Lei obriga fabricantes a certificar gratuitamente carros importados
Mercedes admite perante clientes ter homologação suspensa, mas promete cumprir prazos previstos
Inês Cardoso
Um decreto-lei publicados no início do mês introduziu regras à partida mais simples para matricular carros importados, mas a definição de serviços gratuitos (até então pagos) por parte de fabricantes e representantes das marcas está, acusam compradores, a criar alguns bloqueios. Contactados pelo JN, representantes das quatro marcas mais importadas pelos portugueses admitem "pequenos ajustamentos", mas negam haver atrasos significativos ou incumprimento do que determina a lei.
Miguel Amorim, solicitador de profissão, conhece os meandros da lei nº128/2006, publicada no passado dia 5, cujo artigo 27º determina que "os fabricantes devem emitir gratuitamente a certificação" de veículos, para afeitos de atribuição de matrícula. "Na Mercedes, contudo, informaram-me por telefone que tinha de pagar 100 euros e mandei a documentação solicitada no dia 14", conta.
Desde essa altura, Miguel Amorim telefona todos os dias à marca, perguntando como está o caso. E todos os dias ouve a mesma resposta "Dizem-me que têm ordens da direcção para suspender a certificação [modelo 1402 da Direcção-Geral de Viação]".
Embora as marcas tenham até três semanas para emitir o referido certificado, o comprador está preocupado com a passagem do tempo. Isto porque só com o certificado pode solicitar o registo de propriedade e depois a inspecção obrigatória para atribuição de matrícula.
A inspecção tem outra implicação de peso a emissão de CO2 é tida em conta no cálculo do imposto a pagar junto da alfândega, no limite de 45 dias após o levantamento da viatura. Ora, atrasos na engrenagem resultam no pagamento de multas ou agravamento do imposto. "Comprei um carro e tenho-o na garagem", lamenta Miguel.
Contactada pelo JN, a Mercedes começou por garantir, através do gabinete de imprensa, não haver nenhum processo com atrasos e afirmou que o facto de o serviço ter passado a ser gratuito não implica que lhe seja dada menor atenção "Cobrando ou não, se é da nossa responsabilidade executamos as nossas obrigações".
Diferente, contudo, foi a resposta dada por um elemento do serviço de certificação quando o JN telefonou na pele de um potencial comprador, interessado em conhecer os procedimentos necessários para legalizar um carro importado "A situação neste momento está um pouco confusa. Actualmente não estamos a fazer homologação, porque estamos pendentes de ordens superiores".
Confrontado com as divergências, o gabinete de imprensa admitiu "possibilidade de alguma falta de informação a nível interno" e sustentou ser "perfeitamente normal que os processos possam estar a demorar um pouco mais na sequência da mudança de legislação, já que há sempre um período de adaptação".
A Mercedes detém, pelo menos desde 2000, o lugar cimeiro das marcas mais importadas pelos portugueses, à margem dos representantes oficiais. Segundo dados da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), a Audi é a segunda marca do top desde 2003, ano em que ultrapassou a Volkswagen, estando a BMW em quarto lugar. Com excepção do ano de 2001, o volume de veículos usados importados tem vindo continuamente a crescer.
O JN contactou a SIVA (que comercializa a Audi e a VW), que admitiu ter havido "adaptações nos procedimentos internos" com a publicação da nova lei, mas garantiu que "tudo está a funcionar normalmente". Também a BMW referiu não ter indicação de atrasos, embora remeta para a ACAP, com quem tem um acordo para a certificação.
Também junto da Direcção-Geral de Viação não foi possível obter mais informação, tal como na ACAP não estavam disponíveis elementos responsáveis por esta pasta.
É uma forma de se defenderem da concorrência...
Mercedes admite perante clientes ter homologação suspensa, mas promete cumprir prazos previstos
Inês Cardoso
Um decreto-lei publicados no início do mês introduziu regras à partida mais simples para matricular carros importados, mas a definição de serviços gratuitos (até então pagos) por parte de fabricantes e representantes das marcas está, acusam compradores, a criar alguns bloqueios. Contactados pelo JN, representantes das quatro marcas mais importadas pelos portugueses admitem "pequenos ajustamentos", mas negam haver atrasos significativos ou incumprimento do que determina a lei.
Miguel Amorim, solicitador de profissão, conhece os meandros da lei nº128/2006, publicada no passado dia 5, cujo artigo 27º determina que "os fabricantes devem emitir gratuitamente a certificação" de veículos, para afeitos de atribuição de matrícula. "Na Mercedes, contudo, informaram-me por telefone que tinha de pagar 100 euros e mandei a documentação solicitada no dia 14", conta.
Desde essa altura, Miguel Amorim telefona todos os dias à marca, perguntando como está o caso. E todos os dias ouve a mesma resposta "Dizem-me que têm ordens da direcção para suspender a certificação [modelo 1402 da Direcção-Geral de Viação]".
Embora as marcas tenham até três semanas para emitir o referido certificado, o comprador está preocupado com a passagem do tempo. Isto porque só com o certificado pode solicitar o registo de propriedade e depois a inspecção obrigatória para atribuição de matrícula.
A inspecção tem outra implicação de peso a emissão de CO2 é tida em conta no cálculo do imposto a pagar junto da alfândega, no limite de 45 dias após o levantamento da viatura. Ora, atrasos na engrenagem resultam no pagamento de multas ou agravamento do imposto. "Comprei um carro e tenho-o na garagem", lamenta Miguel.
Contactada pelo JN, a Mercedes começou por garantir, através do gabinete de imprensa, não haver nenhum processo com atrasos e afirmou que o facto de o serviço ter passado a ser gratuito não implica que lhe seja dada menor atenção "Cobrando ou não, se é da nossa responsabilidade executamos as nossas obrigações".
Diferente, contudo, foi a resposta dada por um elemento do serviço de certificação quando o JN telefonou na pele de um potencial comprador, interessado em conhecer os procedimentos necessários para legalizar um carro importado "A situação neste momento está um pouco confusa. Actualmente não estamos a fazer homologação, porque estamos pendentes de ordens superiores".
Confrontado com as divergências, o gabinete de imprensa admitiu "possibilidade de alguma falta de informação a nível interno" e sustentou ser "perfeitamente normal que os processos possam estar a demorar um pouco mais na sequência da mudança de legislação, já que há sempre um período de adaptação".
A Mercedes detém, pelo menos desde 2000, o lugar cimeiro das marcas mais importadas pelos portugueses, à margem dos representantes oficiais. Segundo dados da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), a Audi é a segunda marca do top desde 2003, ano em que ultrapassou a Volkswagen, estando a BMW em quarto lugar. Com excepção do ano de 2001, o volume de veículos usados importados tem vindo continuamente a crescer.
O JN contactou a SIVA (que comercializa a Audi e a VW), que admitiu ter havido "adaptações nos procedimentos internos" com a publicação da nova lei, mas garantiu que "tudo está a funcionar normalmente". Também a BMW referiu não ter indicação de atrasos, embora remeta para a ACAP, com quem tem um acordo para a certificação.
Também junto da Direcção-Geral de Viação não foi possível obter mais informação, tal como na ACAP não estavam disponíveis elementos responsáveis por esta pasta.
É uma forma de se defenderem da concorrência...
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