O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 7.500 euros, por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Em causa estava a cobrança indevida de um imposto automóvel no valor de cerca de 3.000 euros a um cidadão português, na importação de um carro em segunda mão para utilização pessoal.
O processo, que se arrastou pelos tribunais portugueses desde 1992 até 2008, teve agora desfecho contra o Estado por parte do referido tribunal europeu, após um processo interposto pelo advogado Nuno Cerejeira Namora.
A decisão é sustentada no facto de a conduta do Estado configurar uma violação do direito à propriedade privada, protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Tribunal europeu condena Portugal em processo que se arrasta há 20 anos- Europa - Jornal de negócios online
Em causa estava a cobrança indevida de um imposto automóvel no valor de cerca de 3.000 euros a um cidadão português, na importação de um carro em segunda mão para utilização pessoal.
O processo, que se arrastou pelos tribunais portugueses desde 1992 até 2008, teve agora desfecho contra o Estado por parte do referido tribunal europeu, após um processo interposto pelo advogado Nuno Cerejeira Namora.
A decisão é sustentada no facto de a conduta do Estado configurar uma violação do direito à propriedade privada, protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Tribunal europeu condena Portugal em processo que se arrasta há 20 anos- Europa - Jornal de negócios online
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