Duvida: IA-IVA/ Direitos específicos do doente...

[ELVTMB]

Boas

citação:Direitos específicos do doente oncológico
…
Aquisição de Veículos - Os doentes oncológicos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, têm direito a comprar automóvel de cilindrada inferior ou igual a 1600 cc a gasolina ou 2000 cc a gasóleo, com isenção de IVA e IA.

Solicito que me confirmem a veracidade deste direito que em Outubro de 2002 era de certeza valido. Portanto, este direito continua actual ou não? Se souberem…;);)

Melhores cumprimentos.

[LelodasTshirts]

Á dias precisei de documentar uma situação parecida, mas com deficiência motora.
Vê se aqui encontras algo.

www.snripd.pt

Perguntas frequentes >> Aquisição de veiculo automovel

[ELVTMB]

Obrigado.
Esse site parece-me esclarecedor.

;)

[kitt]

MUITO IMPORTANTE
8 - Qual a pena se for ultrapassado o raio de 30 Km?

A condução do veículo por terceiros num raio superior a 30 Km da residência do beneficiário, sem que este seja um dos ocupantes, constitui infracção fiscal aduaneira e determina a imediata apreensão do veículo.

não há bela sem senão......para quem já está com ideias.....

[LelodasTshirts]

Ah pois... ;)

[ELVTMB]

Pois eu já estava com umas ideias se ainda estivéssemos em 2002, mas como apareceu um parvalhão qqr:D que mudou o direito, citando "10 – Qual o limite da isenção? A isenção de IA é concedida até ao limite de 6484,38 euros, suportando o beneficiário, a parte restante de IA."

e
"11 - Existe mais alguma isenção na aquisição do veículo automóvel?
Estão isentas de IVA as importações ou transmissões de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência"

…já tenho as ideias lixadas[}][}].

Cumps.