Multa de excesso de velocidade - Contra Ordenação Grave (Dúvida)

[TCarneiro]

Boas!

o feliz contemplado agora fui eu

Fui apanhado por um radar a andar a 137kmh numa zona de 80kmh numa saida de auto estrada (Fora da localidade), sinceramente nem vi nenhum carro encostado, ninguem me mandou parar. A multa veio ter a casa

120€ para pagar (que ja paguei)

agora a minha dúvida é, isto dá direito de 1 mes a 1 ano sem carta, mas como tenho carta à cerca de 17 anos sem nenhuma contra-ordenação no meu historial todo, a pena suspensa é aplicada automaticamente?

[Nbz]

Contra ordenação grave dá direito a pena acessória?
E já agora, não é suposto isso vir discriminado na carta que recebeste?

[revodka]

Ja fui multado por excesso de velocidade, apanhei a mesma multa que tu, e mais nada.. ia a 90 numa zona de 50, agora ir a 137 numa zona de 80, como querias ver algum carro parado ? ^^

[TCarneiro]

Contra ordenação grave dá direito a pena acessória?
E já agora, não é suposto isso vir discriminado na carta que recebeste?

Sim dá pena acessória.
Não vem nada discriminado, apenas diz: "Sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses prevista em Artº 145.nº1 b) e 147.º n.º2 do CE"

Ja fui multado por excesso de velocidade, apanhei a mesma multa que tu, e mais nada.. ia a 90 numa zona de 50, agora ir a 137 numa zona de 80, como querias ver algum carro parado ? ^^

Eu ja fui a 220 e vi um carro ao longe e travei a tempo e calhou mesmo de ser um radar...

Mas foi à muito tempo essa tua multa?

[rucsantos]

Boas!

o feliz contemplado agora fui eu

Fui apanhado por um radar a andar a 137kmh numa zona de 80kmh numa saida de auto estrada (Fora da localidade), sinceramente nem vi nenhum carro encostado, ninguem me mandou parar. A multa veio ter a casa

120€ para pagar (que ja paguei)

agora a minha dúvida é, isto dá direito de 1 mes a 1 ano sem carta, mas como tenho carta à cerca de 17 anos sem nenhuma contra-ordenação no meu historial todo, a pena suspensa é aplicada automaticamente?

Tem de esperar pela decisão administrativa emitida pelo presidente da ANSR .

[TCarneiro]

Se me calhar a ficar 1 mês sem carta, há volta a dar para ter a pena suspensa?

Ou é preciso escrever alguma coisa a alguem agora?

[trepkos]

Acho que deves ficar mesmo com pena suspensa. Pelo menos a mim foi uma multa de telemóvel e dizia lá isso da inibição de conduzir e o meu advogado disse que seria pena suspensa.

Mas no meu caso houve um senão. O guarda fez um erro grosseiro. Tem de aprender a abrir melhor os olhos. Nem falei ao telemóvel na data em questão. Claro que não paguei e recorri.

[TCarneiro]

Ou seja, vou ter de rezar para que nao me calhe ficar sem carta durante 1 mes,nao é?

[revodka]

Eu ja fui a 220 e vi um carro ao longe e travei a tempo e calhou mesmo de ser um radar...

Mas foi à muito tempo essa tua multa?

Paguei-a à 1ano e 3 meses sendo que a multa foi 1 ano antes dessa data, mas foi radar e não foi atraves de policia/carro parado, talvez daí a diferença.. por não conseguirem provar quem ia a conduzir não podem "penalizar" com a proibição de conduzir, ou como funciona isso?

[TCarneiro]

Mas como nao sabem quem ia a conduzir, vão sobre o dono do carro

[nto]

Paguei-a à 1ano e 3 meses sendo que a multa foi 1 ano antes dessa data, mas foi radar e não foi atraves de policia/carro parado, talvez daí a diferença.. por não conseguirem provar quem ia a conduzir não podem "penalizar" com a proibição de conduzir, ou como funciona isso?

Vão sobre o proprietário da viatura.

Caso não tenha sido este a prevaricar, caberá ao mesmo, indicar quem o condutor no momento da prática da infracção.

[TCarneiro]

E basicamente agora vou ter de rezar para ter a pena suspensa?

[trepkos]

E basicamente agora vou ter de rezar para ter a pena suspensa?

Vais mesmo ter pena suspensa, não te tiram mesmo a carta ou pelo menos não costumam,

[TCarneiro]

Mas se lhes derem na cabeça de me tirar a carta, posso recorrer ou assim?

[trepkos]

Mas se lhes derem na cabeça de me tirar a carta, posso recorrer ou assim?

Podes. Podes sempre alegar que precisas dela para trabalhar ou assim.

[revodka]

Vão sobre o proprietário da viatura.

Caso não tenha sido este a prevaricar, caberá ao mesmo, indicar quem o condutor no momento da prática da infracção.

