Tópico do IRS

[DoubleM101]

Aproveito para colocar mais uma questão:

Na declaração de rendimentos que a empresa onde trabalhei me passou, encontra-se:

Remuneração iliquida: x Euros
Imposto sem rendimento: 0 Euros
Taxa Social Única: y Euros
Quotizações Sindicais: 0 Euros
Rendimentos dispensados de retenção: z Euros

(x, y e z são valores que logicamente prefiro não colocar aqui..)

Tenho de colocar alguma coisa no campo de Retenções na fonte? Ou não foi nada retido?

Precisava mesmo de saber isto..

Obrigado

[Motora]

Aproveito para colocar mais uma questão:

Na declaração de rendimentos que a empresa onde trabalhei me passou, encontra-se:

Remuneração iliquida: x Euros
Imposto sem rendimento: 0 Euros
Taxa Social Única: y Euros
Quotizações Sindicais: 0 Euros
Rendimentos dispensados de retenção: z Euros

(x, y e z são valores que logicamente prefiro não colocar aqui..)

Tenho de colocar alguma coisa no campo de Retenções na fonte? Ou não foi nada retido?

Precisava mesmo de saber isto..

Obrigado

Isso é estranho. De certeza, que não vem descrito o valor descontado para o IRS? E os recibos de vencimento, tens? Também, podes verificar pelos mesmos.

De qualquer forma, o valor da retenção (que presumo tenha sido efectuada), já estará preenchida no Anexo A (mas, convinha conferires...)

[DoubleM101]

De facto já está pré-prenchido no Anexo A.. É a primeira vez que faço via Internet e não fazia a minima ideia que já o estaria.. Apenas estava a fazer através do simulador off-line e como é lógico não estava nada pré-preenchido.. Como também não está lá (online) valor algum no campo de Retenções da fonte, presumo que será mesmo assim..

O resultado dá-me qualquer coisa como zero Euros. Nem vou pagar nem receber nada.. Mas as despesas médicas não me dariam o "direito" a receber? Visto que ainda tenho algumas.. Desta forma até julgo que é desnecessário acrescentar o anexo H

[JoaoNascimento]

Pois o problema é que nem me lembro do artigo !

Agora só consultando os papeis em casa.

O artigo está no mesmo sitio onde consultaste a freguesia

freguesia - artigo - tipo (U ou R) - fracção

No meu caso: U-9007-RCD

Urbano, Artigo 9007 fracção RCD

[Omega]

Na sequência do tópico da união de facto, mais uma pergunta para o Omega:

eu e a minha namorada / mulher / "unida-de-facto" passámos a ter a mesma residência fiscal em Janeiro de 2005. Isto quer dizer que este ano:
a) podemos entregar o IRS em conjunto?
b) devemos entregar o IRS em conjunto?

É que ela já entregou a declaração na 1ª fase (eu só poderei fazê-lo na 2ª) e, se temos mesmo de entregar em conjunto, já fizemos asneira. Como devemos proceder agora?

Artigo 14.º

Uniões de Facto

1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos.
3 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/i.../IRS/IRS14.htm

Dá tb uma vista de olhos pela pág. 4 deste tópico.

[Omega]

Uma dúvida para quem souber:

A minha entidade patronal fez a minha declaração, aparecendo o rendimento bruto, descontos e tal, e também o montante pago por ajudas de custo. É necessário colocar este valor? e em que campo?

Obrigado
Pedro

Depende a que título te foram pagas e se ultrapassaste os limites legais ou não.

[Omega]

De facto já está pré-prenchido no Anexo A.. É a primeira vez que faço via Internet e não fazia a minima ideia que já o estaria.. Apenas estava a fazer através do simulador off-line e como é lógico não estava nada pré-preenchido.. Como também não está lá (online) valor algum no campo de Retenções da fonte, presumo que será mesmo assim..

O resultado dá-me qualquer coisa como zero Euros. Nem vou pagar nem receber nada.. Mas as despesas médicas não me dariam o "direito" a receber? Visto que ainda tenho algumas.. Desta forma até julgo que é desnecessário acrescentar o anexo H

Mas nos recibos de vencimento tens algum IRS descontado ou não ?

