advogados, procuradores, Ministros e etc.
Actualmente a lei é claríssima quanto à idade dos veículos, emissões de CO2, o que significa "veículo usado" em termos de idade e km... é tão clara como água pura!
Não sei se é tão água cristalina quanto aos métodos de medição de CO2 e se os COC os contemplam e se já foi transposta para a lei nacional a regulamentação de taxação de acordo com o sistema WLTP que já deve ter uns bons 2 anos na Europa... mas isso deve ser continente que fica muito distante de Portugal...
Como diz a notícia:
"Como fundamento para esta decisão está uma situação que já suscitou um processo de infração da Comissão Europeia para quem as regras usadas em Portugal para calcular o ISV são discriminatórias face aos carros importados de outros países da União Europeia. Este imposto só é pago quando o carro é introduzido no mercado e lhe é concedida uma matrícula, seja por aquisição em Portugal, seja por importação de carros usados. Portugal já contestou os argumentos de Bruxelas.
Para o Executivo português, não faz sentido desvalorizar a componente de imposto que resulta da medição das emissões poluentes, até porque os carros mais antigos tendem a produzir mais emissões. Lisboa invoca os tratados europeus que definem o cumprimento de metas ambientais para sustentar os seus argumentos."
Isto é um facto inegável. Agora queremos importar toda a mreda só porque é barata e vistosa? E os nossos pulmões e os dos nossos filhos que se fundam? Que país queremos mesmo? O do hoje ou tentar ter onde viver daqui a 16 anos?
A lei actual é quase explícita, tirando aquele pequeno "pormenor" de que regras seguimos na tabela de taxação do CO2. Portanto... quem importa sabe o que compra e quanto vai pagar! Está disposto a pagar? Paga! Não está disposto a pagar? Não importa o carro e faz por mudar a lei vigente!Editado pela última vez por CL; 23 July 2019, 22:32.Comentário
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Sim, temos interesse em importar carros usados dos outros países, alguns até com poucos meses. Até porque os mais antigos começam a ser muito penalizados pelo CO2. Com os preços que temos por cá, é uma opção muito válida. Como dizia o AG, é só fazer contas...
De resto, os cidadãos do resto da UE também podem vir cá buscar carros e registam no país deles. Mas aí é por valores simbólicos, não pagam um equivalente ao ISV absurdo como por cá. E assim vamos perdendo muitos clássicos.
Lisboa pode usar o argumento das metas ambientais?
Se fosse essa a preocupação, havia várias formas de o conseguir. Podia através das IPO, IUC e afins, desincentivar o uso de veículos mais velhos, especialmente os movidos a gasóleo. E incentivava a compra de veículos mais modernos, em particular os mais pequenos. Mas desde que acabou a austeridade (?!) as emissões e o ambiente devem ser uma prioridade tão grande para o Estado quanto descer impostos...
É que Lisboa (Portugal, vá) por vezes esquece-se que está na União Europeia, leia-se, mercado com livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. É quando dá jeito...Comentário
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Já agora fica a ressalva, que a semana passada a Assembleia aprovou diploma após alerta mais uma vez da UE (a entrar em vigor para o ano) de que os carros antigos pagarão o mesmo que os equivalentes contemporâneos de cá... (isto para o IUC)
Portanto e com isso, qualquer carro que tenha tido a 1a matrícula até junho de 2007 e seja importado, irá pagar o mesmo que o seu congénere "nacional".
https://www.publico.pt/2019/07/19/ec...ZRVmecJlH1oqfYEditado pela última vez por nto; 24 July 2019, 12:00.Comentário
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IUC é uma coisa ISV é outra não confundir. Mesmo com IUCs porreiros o ISV trama o negócioComentário
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Em 2019, um qualquer velhinho e mantido otto com injecção multiponto....ri-se. E eu tambémOriginalmente Colocado por CL Ver Post
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ISV: Bruxelas dá um mês a Portugal para corrigir imposto sobre carros importados
Comissão Europeia rejeita explicações de Mário Centeno sobre Imposto sobre Veículos e ameaça levar discriminação a tribunal.
O Governo português tem de alterar a forma como calcula o Imposto sobre Veículos (ISV) para os carros em segunda mão que foram comprados no estrangeiro e matriculados em Portugal.
A Comissão Europeia decidiu notificar Lisboa com um parecer fundamentado sobre o tema, mostrando que rejeita as explicações de Mário Centeno. E dá um mês a Lisboa para agir. Caso contrário, Bruxelas levará o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), que aliás já se tinha pronunciado em 2016 dizendo que a legislação portuguesa em matéria de ISV violava a legislação europeia.
