Necessito ajuda, com o "Principio utilizador pagador" . Legislação e Constituição

[Kremlin]

Boa tarde

Gostaria de obter ajuda de quem conheça legislação ou lei e artigo da constituição que indique claramente o conceito Utilizador Pagador.

Não tenho conseguido encontrar nada nas pesquisas que tenho efectuado.

A necessidade tem a ver com a aplicação de taxas de serviços que não usufruo e que são incluídas na factura dos serviços municipalizados.

Agradeço a vossa contribuição.

[Kremlin]

A quem puder prestar ajuda agradeço uma vez mais.

[Alpiger]

Não existe legislação, existe somente o conceito teórico (muito recente) de que os bens e serviços fornecidos pelo Estado devem ser pagos maioritariamente por quem os utiliza e não pelos contribuintes em geral.
Mas isto é apenas uma linha de pensamento e não uma lei

[xsaraman]

É apenas um principio ou uma politica fiscal! Não há legislação!

[ricardodsb]

Boa tarde

Gostaria de obter ajuda de quem conheça legislação ou lei e artigo da constituição que indique claramente o conceito Utilizador Pagador.

Não tenho conseguido encontrar nada nas pesquisas que tenho efectuado.

A necessidade tem a ver com a aplicação de taxas de serviços que não usufruo e que são incluídas na factura dos serviços municipalizados.

Agradeço a vossa contribuição.

Aqui em casa aconteceu um caso desses. Na factura da água estávamos a pagar saneamento quando não o temos na rua. Depois da reclamação ser feita fomos reembolsados.

[Obtuso]

Melhor era eu que pagava taxas municipais de direitos de passagem na factura da PT e eles tinham postes instalados no MEU terreno.

Além de nem sequer usarem propriedade pública para passarem e por isso não terem de pagar, ainda pagava eu uma taxa à Câmara por algo que é da PT e estava no meu terreno.

Há coisas fantásticas...

Mas conta melhor a tua estória.

[ricardodsb]

Melhor era eu que pagava taxas municipais de direitos de passagem na factura da PT e eles tinham postes instalados no MEU terreno.

Além de nem sequer usarem propriedade pública para passarem e por isso não terem de pagar, ainda pagava eu uma taxa à Câmara por algo que é da PT e estava no meu terreno.

Há coisas fantásticas...

Mas conta melhor a tua estória.

Isso teve resolução? É que por cá temos um poste no terreno mas não sei se da PT ou EDP.

[RuiTurbo]

Melhor era eu que pagava taxas municipais de direitos de passagem na factura da PT e eles tinham postes instalados no MEU terreno.

Além de nem sequer usarem propriedade pública para passarem e por isso não terem de pagar, ainda pagava eu uma taxa à Câmara por algo que é da PT e estava no meu terreno.

Há coisas fantásticas...

Mas conta melhor a tua estória.

Comigo o poste já tinha servido de lenha para acender a lareira.

[Obtuso]

Isso teve resolução? É que por cá temos um poste no terreno mas não sei se da PT ou EDP.

Está previsto na lei. É uma taxa obrigatória sobre o valor total da factura. Toda a gente paga. É tipo a taxa audiovisual...não há nada a fazer. Queres o serviço, tens de pagar.

[Obtuso]

Aliás, é uma lei pensada para as cidades. Quem tem telefone ou serviços fixos, normalmente o serviço chega até si usando a via pública (normalmente subterrâneos), daí chamar-se taxa de direitos de passagem. Ou seja, usa a via pública paga uma taxa (até aqui tudo bem, embora seja da opinião que devia ser suportada pela PT e não pelo utilizador, já quem está a ocupar a via pública é a PT).

O que o legislador se deve ter esquecido é da aldeias, onde a PT para cortar caminho não usa só a via pública, mas também terrenos privados, onde instala postes para passagem aérea de cabos. Nestes casos há um uso público e privado. O que não faz sentido é a taxa a pagar ser a mesma do que nas cidades, porque o uso da via pública é 100 vezes inferior. O cúmulo acontece na situação que relatei, ter de pagar taxas como todos os outros, mas ser um dos que tem postes na sua propriedade.