Se não descontaste nada..... nada podes reembolsar.
O estado não te paga IRS, só te devolve (reembolsa) IRS se pagaste préviamente algum e se tiveres direito ao reembolso.

[Omega]

O artigo está no mesmo sitio onde consultaste a freguesia

freguesia - artigo - tipo (U ou R) - fracção

No meu caso: U-9007-RCD

Urbano, Artigo 9007 fracção RCD

Excalibur ....

[PeLeve]

Bem, este ano já está! Agora é só esperar que venha o guito...

Só foi pena não se poder deduzir as despesas (IVA) de oficina (carro), que sempre davam mais uns cobres! Talvez para o ano...

[Excalibur]

O artigo está no mesmo sitio onde consultaste a freguesia

freguesia - artigo - tipo (U ou R) - fracção

No meu caso: U-9007-RCD

Urbano, Artigo 9007 fracção RCD

Excalibur ....

Por acaso não dava o artigo que era o que não me lembrava.

Mas já está resolvido

[Omega]

Por acaso não dava o artigo que era o que não me lembrava.

Mas já está resolvido

jk

[RAD]

Artigo 14.º

Uniões de Facto

1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos.
3 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/i.../IRS/IRS14.htm

Dá tb uma vista de olhos pela pág. 4 deste tópico.

Obrigado Omega

[kreisp]

Omega,
a minha filha pratica natação. Tenho uma declaração médica a atestar essa necessidade.
Devo colocar essas despesas no campo 802?

Obrigado.

[Omega]

Omega,
a minha filha pratica natação. Tenho uma declaração médica a atestar essa necessidade.
Devo colocar essas despesas no campo 802?

Obrigado.

Não.

Já agora vou meter aqui os entendimentos da administração fiscal sobre este assunto, sublinhando o que terá mais interesse a negrito ou a vermelho.


http://www.dgci.min-financas.pt/pt/i.../IRS/IRS86.htm

1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:
....
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de (euro) 60 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.