É a terceira derrota do ministério das Finanças em poucos meses. Desta vez, prometendo novo confronto com as instituições europeias. É também um diferendo que pode opor o Estado a cada vez mais contribuintes, porque o comércio de carros importados tem crescido a dois dígitos. Números do próprio Ministério das Finanças indicam que, entre 2017 e 2018, “o número de veículos provenientes da UE teve um crescimento de 14%, muito acima da taxa de crescimento da venda de veículos novos, de apenas 2%”.
Em Portugal, o Estado perdeu dois processos em sede de tribunal arbitral, a favor de um contribuinte de Aveiro que contestou os valores liquidados pela Autoridade Tributária (AT). No primeiro caso, a Autoridade Tributária ainda tentou recorrer, por ordem do Governo, mas as decisões arbitrais são irrecorríveis. No segundo caso, mais recente, não se sabe o que vai o executivo fazer. O PÚBLICO questionou o ministério de Mário Centeno sobre ist. E continua sem resposta.
Para Bruxelas, também não há dúvida: a legislação portuguesa “não leva em conta a total depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, por isso, a lei portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”. O referido artigo visa assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros, em condições normais de concorrência. No entender de Bruxelas, a decisão do primeiro Governo de Costa, que foi quem mexeu no código do ISV, de não depreciar a componente ambiental deste imposto, significa que quem compra um carro usado no estrangeiro paga ISV como se este fosse novo, encarecendo o produto e, dessa forma, discriminando um bem em função da origem geográfica.
No primeiro caso decidido em Portugal, de Maio, o Estado foi condenado a devolver 417,80 euros. No segundo caso, do mesmo contribuinte, já em Novembro, o Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa, condenou o Estado a devolver 2930 euros de ISV. Há mais casos no CAAD ainda por decidir e também em tribunais administrativos e fiscais, de contribuintes que contestaram o valor do imposto liquidado pela AT.
“A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal por taxar carros usados importados de forma mais pesada do que os carros comprados no mercado nacional”, anuncia Bruxelas, nesta quarta-feira, confirmando o que já era esperado.
Para o ministério das Finanças, porém, “o actual modelo de apuramento do ISV sobre os veículos usados comprados noutros Estados-Membros da União Europeia é plenamente justificado”. Diz o Governo que “se os veículos novos pagam a totalidade do imposto correspondente à componente ambiental, com base nas respectivas emissões de CO2, por maioria de razão, também os veículos usados devem suportar o pagamento da totalidade dessa componente ambiental, uma vez que os malefícios causados ao ambiente não são inferiores aos dos veículos novos”.
O executivo alega ainda que “reduzir a componente ambiental da tributação dos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro na mesma proporção em que é actualmente reduzida a componente de cilindrada equivaleria a consagrar um alívio fiscal à importação de veículos usados mais poluentes, violando o princípio da igualdade: os veículos usados seriam menos tributados por cada grama de CO2 emitida do que os veículos novos”.
Para Bruxelas, os argumentos de Lisboa não foram suficientes. A Comissão frisa, aliás, que o Estado Português já tinha sido derrotado uma vez no Tribunal de Justiça da UE, por causa deste tipo de “discriminação”, fazendo notar agora ao ministro Mário Centeno (que mexeu no ISV quando entrou para o Governo), que a lei portuguesa viola regras europeias.
in: https://www.publico.pt/2019/11/27/ec...OcyB_aflpyn68cComentário
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Governo ignora tribunais e não mexe no ISV dos usados importados
in: https://www.publico.pt/2019/12/24/ec...7KcmRwVm097xiYComentário
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Portugal não muda ISV dos usados importados e Bruxelas avança para tribunal
in: https://executivedigest.sapo.pt/port...para-tribunal/Comentário
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E está feita a apresentação do país!Comentário
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"(...)A introdução desta redução no ISV na componente ambiental é a resposta do Governo à condenação por parte de Bruxelas, que acusou o país de discriminar os veículos importados de outros países europeus. Depois dessa condenação, vários contribuintes têm recorrido aos tribunais para serem ressarcidos dos valores pagos na importação destes carros, conseguindo quase todos ganhar os respetivos processos.
Amílcar Nunes salienta, contudo, a diferença nas percentagens de redução entre ambas as tabelas, a da cilindrada e a ambiental. Nota que há uma redução inferior na parte ambiental que atribui ao facto de a Autoridade Tributária argumentar que na componente ambiental ter de ser tido em conta que o país irá ter de suportar, posteriormente, os custos de desmantelamento destes veículos."
Quem importar carros usados vai pagar menos impostos
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O simulador do ISV com as alterações para 2021 já está disponível: https://impostosobreveiculos.info/is...021/#principalComentário
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