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    Dúvida Jurídica?...

    Boas,
    Imaginem a seguinte situação:
    Vão na via pública (num carro comercial) a cumprir os limites legais e tudo... e a polícia manda-vos parar.
    Vêem os documentos, selos e está tudo em ordem. Pedem para revistar o carro. Somos obrigados a deixar? E se recusar? Não precisam de um mandato??
    É que tendo um comercial, por vezes ando lá com o portátil e cenas minhas, livros... E claro não ando lá com as facturas todas das cenas!!
    Já ouvi dizer que (mesmo não tendo uma empresa) quem tem um comercial tem de ter guias para circular com as cenas lá dentro...
    Esclareçam-me..
    Cumps
    Invisible Man

    #2
    citação:Originalmente colocada por Invisible Man

    Boas,
    Imaginem a seguinte situação:
    Vão na via pública (num carro comercial) a cumprir os limites legais e tudo... e a polícia manda-vos parar.
    Vêem os documentos, selos e está tudo em ordem. Pedem para revistar o carro. Somos obrigados a deixar? E se recusar? Não precisam de um mandato??
    É que tendo um comercial, por vezes ando lá com o portátil e cenas minhas, livros... E claro não ando lá com as facturas todas das cenas!!
    Já ouvi dizer que (mesmo não tendo uma empresa) quem tem um comercial tem de ter guias para circular com as cenas lá dentro...
    Esclareçam-me..
    Cumps
    Invisible Man
    eu uma vez ia na nacional com o terrano, e mandara-me para em canal caveira e os moinos implicaram cmg pq trazia uma maquina de lavar com aspecto de nova sem factura............

    acabei foi por levar uma multa de nao ter IPO.........pensava que os comerciais eram como os "normais"..........

    Comentário


      #3
      P acaso tb estou curioso...

      Comentário


        #4
        citação:Originalmente colocada por Invisible Man

        Boas,
        Imaginem a seguinte situação:
        Vão na via pública (num carro comercial) a cumprir os limites legais e tudo... e a polícia manda-vos parar.
        Vêem os documentos, selos e está tudo em ordem. Pedem para revistar o carro. Somos obrigados a deixar? E se recusar? Não precisam de um mandato??
        É que tendo um comercial, por vezes ando lá com o portátil e cenas minhas, livros... E claro não ando lá com as facturas todas das cenas!!
        Já ouvi dizer que (mesmo não tendo uma empresa) quem tem um comercial tem de ter guias para circular com as cenas lá dentro...
        Esclareçam-me..
        Cumps
        Invisible Man
        Especialmente sendo um comercial, tens de ter sempre facturas do que transportas.
        Não podes transportar nada que não seja ligado á empresa, caso o carro seja em nome de empresa.
        Para transportar coisas diversas ou pessoais, tens de ir á Junta de Freguesia pedir uma guia de transporte com a discriminação detalhada do material transportado.

        Comentário


          #5
          citação:Originalmente colocada por Alpiger

          citação:Originalmente colocada por Invisible Man

          Boas,
          Imaginem a seguinte situação:
          Vão na via pública (num carro comercial) a cumprir os limites legais e tudo... e a polícia manda-vos parar.
          Vêem os documentos, selos e está tudo em ordem. Pedem para revistar o carro. Somos obrigados a deixar? E se recusar? Não precisam de um mandato??
          É que tendo um comercial, por vezes ando lá com o portátil e cenas minhas, livros... E claro não ando lá com as facturas todas das cenas!!
          Já ouvi dizer que (mesmo não tendo uma empresa) quem tem um comercial tem de ter guias para circular com as cenas lá dentro...
          Esclareçam-me..
          Cumps
          Invisible Man
          Especialmente sendo um comercial, tens de ter sempre facturas do que transportas.
          Não podes transportar nada que não seja ligado á empresa, caso o carro seja em nome de empresa.
          Para transportar coisas diversas ou pessoais, tens de ir á Junta de Freguesia pedir uma guia de transporte com a discriminação detalhada do material transportado.
          E sendo um carro comercial, de um particular, também tens de andar com guias e facturas?


          Afinal de contas é um carro de uso particular, e não ao serviço de uma empresa...

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            #6
            citação:Originalmente colocada por Alpiger

            citação:Originalmente colocada por Invisible Man

            Boas,
            Imaginem a seguinte situação:
            Vão na via pública (num carro comercial) a cumprir os limites legais e tudo... e a polícia manda-vos parar.
            Vêem os documentos, selos e está tudo em ordem. Pedem para revistar o carro. Somos obrigados a deixar? E se recusar? Não precisam de um mandato??
            É que tendo um comercial, por vezes ando lá com o portátil e cenas minhas, livros... E claro não ando lá com as facturas todas das cenas!!
            Já ouvi dizer que (mesmo não tendo uma empresa) quem tem um comercial tem de ter guias para circular com as cenas lá dentro...
            Esclareçam-me..
            Cumps
            Invisible Man
            Especialmente sendo um comercial, tens de ter sempre facturas do que transportas.
            Não podes transportar nada que não seja ligado á empresa, caso o carro seja em nome de empresa.
            Para transportar coisas diversas ou pessoais, tens de ir á Junta de Freguesia pedir uma guia de transporte com a discriminação detalhada do material transportado.
            ........essa nao sabia eu.....e tive durante 4 anos um comercial [8)]

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              #7
              Como podeste ler no post do PauloFVF, mercadorias tem de andar sempre acompanhadas de factura, embora o problema seja quando são novas ou parecem novas, ou mercadorias que possam dar impressão de serem roubadas ou compradas sem factura.
              Agora se forem objectos pessoais,não há problema. Quanto ao portatil, seria bom ter algo que permitisse provar que seja teu.