Circular n.º 26/91
Despesas de Saúde
O sentido normativo do conceito de "despesas de saúde" utilizado pelo legislador no artigo 55º. n.º 1 al. a) do Código do IRS tem suscitado profundas e justificadas dúvidas quer aos contribuintes, quer aos próprios órgãos da Administração Fiscal que têm por função aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação.
O conjunto das situações já estudadas pelos Serviços permitiu que se pudesse clarificar, ainda que não exaustivamente, o que é susceptível de ser considerado "despesa de saúde", sem prejuízo, como é óbvio, de as que não se mostrem contempladas nesta clarificação poderem continuar a ser colocadas aos Serviços para que sobre as mesmas possam estes pronunciar-se.
Nestes termos, para conhecimento dos interessados e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por despacho de 91.09.05 de S.E.S.E.A.F., foi sancionado o seguinte entendimento:
1. O abatimento ao rendimento líquido total das despesas de saúde, consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 55º. do Código do IRS deve ser entendido no quadro constitucional do direito à protecção da saúde e dos deveres que, para a defender e promover, dele resultam para o Estado, nos termos do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.
2. A existência de diversos conceitos de "despesas de saúde" não implica, necessariamente, que se defina um conceito fiscal de despesas de saúde, sendo certo que a respectiva abrangência pode ter uma amplitude muito diversa consoante a perspectiva pela qual a questão seja abordada. O que significa para a perspectiva fiscal do conceito que, sem prejuízo da adopção de entendimentos generalizados, tem de admitir-se que a análise casuística de cada situação, tendo em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as características personalizantes do imposto, pode determinar pontualmente a derrogação ou modificação desses mesmos entendimentos.
3. Neste contexto são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito "despesas de saúde", os encargos resultantes de:
a) Intervenções cirúrgicas, aparelhos de prótese e internamentos em hospitais ou casas de saúde;
b) Tratamentos termais ou outros de idêntica natureza, prescritos por médico, com exclusão dos encargos de deslocação e estada que não possam considerar-se como fazendo parte do próprio tratamento prescrito;
c) Os serviços prestados por profissionais de saúde, designadamente médicos, analistas, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e parteiras, independentemente da forma do exercício de tais actividades;
d) Aquisição de medicamentos na acepção que à expressão é dada pela Directiva n.º 65/65/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 e que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já definiu como todo o "produto natural ou artificial, destinado a prevenir, curar, restabelecer, melhorar ou modificar funções orgânicas (Acórdão de 16/04/1981);
4. Não são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de "despesas de saúde" os encargos resultantes de:
a) Despesas de deslocação e estada do próprio ou acompanhantes, quando aquelas não revistam carácter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias. Considera-se que revestem carácter de essencialidade as despesas de deslocação efectuadas em ambulâncias ou outros veículos especialmente adaptados ao transporte de doentes, bem como as despesas de deslocação, seja qual for o meio de transporte utilizado, originadas pela necessidade comprovada de o tratamento que lhes deu origem ser efectuado fora do território nacional;
b) Aquisição de produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, como sejam os cosméticos ou os produtos ditos de higiene, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
c) Aquisição de produtos naturais, como chás de ervas medicinais, comprimidos de substâncias naturais, preparados de plantas e outros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
d) Aquisição de produtos ou artefactos artificiais, como colchões ortopédicos, aparelhos de ginásio e outros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;
e) Aquisição de produtos alimentares em geral excepto quando, não se destinando exclusivamente a garantir a manutenção da vida biológica, sejam prescritos por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação;
f) Frequência de estabelecimentos onde sejam ministrados exercícios físicos (ginástica, natação, musculação, etc.), excepto quando prescrito por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação.
5. É prova bastante de realização de despesas de saúde:
a) Tratando-se de medicamentos de "venda livre", a respectiva factura-recibo que deve identificar nominal e quantitativamente os medicamentos adquiridos;
b) Tratando-se de medicamentos sujeitos a prescrição médica ou de outros produtos ou serviços em que a prescrição médica seja, nos termos expostos, condição de aceitação como "despesa de saúde", a respectiva factura-recibo que deve identificar nominal e quantitativamente os medicamentos, produtos ou serviços adquiridos, acompanhada de fotocópia da receita médica;
c) Tratando-se de internamentos em hospitais ou casas de saúde oficiais, ou particulares para o efeito licenciadas, a factura ou documento equivalente emitidos nos termos legais;
d) Nos casos de comparticipação nos encargos de saúde por entidades oficiais, o documento por estas emitido em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do IRS ou, por entidades privadas, quando estas estejam autorizadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a emiti-lo.
Estão excluídos do conceito de despesas de saúde os encargos resultantes da aquisição de produtos ou serviços cuja condição de aceitação seja a prescrição médica e esta não tenha sido emitida em conformidade coma legislação que rege o exercício da medicina em território nacional.

Circular n.º 7/92
Abatimento de Despesas de Saúde
1. Importando remover algumas dúvidas surgidas acerca dos meios de prova bastante para a realização de despesas de saúde, para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Art. 55º do CIRS, e em cumprimento do despacho de 92/05/05 de S.E.S.E.A.S.E.A.O., procede-se à rectificação do ponto 5 da Circular 26/91 de 30 de Dezembro, que passa a Ter a seguinte redacção:
" 5. É prova bastante da realização das despesas de saúde:
a) Tratando-se de medicamentos, a respectiva factura-recibo da farmácia que os deve Identificar nominal e quantitativamente, ou fotocópia ou original da receita médica, anotada e completada com recibo da farmácia;
b) Tratando-se de outros produtos ou serviços em que a prescrição médica seja, nos termos expostos, condição de aceitação com "despesa de saúde", a respectiva factura-recibo que os deve identificar nominal e quantitativamente, acompanhada de original ou de fotocópia da receita médica, anotada e completada com recibo da entidade fornecedora;
c) .................................................. .................................................. ....................
d) .................................................. .................................................. ..................."
2. Mantém-se integralmente o restante conteúdo da Circular n.º 26/91 de 30 de Dezembro.


