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Multa - Trabalho voluntário?!

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    Multa - Trabalho voluntário?!

    Boas. Gostaria de obter a vossa ajuda sobre este assunto:

    Tenho um familiar que encontra-se actualmente desempregado, sem qualquer tipo de rendimento.

    O mesmo terá sido apanhado num radar (não faço ideia qual o valor da coima).

    Ouvi dizer que seria possível substituir o valor da coima, por trabalho comunitário. Tendo em conta que está desempregado, tempo não lhe falta, ao contrário de dinheiro.

    Isto é possível? Se sim, qual o procedimento?

    Agradeço as vossas contribuições!
    abr

    #2
    Originalmente Colocado por setyoureyestozion Ver Post
    Boas. Gostaria de obter a vossa ajuda sobre este assunto:

    Tenho um familiar que encontra-se actualmente desempregado, sem qualquer tipo de rendimento.

    O mesmo terá sido apanhado num radar (não faço ideia qual o valor da coima).

    Ouvi dizer que seria possível substituir o valor da coima, por trabalho comunitário. Tendo em conta que está desempregado, tempo não lhe falta, ao contrário de dinheiro.

    Isto é possível? Se sim, qual o procedimento?

    Agradeço as vossas contribuições!
    abr

    Se está desempregado a primeira coisa que devia ter em mente é cumprir a lei.
    Já que não o fez dificilmente conseguirá ir por esse caminho uma vez que , a lei ( C.E.) apenas prevê a suspensão da pena acessória de inibição de conduzir e nunca a dispensa de pagar a coima.

    No entanto na lei do Ilícito de Mera Ordenação Social essa possibilidade está descrita no seu artigo 89-A ;

    http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/le...66&tabela=leis

    Quando a dolorosa chegar é solicitar por carta ao juiz do tribunal da comarca onde a contra-ordenação foi efectuada e solicitar essa possibilidade.

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