Isto parece aquela conversa da pessoa que depois de vender o carro, o carro passa numa portagem e o antigo dono é que tem de indicar à brisa, ou outra empresa qualquer, quem é que anda com o carro.. ora se a "dona do meu carro" está na alemanha e -supostamente- sabe lá quem anda com o carro, ela é q tem de provar que é inocente indicando quem fez a asneira ?

Eu percebo o que dizes, mas é um método um bocado estranho, não conseguindo eles provar nada(identificar o condutor)

[nto]

Isto parece aquela conversa da pessoa que depois de vender o carro, o carro passa numa portagem e o antigo dono é que tem de indicar à brisa, ou outra empresa qualquer, quem é que anda com o carro.. ora se a "dona do meu carro" está na alemanha e -supostamente- sabe lá quem anda com o carro, ela é q tem de provar que é inocente indicando quem fez a asneira ?

Não se conseguindo identificar o condutor da viatura, o código da estrada é claro quanto a isso, que na dúvida, a responsabilidade recairá sobre o proprietário da mesma.

[rucsantos]

Isto parece aquela conversa da pessoa que depois de vender o carro, o carro passa numa portagem e o antigo dono é que tem de indicar à brisa, ou outra empresa qualquer, quem é que anda com o carro.. ora se a "dona do meu carro" está na alemanha e -supostamente- sabe lá quem anda com o carro, ela é q tem de provar que é inocente indicando quem fez a asneira ?

Eu percebo o que dizes, mas é um método um bocado estranho, não conseguindo eles provar nada(identificar o condutor)

Nada foi inventado nem há cá métodos estranhos, está tudo dentro da legalidade .

Artigo 135.º
Responsabilidade pelas infrações
1 - São responsáveis pelas contraordenações
rodoviárias os agentes que pratiquem os factos
constitutivos das mesmas, designados em cada
diploma legal, sem prejuízo das exceções e
presunções expressamente previstas naqueles
diplomas.
2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são
responsáveis nos termos da lei geral.
3 - A responsabilidade pelas infrações previstas
no Código da Estrada e legislação
complementar recai no:
a) Condutor do veículo, relativamente
às infrações que respeitem ao exercício
da condução;
b) Titular do documento de
identificação do veículo relativamente
às infrações que respeitem às condições
de admissão do veículo ao trânsito nas
vias públicas, bem como pelas infrações
referidas na alínea anterior quando
não for possível identificar o condutor;
c) Peão, relativamente às infrações que
respeitem ao trânsito de peões.
4 - Se o titular do documento de identificação
do veículo provar que o condutor o utilizou
abusivamente ou infringiu as ordens, as
instruções ou os termos da autorização
concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo
responsável, neste caso, o condutor.
5 - Os instrutores são responsáveis pelas
infrações cometidas pelos instruendos, desde
que não resultem de desobediência às
indicações da instrução.
6 - Os examinandos respondem pelas infrações
cometidas durante o exame.
7 - São também responsáveis pelas infrações
previstas no Código da Estrada e legislação
complementar:
a) Os comitentes que exijam dos
condutores um esforço inadequado à
prática segura da condução ou os
sujeitem a horário incompatível com a
necessidade de repouso, quando as
infrações sejam consequência do
estado de fadiga do condutor;
b) Os pais ou tutores que conheçam a
inabilidade ou a imprudência dos seus
filhos menores ou dos seus tutelados e
não obstem, podendo, a que eles
pratiquem a condução;
c) Os pais ou tutores de menores
habilitados com licença especial de
condução emitida nos termos do n.º 2
do artigo 125.º;
d) Os condutores de veículos que
transportem passageiros menores ou
inimputáveis e permitam que estes não
façam usam dos acessórios de
segurança obrigatórios;
e) Os que facultem a utilização de
veículos a pessoas que não estejam
devidamente habilitadas para
conduzir, que estejam sob influência de
álcool ou de substâncias psicotrópicas,
ou que se encontrem sujeitos a qualquer
outra forma de redução das
faculdades físicas ou psíquicas
necessárias ao exercício da condução.
8 - O titular do documento de identificação do
veículo responde subsidiariamente pelo
pagamento das coimas e das custas que forem
devidas pelo autor da contraordenação, sem
prejuízo do direito de regresso contra este,
salvo quando haja utilização abusiva do veículo.

[elbmurcs220]

Dá direito a contra-ordenação, 1 mês sem carta, mas como é a primeira multa deves apanhar pena suspensa. A mim nem sequer me contactaram, depois de pagar a multa.

[TCarneiro]

Dá direito a contra-ordenação, 1 mês sem carta, mas como é a primeira multa deves apanhar pena suspensa. A mim nem sequer me contactaram, depois de pagar a multa.

E ja foi à muito tempo?

[trepkos]

Isto parece aquela conversa da pessoa que depois de vender o carro, o carro passa numa portagem e o antigo dono é que tem de indicar à brisa, ou outra empresa qualquer, quem é que anda com o carro.. ora se a "dona do meu carro" está na alemanha e -supostamente- sabe lá quem anda com o carro, ela é q tem de provar que é inocente indicando quem fez a asneira ?