OFÍCIO N.º 25, DE 5/1/98
CONCEITO E PROVA DAS DESPESAS DE SAÚDE
A lista I anexa ao Código do IVA não define qualquer conceito, antes elenca os bens e serviços sujeitos a tributação em sede daquele imposto a taxa reduzida.
De entre os bens sujeitos a tributação à taxa de 5% destacam-se os constantes do item 2.4 da referida lista, ou seja, os produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicadas:
a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
b) Pastas, gases, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais e cirúrgicos;
c) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural.
Por seu turno os itens 2.5 e 2.6 elencam outro tipo de bens, como sejam, por exemplo, aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas, utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para a utilização por invisuais, etc.
Considerando a doutrina constante da Circular n.º 26/91, de 30/12, conclui-se da sua análise, que nem todos os produtos elencados nos itens 2.4, 2.5 e 2.6 da lista I anexa ao Código do IVA, sujeitos a tributação à taxa de 5%, são susceptíveis de integrar o conceito de "despesas de saúde" para efeitos de abatimento consagrado no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.
Referimo-nos, por exemplo, a plantas, raízes, tubérculos medicinais no estado natural, e aparelhos ortopédicos, meias medicinais, etc.
De facto, a aceitação dos encargos resultantes da aquisição, daqueles ou de outros produtos, no conceito de "despesas de saúde" depende de a respectiva utilização ser prescrita por receita médica, que em determinadas situações, se mostra ser insuficiente - neste caso haverá necessidade de se recorrer a outros elementos que, de forma inequívoca, evidenciem a essencialidade de aquisição do bem em questão.
Aliás, a própria Circular n.º 26/91, de 30/12, ao admitir, como necessária, a analise casuística de cada situação, evidencia de forma notória a impossibilidade de generalizar a doutrina nela constante.
Resulta do exposto que a aquisição de bens constantes da lista I anexa ao Código do IVA não determina, por si só, a sua aceitação do correlativo encargo no âmbito do conceito de "despesa de saúde" , para efeitos de abatimento estabelecido no art. 55.º, n.º 1, alínea a) do CIRS. Daí que se exija sempre a análise da situação à luz da doutrina constante daquela circular e, bem assim, da Circular 7/92, de 26 de Maio, que a complementou.
Assim, é prova bastante da realização das despesas de saúde:
a) Tratando-se de medicamentos, na acepção que ao termo é dada pela Directiva n.º 65/65/CEE, a respectiva factura-recibo da farmácia que os deve identificar nominal e quantitativamente, ou fotocópia ou original da receita médica , anotada e complementada por recibo da farmácia.
b) Tratando-se de outros produtos (ainda que sujeitos a IVA à taxa de 5%) em que a prescrição médica é condição da sua aceitação como "despesas de saúde", a respectiva factura-recibo que os deve identificar, nominal e quantitativamente, acompanhada do original ou fotocópia da receita médica, anotada e completada com recibo da entidade fornecedora.


Circular 3/99, de 23 de Fevereiro
Despesas de Saúde
Razão das instruções
Têm os Serviços constatado que se vem formando a errónea convicção, porventura inculcada por determinadas campanhas publicitárias, que os encargos suportados com a aquisição de certos produtos, cuja utilização ultrapassa manifestamente a finalidade terapêutica, só pelo facto de terem sido objecto de prescrição médica, são genérica e integralmente aceites a título de despesas de saúde dedutíveis em IRS.
Posto que tal interpretação constitui um claro desvio da finalidade subjacente à consideração, para efeitos fiscais, dos encargos suportados pelos sujeitos passivos com a satisfação de necessidades básicas das famílias em matéria de prevenção e cura da doença ou de reabilitação, impõe-se a divulgação do seguinte esclarecimento:
Apreciação casuística da dedutibilidade de determinados encargos
1. Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 80º-E do Código do IRS, deve entender-se que, para além da exigência da exibição de prescrição médica, a admissibilidade da dedução dos respectivos encargos sempre dependerá do juízo que, numa apreciação casuística tendo em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as características personalizantes do imposto, conduza ao reconhecimento da indispensabilidade da despesa, face aos objectivos enunciados no parágrafo anterior.

