Boa noite! Desculpem se este tópico já está a ser utilizado, mas eu procurei e não o encontrei. Gostava de saber se alguém me sabe dizer por quanto tempo ultrapassado é que se pode passar uma multa de estacionamento. Ou seja, eu tinha o devido ticket mas já tinha passado da hora, pois pus me na segurança social e aquilo é uma lentidão.... E quando cheguei tinha uma multa.... Alguem me sabe dizer se é passado meia hora ou uma hora que me podem multar? Porque por pequenos períodos acho que so podem por um aviso certo? Obrigada
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Originalmente Colocado por AnaPereira Ver PostBoa noite! Desculpem se este tópico já está a ser utilizado, mas eu procurei e não o encontrei. Gostava de saber se alguém me sabe dizer por quanto tempo ultrapassado é que se pode passar uma multa de estacionamento. Ou seja, eu tinha o devido ticket mas já tinha passado da hora, pois pus me na segurança social e aquilo é uma lentidão.... E quando cheguei tinha uma multa.... Alguem me sabe dizer se é passado meia hora ou uma hora que me podem multar? Porque por pequenos períodos acho que so podem por um aviso certo? Obrigada
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Originalmente Colocado por AnaPereira Ver PostSim tem, tem um valor de 30€..... Não sabia, como tal coisa nunca me aconteceu pensei que legalmente so mesmo apos meia hora.... Obrigada
Ja agora que policia foi PM,PSP;GNR
Porque a PM,acho que nao tem autoridade de multar.E se multar isso vai ter que ir para PSP,GNR e so ai é que vai chegar a ti.entretanto os 2 anos passaram
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Originalmente Colocado por andrepinto Ver PostEntao se tem valor,prontos.Porque ja me aconteceu um vez ter um recibo da policia municipal(que supostamente esta encarregue dos parquimetros em todo o pais.)mas no meu caso foi diferente tava estacionado no passeio.A mulherzinha so meteu o recibo la com valor em branco para do tipo,para o carro ficar marcado.Como ja foi a mais 2 anos ja prescreveu.
Ja agora que policia foi PM,PSP;GNR
Porque a PM,acho que nao tem autoridade de multar.E se multar isso vai ter que ir para PSP,GNR e so ai é que vai chegar a ti.entretanto os 2 anos passaram
Está enganado.
Artigo 5.º
Fiscalização do trânsito
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe:
a) À Direcção-Geral de Viação( actualmente ANSR e IMT ) e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas;
b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas;
c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição;
d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.
2 - A competência referida na alínea c) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.
3 - A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através:
a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente;
b) Das polícias municipais;
c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação.Editado pela última vez por rucsantos; 09 July 2013, 10:41.
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Originalmente Colocado por AnaPereira Ver PostBoa noite! Desculpem se este tópico já está a ser utilizado, mas eu procurei e não o encontrei. Gostava de saber se alguém me sabe dizer por quanto tempo ultrapassado é que se pode passar uma multa de estacionamento. Ou seja, eu tinha o devido ticket mas já tinha passado da hora, pois pus me na segurança social e aquilo é uma lentidão.... E quando cheguei tinha uma multa.... Alguem me sabe dizer se é passado meia hora ou uma hora que me podem multar? Porque por pequenos períodos acho que so podem por um aviso certo? Obrigada
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