Eu percebo o que dizes, mas é um método um bocado estranho, não conseguindo eles provar nada(identificar o condutor)

Mesmo que estejas na china o carro é teu e tens de saber quem anda com ele ou onde ele está e com quem ficou. A menos que tenha sido roubado.

[TCarneiro]

Parece que vou ter mesmo de ficar à espera e rezar para que me calhe pena suspensa....

[LuisMiguel]

Parece que vou ter mesmo de ficar à espera e rezar para que me calhe pena suspensa....

Tu podes apresentar já defesa referente à inibição de conduzir (aliás, isso está escrito no papel da multa). Vê neste link a questão nº 34: FAQs sobre Contra-Ordenações |ANSR

34. Pedido de suspensão da execução da sanção acessória
A suspensão da execução da sanção acessória apenas se encontra prevista para as contraordenações graves e desde que a coima se encontre paga.
A sanção acessória pode ser suspensa na sua execução atendendo às circunstâncias da prática da infração e à conduta do infrator:
Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou não tiver sido condenado pela prática de crime rodoviário, a suspensão pode ser determinada por um período de 6 meses a 1 ano.

Se o infrator nos últimos 5 anos tiver praticado apenas uma contraordenação grave a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos. Tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente:
• À prestação de caução de boa conduta (que é fixada entre €500 e €5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infrator)
• À frequência de ações de formação se se tratar de sanção acessória de inibição de conduzir;
Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração, ou mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que não pondo em causa o mérito da decisão se limite a requerer a suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

Sobre como apresentar a defesa, nesse link tens lá as instruções.

Só por curiosidade, onde foi esse excesso de velocidade?

[TCarneiro]

Tu podes apresentar já defesa referente à inibição de conduzir (aliás, isso está escrito no papel da multa). Vê neste link a questão nº 34: FAQs sobre Contra-Ordenações |ANSR

Mas eu sei que ia a essa velocidade, nao tenho defesa possivel, e se calhar de tentar defender-me de um caso que nao tenho possiblidade de ganhar, vou estar a levantar ondas e se calhar assim é que vao mesmo tirar...

Se calhar de ficar 1 mes sem conduzir, posso apresentar o "Requerimento para suspensão da sanção acessória aplicada" ou tem de ser já?

[rucsantos]

Mas eu sei que ia a essa velocidade, nao tenho defesa possivel, e se calhar de tentar defender-me de um caso que nao tenho possiblidade de ganhar, vou estar a levantar ondas e se calhar assim é que vao mesmo tirar...

Se calhar de ficar 1 mes sem conduzir, posso apresentar o "Requerimento para suspensão da sanção acessória aplicada" ou tem de ser já?

O pedido é feito nos 15 dias após a notificação da infracção , seja ela na presença do infractor ou à posteriori na notificação por correio .

[TCarneiro]

Há algum modelo por aí para nao ter de escrever tudo de inicio?

[rucsantos]

Há algum modelo por aí para nao ter de escrever tudo de inicio?

Formulários | ANSR

[TCarneiro]

rucsantos, ja reparei que andas mesmo por dentro do assunto, se eu nao escrever nada agora e se vier a sanção de 1m~es, é possivel ainda recorrer ai?

[LuisMiguel]

rucsantos, ja reparei que andas mesmo por dentro do assunto, se eu nao escrever nada agora e se vier a sanção de 1m~es, é possivel ainda recorrer ai?

Sim. Tem atenção ao prazo nessa altura.

[rucsantos]

rucsantos, ja reparei que andas mesmo por dentro do assunto, se eu nao escrever nada agora e se vier a sanção de 1m~es, é possivel ainda recorrer ai?

Recurso da decisão condenatória
14. Como apresentar o recurso
A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.
Deve ser elaborada numa folha A-4 de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90, de 4 de abril), em língua portuguesa, sempre que possível datilografada, ou manuscrita com letra legível, e, tal com consta nas advertências da decisão recorrida, haverá que atender a determinados formalismos legais tais como:
• Dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração;
• Identificação do número do auto de contraordenação;
• Identificação completa do arguido;
• Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
• Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
• Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

15. A quem é dirigido o recurso?
O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração

16. Qual o prazo para apresentar do recurso?
Deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória.

17. Local de entrega do recurso
O recurso deve ser enviado, por correio, para a entidade administrativa que proferiu a decisão condenatória (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou entregue na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do arguido.

18. Um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão suspendem o prazo de recurso?
Não. Se o arguido não apresentar o recurso no prazo legal (15 dias úteis após a notificação da decisão) preclude o seu direito de recorrer.
Há apenas uma exceção: se o arguido efetuar pedido de apoio judiciário. Este pedido suspende todos os prazos.

19. Valor das custas em tribunal
Este valor é fixado pelo Tribunal, caso a caso.