Encargos não dedutíveis
2. Consequentemente, não serão dedutíveis, a título de despesas de saúde, os encargos derivados da aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidade terapêutica, tais como, cosméticos, colchões, cadeiras, almofadas, desumidificadores, aspiradores, aparelhos de ar condicionado, bicicletas, aparelhos de musculação e banheiras de hidromassagem.


Pessoal eu sei que não vão ler isto tudo mas assim fica cá tudo (ou quase ...) sobre esta matéria.

Em relação à questão colocada chamo a especial atenção para esta ultima circular.

[kreisp]

4. Não são genericamente aceites como abrangidos pelo conceito de "despesas de saúde" os encargos resultantes de:
f) Frequência de estabelecimentos onde sejam ministrados exercícios físicos (ginástica, natação, musculação, etc.), excepto quando prescrito por receita médica com finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação.
[/COLOR]

Ok, isto é o verdadeiro serviço público ;)

Mas, se existe a declaração dizendo que a pequena deve praticar os ditos "exercicios", não se enquadra esta situação nas excepções da alínea 4)?

Obrigado.

[PeLeve]

Ups, esqueci-me de pôr o NIB na declaração online...

Será que ainda vou a tempo?...

[kreisp]

Ups, esqueci-me de pôr o NIB na declaração online...

Será que ainda vou a tempo?...

Agora, acho que só consegues se preencheres uma declaração de substituição.

[PeLeve]

Agora, acho que só consegues se preencheres uma declaração de substituição.

Eu sei, mas a data limite é dia 15, depois de amanhã, Domingo, apesar de ser online...

[kreisp]

Estando entregue e aceite, acho que já não podes voltar atrás.

[PeLeve]

Estando entregue e aceite, acho que já não podes voltar atrás.

Hummm, penso que não deve ser assim, mas o Omega deve estar aí a aparecer!...

Obrigado na mesma!

[kreisp]

Sim, a opinião dele é sem dúvida a melhor ;)

Mas o ano passado tive de fazre como te disse. No meu caso tinha esquecido uma despesa relacionada com um seguro...

[PeLeve]

Sim, a opinião dele é sem dúvida a melhor ;)

Mas o ano passado tive de fazre como te disse. No meu caso tinha esquecido uma despesa relacionada com um seguro...

Fizeste online o ano passado?

É que, comigo, esta questão do NIB passou-me por causa de ter sido a primeira vez que fiz online e de não estar familiarizado com a localização dos impressos e locais necessários para o preenchimento!

[kreisp]

Faço online desde que sou um contribuinte a sério, ou seja desde 2000!

[PeLeve]

Faço online desde que sou um contribuinte a sério, ou seja desde 2000!

Ah, OK! Como disse, para mim é o primeiro ano online!

[Omega]

Ok, isto é o verdadeiro serviço público ;)

Mas, se existe a declaração dizendo que a pequena deve praticar os ditos "exercicios", não se enquadra esta situação nas excepções da alínea 4)?

Obrigado.

Não.
Lê essa alínea em conjunto com a 1ª parte do n.º 2 da circular 3/99:

Encargos não dedutíveis
2. Consequentemente, não serão dedutíveis, a título de despesas de saúde, os encargos derivados da aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidade terapêutica....

[Omega]

Hummm, penso que não deve ser assim, mas o Omega deve estar aí a aparecer!...

Obrigado na mesma!

De substituição, podes entregar quantas quiseres dentro do prazo que não pagas qq coíma.

[PeLeve]

De substituição, podes entregar quantas quiseres dentro do prazo que não pagas qq coíma.

Ou seja, online e até dia 15, inclusivé, está dentro do prazo!?

[Omega]

Ou seja, online e até dia 15, inclusivé, está dentro do prazo!?

Sim, mas se enviares a 14 a probabilidade daquilo empancar é menor ....

[PeLeve]

Sim, mas se enviares a 14 a probabilidade daquilo empancar é menor ....

OK. Tnx again!

[JoaoNascimento]

Mais uma questão sobre despesas de saúde:

Despesas efectuadas no estrangeiro (dentro da UE) são dedutiveis?

Isto porque nas férias na Eurodisney em Paris a minha mulher teve um problema numa vista que obrigou a consultar um especialista e a comprar medicamentos... Gostava de saber se posso colocar essas despesas.