Questão jurídica - Revogação de despacho

[Texuga]

A quem puder e souber ajudar...

Precisava de saber como é que se pesquisa se existe ou não a revogação de um despacho e quando, nomeadamente o Despacho n.º 12862/2008. Já pesquisei no Google mas não consigo encontrar esta informação...

Obrigado desde já.


Edit: Se é que é este o termo e se um despacho pode ou não ser revogado, que eu não percebo nada disto....

[AyrtonRose]

o despacho que vem revogar outro refere o que revoga

Diz qq coisa: é revogado o despacho nº...... publicado em diario da republica....

[Texuga]

o despacho que vem revogar outro refere o que revoga

Diz qq coisa: é revogado o despacho nº...... publicado em diario da republica....

essa pesquisa fiz eu no google, mas não encontrei nada a mencionar a revogação deste despacho. Mas é um facto que neste refere que o pedido de apreensão administrativa do veículo não tem qualquer custo, e agora tem um custo, portanto o que eu queria saber é se foi este despacho que foi revogado, ou se há algo mais que eventualmente o complemente.

Isto surge porque estou com um problema em mãos com um carro que vendi e o gajo nunca mudou o carro de nome, e eu na altura, depois dos 30 dias de prazo legal para o fazer, pedi a apreensão administrativa do veículo e nada mais podia fazer para que este fosse regularizado, e não paguei nada na altura. No entanto, o IMTT, apesar de no de Lisboa assumirem que eu fiz o pedido e os documentos foram apreendidos, em Coimbra dizem-me que não há pedido nenhum porque nunca o paguei...

A história é mais complicada, mas para já queria saber isto mesmo, se o despacho foi revogado ou como é que pesquiso as alterações ao dito...

[SB]

vai ao site DRE

procuras esse despacho, e tens lá uma opção "DIGESTO".

clicas e vês se foi alterado ou revogado.

Sb

[SB]

Digesto - Pesquisa Detalhada

[rucsantos]

essa pesquisa fiz eu no google, mas não encontrei nada a mencionar a revogação deste despacho. Mas é um facto que neste refere que o pedido de apreensão administrativa do veículo não tem qualquer custo, e agora tem um custo, portanto o que eu queria saber é se foi este despacho que foi revogado, ou se há algo mais que eventualmente o complemente.

Isto surge porque estou com um problema em mãos com um carro que vendi e o gajo nunca mudou o carro de nome, e eu na altura, depois dos 30 dias de prazo legal para o fazer, pedi a apreensão administrativa do veículo e nada mais podia fazer para que este fosse regularizado, e não paguei nada na altura. No entanto, o IMTT, apesar de no de Lisboa assumirem que eu fiz o pedido e os documentos foram apreendidos, em Coimbra dizem-me que não há pedido nenhum porque nunca o paguei...

A história é mais complicada, mas para já queria saber isto mesmo, se o despacho foi revogado ou como é que pesquiso as alterações ao dito...

Manda-me pm com a matricula do carro que eu vejo se foi a matricula cancelada e emitida a apreensão do mesmo.

[rucsantos]

essa pesquisa fiz eu no google, mas não encontrei nada a mencionar a revogação deste despacho. Mas é um facto que neste refere que o pedido de apreensão administrativa do veículo não tem qualquer custo, e agora tem um custo, portanto o que eu queria saber é se foi este despacho que foi revogado, ou se há algo mais que eventualmente o complemente.

Isto surge porque estou com um problema em mãos com um carro que vendi e o gajo nunca mudou o carro de nome, e eu na altura, depois dos 30 dias de prazo legal para o fazer, pedi a apreensão administrativa do veículo e nada mais podia fazer para que este fosse regularizado, e não paguei nada na altura. No entanto, o IMTT, apesar de no de Lisboa assumirem que eu fiz o pedido e os documentos foram apreendidos, em Coimbra dizem-me que não há pedido nenhum porque nunca o paguei...

A história é mais complicada, mas para já queria saber isto mesmo, se o despacho foi revogado ou como é que pesquiso as alterações ao dito...