              Comentário


                #8
                Pela lei nao tem nao nada a ver com o tipo de carro.
                Um portatil so e teu se tiveres a factura. Eles podem apreender o portatil se nao tiveres factura independente do tipo de viatura.

                É como as bicicletas. Se nao tiveres o comprovativo que e tua tambem te podem apreender. Agora esse tipo de fiscalização é que nao e executado.

                Comentário


                  #9
                  citação:Originalmente colocada por Superfast

                  Pela lei nao tem nao nada a ver com o tipo de carro.
                  Um portatil so e teu se tiveres a factura. Eles podem apreender o portatil se nao tiveres factura independente do tipo de viatura.

                  É como as bicicletas. Se nao tiveres o comprovativo que e tua tambem te podem apreender. Agora esse tipo de fiscalização é que nao e executado.
                  pois,esse tipo de cenas na pratica nunca fazem a nao ser que te queiram mesmo lixar.......

                  senao andavamos ai todos cheios de facturas.......

                  no meu caso , eles pedira me a factura da maquina de lavar e eu expliquei que estava a levar do algarve para lx porque ia pa outra casa......eles aceitaram........!

                  Comentário


                    #10
                    citação:Originalmente colocada por PauloFVF

                    citação:Originalmente colocada por Superfast

                    Pela lei nao tem nao nada a ver com o tipo de carro.
                    Um portatil so e teu se tiveres a factura. Eles podem apreender o portatil se nao tiveres factura independente do tipo de viatura.

                    É como as bicicletas. Se nao tiveres o comprovativo que e tua tambem te podem apreender. Agora esse tipo de fiscalização é que nao e executado.
                    pois,esse tipo de cenas na pratica nunca fazem a nao ser que te queiram mesmo lixar.......

                    senao andavamos ai todos cheios de facturas.......

                    no meu caso , eles pedira me a factura da maquina de lavar e eu expliquei que estava a levar do algarve para lx porque ia pa outra casa......eles aceitaram........!
                    A lei não distigue os carros mas os comeciais e 4x4 tem uma fiscalização mais intensa por parte das autoridades, pelo qual devemos ter isso em conta.

                    No caso da maquina, tinhas de ir á Junta de Freguesia pedir uma guia de transporte da mesma para o Algarve.

                    Comentário


                      #11
                      E posso recusar inspecção ao carro? Só com mandato??
                      Consequências?
                      Quer dizer vou pagar multa por uma coisa que é minha... [8][8]

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                        #12
                        citação:Originalmente colocada por Alpiger

                        citação:Originalmente colocada por PauloFVF

                        citação:Originalmente colocada por Superfast

                        Pela lei nao tem nao nada a ver com o tipo de carro.
                        Um portatil so e teu se tiveres a factura. Eles podem apreender o portatil se nao tiveres factura independente do tipo de viatura.

                        É como as bicicletas. Se nao tiveres o comprovativo que e tua tambem te podem apreender. Agora esse tipo de fiscalização é que nao e executado.
                        pois,esse tipo de cenas na pratica nunca fazem a nao ser que te queiram mesmo lixar.......

                        senao andavamos ai todos cheios de facturas.......

                        no meu caso , eles pedira me a factura da maquina de lavar e eu expliquei que estava a levar do algarve para lx porque ia pa outra casa......eles aceitaram........!
                        A lei não distigue os carros mas os comeciais e 4x4 tem uma fiscalização mais intensa por parte das autoridades, pelo qual devemos ter isso em conta.

                        No caso da maquina, tinhas de ir á Junta de Freguesia pedir uma guia de transporte da mesma para o Algarve.
                        e o meu era um comercial 4x4 :D

                        nao fazia a minima ideia que tinha de ir a junta pedir isso......e andei durante 4 anos com o carro........fogo.....[8)]

                        Comentário


                          #13
                          citação:Originalmente colocada por Superfast

                          Pela lei nao tem nao nada a ver com o tipo de carro.
                          Um portatil so e teu se tiveres a factura. Eles podem apreender o portatil se nao tiveres factura independente do tipo de viatura.

                          É como as bicicletas. Se nao tiveres o comprovativo que e tua tambem te podem apreender. Agora esse tipo de fiscalização é que nao e executado.
                          Isso não tem sentido nenhum! Nos bens móveis presume-se que a propriedade é do possuidor. Quem quiser afirmar o contrário que o prove, nomeadamente através de recibos, facturas, testemunhas, etc.

                          Não sei como é isso das facturas e dos carros comerciais, mas a policia pode revistar o carro e até a pessoa (em geral) quando suspeitar da pratica de um crime. Agora vai lá convencê-los que não praticaste crime nenhum...

                          E a palavra é mandado e não mandato!

                          Comentário


                            #14
                            Um link util para esclarecer o topico


                            http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=243605

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