Contra ordenação muito grave - inibição de conduzir

[citrex]

Boa tarde,

Em Março de 2011 a minha mae foi mandada parar pela GNR por não ter parado num stop. Assumiu a culpa e pagou a multa na altura de forma voluntária.

Dois anos depois (Março 2013) chegou uma carta cá a casa a informar que além da multa já paga decidiram tambem pela inibição de condução durante 30 dias.

A minha questão é, legalmente a contra-ordenação já prescreveu certo???

A carta não faz falta nesta altura porque a minha mae deixou de conduzir mas nunca é boa ideia ficar privada de o fazer não vá haver uma emergência e ela ter de pegar num carro.

Cumprimentos.

[Ribeiros]

Se a carta foi enviada é porque a contra-ordenaçao ainda nao tinha prescrito na altura........ digo eu....... RucSantos chamado a recepçao

[citrex]

Segundo percebi a contra ordenação devia prescrever ao final de um ano. Já passaram dois.

A duvida prende-se com o facto de como a minha mae se deu como culpada e pagou voluntariamente a coima pode nem existir tempo limite para a aplicar a sanção acessória.

Se a carta foi enviada é porque a contra-ordenaçao ainda nao tinha prescrito na altura........ digo eu....... RucSantos chamado a recepçao

[rucsantos]

Boa tarde,

Em Março de 2011 a minha mae foi mandada parar pela GNR por não ter parado num stop. Assumiu a culpa e pagou a multa na altura de forma voluntária.

Dois anos depois (Março 2013) chegou uma carta cá a casa a informar que além da multa já paga decidiram tambem pela inibição de condução durante 30 dias.

A minha questão é, legalmente a contra-ordenação já prescreveu certo???

A carta não faz falta nesta altura porque a minha mae deixou de conduzir mas nunca é boa ideia ficar privada de o fazer não vá haver uma emergência e ela ter de pegar num carro.

Cumprimentos.

Se chegou dentro do prazo , até 2 anos após ter cometido a infracçãp em causa , tem de entregar ou não a carta pelo tempo estabelecido na notificação. É verificar se, a mesma está ou não suspensa por 6 meses. Desconfio que não por ser contra-ordenação muito grave.

[rucsantos]

Segundo percebi a contra ordenação devia prescrever ao final de um ano. Já passaram dois.

A duvida prende-se com o facto de como a minha mae se deu como culpada e pagou voluntariamente a coima pode nem existir tempo limite para a aplicar a sanção acessória.

Pagou mas , não recorreu da sanção acessória que se manteve.

[citrex]

A infracção foi no dia 29 de Março de 2011.
A carta foi levantada hoje nos correios, 1 de Abril de 2013. Como não foi a minha mae a assinar só é considerada notificada no 3º dia util após o levantamento da carta, assim sendo a minha mãe recebeu a notificação dia 4 de Abril.

De 29 de Março de 2011 para 4 de Abril de 2013 vão 2 anos e 6 dias.

Não está suspenso não.

Se chegou dentro do prazo , até 2 anos após ter cometido a infracçãp em causa , tem de entregar ou não a carta pelo tempo estabelecido na notificação. É verificar se, a mesma está ou não suspensa por 6 meses. Desconfio que não por ser contra-ordenação muito grave.

[sylva]

È preciso ver se a carta poderia ser apreendida e ai só tirando outra vez nova carta estando sujeita a novas regras de renovação apartir dos 25anos em diante.

[rucsantos]

Como se trata de uma decisão administrativa tem mais um ano de prolongamento.

[citrex]

Passam a ser 2 anos em vez de um certo? Se forem dois anos a minha mae foi notificada depois do prazo pelo que prescreveu.

Se forem 3 anos então não há volta a dar.

Como se trata de uma decisão administrativa tem mais um ano de prolongamento.

[rucsantos]

Passam a ser 2 anos em vez de um certo? Se forem dois anos a minha mae foi notificada depois do prazo pelo que prescreveu.

Se forem 3 anos então não há volta a dar.

Ver artigos 132º e 188º do C.E.
Ver artigos 27º e 28º do RGCO .

Tens aqui um exemplo :

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

[citrex]

resumindo e concluindo, nada a fazer excepto entregar a carta....

bah

Ver artigos 132º e 188º do C.E.
Ver artigos 27º e 28º do RGCO .

Tens aqui um exemplo :

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

[rucsantos]

resumindo e concluindo, nada a fazer excepto entregar a carta....

bah

Pode intentar uma acção em tribunal e contestar a decisão .

Recurso da decisão condenatória
14. Como apresentar o recurso
A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.
Deve ser elaborada numa folha A-4 de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90, de 4 de abril), em língua portuguesa, sempre que possível datilografada, ou manuscrita com letra legível, e, tal com consta nas advertências da decisão recorrida, haverá que atender a determinados formalismos legais tais como:
• Dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração;
• Identificação do número do auto de contraordenação;
• Identificação completa do arguido;
• Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
• Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
• Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

15. A quem é dirigido o recurso?
O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração

16. Qual o prazo para apresentar do recurso?
Deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.

17. Local de entrega do recurso
O recurso deve ser enviado, por correio, para a entidade administrativa que proferiu a decisão condenatória (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou entregue na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do arguido.

[citrex]

demasiado trabalho para coisa tão pouca, como disse a minha mãe deixou de conduzir diariamente desde janeiro e como agora vai ter uns dias de férias vai aproveitar e deixar a carta durante esse tempo.

Obrigado rucsantos pela tua ajuda.
Obrigado a todos os outros.

Pode intentar uma acção em tribunal e contestar a decisão .

Recurso da decisão condenatória
14. Como apresentar o recurso
A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.
Deve ser elaborada numa folha A-4 de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90, de 4 de abril), em língua portuguesa, sempre que possível datilografada, ou manuscrita com letra legível, e, tal com consta nas advertências da decisão recorrida, haverá que atender a determinados formalismos legais tais como:
• Dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração;
• Identificação do número do auto de contraordenação;
• Identificação completa do arguido;
• Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
• Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
• Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

15. A quem é dirigido o recurso?
O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração

16. Qual o prazo para apresentar do recurso?
Deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.

17. Local de entrega do recurso
O recurso deve ser enviado, por correio, para a entidade administrativa que proferiu a decisão condenatória (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou entregue na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do arguido.