Em relação a pagamentos por actos do IMTT , tens esta legislação em vigor :

http://dre.pt/pdf1s/2010/11/21700/0504005046.pdf

Ver campo XX :

XX — Taxas diversas
1 — Depósito de documentos ou manutenção e conservação de registos, de cadastros ou de inscrições, por
ano (ix) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500
2 — Certidões diversas, por lauda . . . . . . . . . . . . . . . . 6
3 — Fotocópias que substituem públicas -formas . . . . 1
4 — Segundas vias ou duplicados de outros documentos
não especificados anteriormente . . . . . . . . . . . . . . . 30
5 — Substituição de documentos não especificados anteriormente por motivo de averbamento, estado de
conservação, ou alteração dos elementos dele constantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
6 — Averbamentos e alterações diversas, por altera-
ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
7 — Apreensão de documentos, por solicitação particular, para regularização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
8— Devolução, via postal, de documentos relativos ao
condutor ou ao veículo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
9 — Transferência de processos de exame de condução
ou relativo a veículo, entre serviços regionais, ou entre
delegações distritais, a pedido do interessado . . . . . 30
10 — Tradução de documentos, por cada página ou
fracção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
11 — Fotocópias, por página:
11.1 — A preto e branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5
11.2 — A cores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5

Em relação ao teu pedido on-line , porventura pode não ter havido comunicação ente a conservatória e o IMTT.


Diário da República, 2.ª série — N.º 88 — 7 de Maio de 2008 20493
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Despacho n.º 12862/2008
Pedido de apreensão de viaturas via online, nas Conservatórias de Registo de
Automóveis e nas Conservatórias com competência para a prática de actos
de registo relativos a veículos e respectivos reboques — Acto da competência do IMTT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
A reforma global da tributação automóvel — Lei n.º 22 -A/2007,
de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre veículos e
o Código do Imposto Único de Circulação — importa a necessidade
de actualizar e sanear as bases de dados de veículos e da propriedade
automóvel, uma vez que são estas que determinam a exigibilidade do
Imposto Único de Circulação.
Ao abrigo do artigo 8.º n.º 4 do Decreto -Lei n.º 178 -A/2005 de 28 de
Outubro e do Protocolo celebrado entre o IMTT e o IRN, I. P., o pedido
de apreensão administrativa de veículos, por falta de regularização da
propriedade, pode ser recebido nas Conservatórias de Registo de Automóveis e nas Conservatórias com competência para a prática de actos
relativos a veículos e respectivos reboques.
Assim, ao abrigo do artigo 23.º n.º 1, do citado Decreto -Lei n.º 178
-A/2005, determino o seguinte:
1 — Os pedidos de apreensão administrativa de veículos, para efeitos
de regularização da propriedade, podem ser efectuados online, no site
mantido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P. com o endereço
electrónico: www.automovelonline.mj.pt.
2 — São competentes para a recepção do pedido de apreensão online,
as seguintes Conservatórias de Registo de Automóveis e de Registo
Predial com competência para a prática de actos relativos a veículos e
respectivos reboques: Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco,
Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Leiria, Porto, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu a partir do dia 29
de Abril de 2008.
3 — O pedido de apreensão deve ser impresso e entregue ou enviado
pela Conservatória à delegação do IMTT da respectiva localidade, por
ser esta a entidade competente para apreciação do pedido, nos termos
do estatuído no artigo 9.º n.º 1 alínea b) do Decreto -Lei n.º 178 -A/2008
de 28 de Outubro.
4 — Pelo pedido de apreensão administrativa de veículos não são
devidos quaisquer emolumentos ou taxas.
28 de Abril de 2008. — O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo


Outra situação descrita no site do IMTT :

Pedidos de Apreensão de Veículos

O pedido de apreensão tem como objectivo retirar de circulação os veículos que não tenham a propriedade regularizada. Os interessados devem solicitar a apreensão do veículo por falta de regularização da propriedade na Conservatória do Registo Automóvel ou junto do Balcão de Atendimento do IMTT da área da sua residência, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Formulário Modelo 9 IMTT;

• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia)

Taxas: € 10
O IMTT não é responsável pela não apreensão do veículo em causa, limitando-se a encaminhar o pedido para as entidades policiais competentes.

[Texuga]

rucsantos,

Aí foi exactamente onde eu cheguei, mas enviei-te uma MP com a descrição do problema... Obrigado

[rucsantos]

rucsantos,

Aí foi exactamente onde eu cheguei, mas enviei-te uma MP com a descrição do problema... Obrigado

Logo à noite respondo, quando for trabalhar .
Pelo que já li da pm, é mais do mesmo, vai dar trabalho para resolver mas, depois digo-te o que tens de fazer .

[rucsantos]

Respondido .

[DocJRA]

@ rucsantos

[rucsantos]

Texuga , vai postando como vão correndo as coisas .