http://jn.sapo.pt/2006/07/12/primeir...cia_restr.html
Quote by Jornal noticias
Agora pergunto-me, onde esta os nossos direitos de privicidade, e ainda as possiveis manipulações de imagens??
Abraços Artur
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citação:Luz verde para videovigilância com restrições a concessionárias
Visualização de imagens é controlada, nos centros das entidades gestoras, por operadores manuais
Inês Cardoso
AComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá aprovar hoje um parecer que expressa acordo de princípio à utilização da videovigilância para fiscalização rodoviária e gestão de tráfego, embora sugerindo limitações à ampliação e manipulação de imagens. Depois da aprovação na generalidade da proposta de lei nº59, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, o parecer foi solicitado para clarificar o debate em torno da privacidade dos automobilistas.
Genericamente, o parecer, de que foi relator o deputado social-democrata Fernando Santos Pereira, conclui que a ampliação de imagens será relevante em caso de acidentes ou incidentes (termo em que são incluídas infracções de trânsito), mas clarifica considerar desproporcionada a recolha de dados pessoais para efeitos de controlo de tráfego e monitorização (missões da Estradas de Portugal e das concessionárias de auto-estradas).
Esta posição apoia-se num parecer solicitado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, que propõe outras alterações à lei em discussão. Por um lado, considera "excessiva a previsão de prazos superiores a trinta dias para a conservação de dados", não vendo "razões para a estipulação dos mencionados 180 dias" constantes da proposta.
Por outro lado, a CNPD salienta que o facto de o tratamento de dados, nomeadamente pelas forças de segurança, estar dispensado de controlo prévio pela Comissão "não significa a desnecessidade de notificação" de sistemas que venham a ser instalados ou que estejam em funcionamento. As conclusões do parecer estavam ontem à tarde ainda a ser consensualizadas, depois de uma visita dos deputados da subcomissão de Segurança Rodoviária (que chamou a si este trabalho da comissão em que está integrada) ao Centro de Coordenação Operacional da Brisa.
Nelson Baltazar, presidente da subcomissão, considera que a visita foi reveladora da inexistência de ameaças à protecção de privados. Explica que mesmo com "zoom" não são identificados ocupantes dos veículos e recorda que apenas a GNR pode proceder à gravação de imagens (ver explicações em baixo).
"Pelo contrário, não só não vemos riscos, como o sistema tem grandes virtualidades na gestão de tráfego, prevenção ou socorro em caso de acidentes, permitindo por exemplo avaliar de imediato a gravidade de eventuais ferimentos", salienta. Por casualidade, os deputados observaram, durante a visita à Brisa, um acidente na A2 e os procedimentos adoptados.
Para Santos Pereira, contudo, não há tanta evidência na ausência de ameaças. "Tem de se atender ao princípio da proporcionalidade e necessidade de captação de imagens", sublinha, sustentando que mesmo as virtualidades da videovigilância para fiscalização rodoviária devem ser relativizadas.
O deputado social-democrata garante não querer proteger quem prevarica, mas considera que não se deve privilegiar "a fiscalização atrás do biombo", porque isso impede a presença de meios e a actuação dissuasora das forças de segurança.
Visualização de imagens é controlada, nos centros das entidades gestoras, por operadores manuais
Inês Cardoso
AComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá aprovar hoje um parecer que expressa acordo de princípio à utilização da videovigilância para fiscalização rodoviária e gestão de tráfego, embora sugerindo limitações à ampliação e manipulação de imagens. Depois da aprovação na generalidade da proposta de lei nº59, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, o parecer foi solicitado para clarificar o debate em torno da privacidade dos automobilistas.
Genericamente, o parecer, de que foi relator o deputado social-democrata Fernando Santos Pereira, conclui que a ampliação de imagens será relevante em caso de acidentes ou incidentes (termo em que são incluídas infracções de trânsito), mas clarifica considerar desproporcionada a recolha de dados pessoais para efeitos de controlo de tráfego e monitorização (missões da Estradas de Portugal e das concessionárias de auto-estradas).
Esta posição apoia-se num parecer solicitado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, que propõe outras alterações à lei em discussão. Por um lado, considera "excessiva a previsão de prazos superiores a trinta dias para a conservação de dados", não vendo "razões para a estipulação dos mencionados 180 dias" constantes da proposta.
Por outro lado, a CNPD salienta que o facto de o tratamento de dados, nomeadamente pelas forças de segurança, estar dispensado de controlo prévio pela Comissão "não significa a desnecessidade de notificação" de sistemas que venham a ser instalados ou que estejam em funcionamento. As conclusões do parecer estavam ontem à tarde ainda a ser consensualizadas, depois de uma visita dos deputados da subcomissão de Segurança Rodoviária (que chamou a si este trabalho da comissão em que está integrada) ao Centro de Coordenação Operacional da Brisa.
Nelson Baltazar, presidente da subcomissão, considera que a visita foi reveladora da inexistência de ameaças à protecção de privados. Explica que mesmo com "zoom" não são identificados ocupantes dos veículos e recorda que apenas a GNR pode proceder à gravação de imagens (ver explicações em baixo).
"Pelo contrário, não só não vemos riscos, como o sistema tem grandes virtualidades na gestão de tráfego, prevenção ou socorro em caso de acidentes, permitindo por exemplo avaliar de imediato a gravidade de eventuais ferimentos", salienta. Por casualidade, os deputados observaram, durante a visita à Brisa, um acidente na A2 e os procedimentos adoptados.
Para Santos Pereira, contudo, não há tanta evidência na ausência de ameaças. "Tem de se atender ao princípio da proporcionalidade e necessidade de captação de imagens", sublinha, sustentando que mesmo as virtualidades da videovigilância para fiscalização rodoviária devem ser relativizadas.
O deputado social-democrata garante não querer proteger quem prevarica, mas considera que não se deve privilegiar "a fiscalização atrás do biombo", porque isso impede a presença de meios e a actuação dissuasora das forças de segurança.
Abraços Artur
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