A lei refere algo sobre a ordem dos apelidos no nome de uma pessoa?

[TiagoLeal]

Boas!

Alguma lei define qual a ordem dos apelidos? Primeiro o da mãe, ou primeiro o do pai?
Há alguma "lei" que o defina, ou que diga algo sobre isto? Qual?

Num "processo" com autoridades de outro país, noutro continente, necessito justificar porque é que o meu último nome não é igual ao do meu Pai.... ( é igual ao 1º apelido dele....)

Gracias

[cuto]

Código do Registo Civil:

Artigo 103o
Composição do nome
1 - O nome do registando é indicado pelo declarante ou, quando este o não faça, pelo
funcionário perante quem foi apresentada a declaração.
2 - O nome completo deve compor-se, no máximo, de seis vocábulos gramaticais, simples ou
compostos, dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos,
devendo observar-se, na sua composição, as regras seguintes:
a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional
ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas
sobre o sexo do registando;
b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for
estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
c) São ainda admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se algum dos
progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
d) A irmãos não pode ser dado o mesmo nome próprio, salvo se um deles for falecido;
e) Os apelidos são escolhidos entre os que pertençam a ambos ou só a um dos pais do
registando ou a cujo uso qualquer deles tenha direito, podendo, na sua falta, escolher-se um
dos nomes por que sejam conhecidos;
f) Se a filiação não ficar estabelecida, pode o declarante escolher os apelidos a atribuir ao
registando e, se não o fizer, observa-se o disposto no artigo 108o
3 - (Revogado)
4 - As dúvidas sobre a composição do nome são esclarecidas por despacho do director-geral
dos Registos e do Notariado, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais.

[TiagoLeal]

Muito obrigado, Cuto!

Muito prestável, como sempre

Já agora, sabes como traduzir correctamente "Artigo 103º do Código do Registo Civil" para Inglês?

Muito obrigado!

[TheMoBsTeR]

Muito obrigado, Cuto!

Muito prestável, como sempre

Já agora, sabes como traduzir correctamente "Artigo 103º do Código do Registo Civil" para Inglês?

Muito obrigado!

Muito complicado, não se trata de uma tradução português - inglês mas sim de português-direitês para inglês-direitês Eles que tenham esse trabalho, com picuinhices dessas...

[dfacd93]

Havendo limites no número de nomes, porque é que por exemplo o Duque de Bragança tem qualquer coisa como 30 nomes?

[TiagoLeal]

Eu é que sou o interessado em que eles entendam...preciso do visto...
Não vou traduzir o artigo, só vou dizer que de acordo com o artigo bla bla bla bla....

[Axxantis]

Diz simplesmente que Portugal é um Estado de Direito Democrático que reconhece em pleno a total igualdade entre homens e mulheres e que, como tal, não pode ditar a ninguém qual o lugar onde se há-de pôr os apelidos do pai e da mãe!
Que país é esse que levanta um problema tão ridículo?

[cuto]

Muito obrigado, Cuto!

Muito prestável, como sempre

Já agora, sabes como traduzir correctamente "Artigo 103º do Código do Registo Civil" para Inglês?

Muito obrigado!

According to article 103 of the Portuguese Civil Registry Code....

[asjesus]

Então a minha filha, nesse pais, não é minha filha, visto ter o último apelido diferente do meu, porque eu quis....

ele há cada um.

[RuiTurbo]

Havendo limites no número de nomes, porque é que por exemplo o Duque de Bragança tem qualquer coisa como 30 nomes?

Porque uns são filhos e outros são enteados.

[TiagoLeal]

Obrigado a quem ajudou!

[AMGfan]

O meu último nome também é o último da minha mãe. E fico surpreendido que haja lei sobre isto... Só falta o artigo em que daria o direito ao registando de processar os pais por determinados nomes...

[TheMoBsTeR]

Havendo limites no número de nomes, porque é que por exemplo o Duque de Bragança tem qualquer coisa como 30 nomes?

Ele não tem 30 nomes...

[NaoInteressa]

Eu tenho uma bisavó (sim, é tenho porque acho que ainda vive!) muito matriarca e no tempo lá de 1940 e trocó passo, quando ela teve os filhos, costumava colocar o seu último nome nas crias. O meu avô, como foi o primeiro a nascer ainda ficou com o ultimo nome dela, e não sei porquê a partir de um tio-avô meu começou a ter o apelido do pai.

E eu também, tenho o meu primeiro apelido com o nome dela.