Compra e venda sem registo, docs apreendidos, proprietário a pagar IUC...SOCORRO

[dredguy]

Boa tarde,

Em 2001 vendi um carro (matricula de 1992) que entretanto foi revendido. Não houve mudança de titulo de propriedade (não interessa agora o motivo). O carro continua em meu nome. Desde 2008 que recebo o IUC e respetivas coimas para pagar, o que tenho feito. Já pedi a apreensão dos documentos. Confirmei a apreensão dos documentos através de um e-mail que recebi de uma CR Automovel. Confirmei que a matricula continua ativa. O IUC em meu nome também. Não tenho livrete ou titulo de propriedade.
O que posso fazer para deixar de pagar este imposto? Como é que resolvo isto? Peço a apreensão da viatura na polícia? Faço uma exposição às finanças?
Pelo que percebo há um utilizador que consegue confirnar se o carro foi inspeccionado. Podem ajudar-me? Estou desesperado e a autoflagelar-me por ter deixado a situação chegar a este ponto.
Obrigado

[rca33]

Julgo que terás de pagar os impostos em falta e pagar a apreensão do carro.

Claro que o ideal seria falares com o actual "dono" do carro e alerta-lo "ou pagas ou mando apreender o carro", mas legalmente os custos são teus (e até alguma responsabilidade se esse carro estiver envolvido em problemas).

[dredguy]

Obrigado pela resposta rca33.
Os impostos estão em dia, o carro é que não sei onde está! A verdade é que os impostos continuarão a chegar..e eu sem saber como reagir..

[Andre18]

Estou exactamente na mesma situação que tu... mas ainda não mandei apreender documentos... Ando a tentar chegar ao contacto do proprietário, para evitar alguma situação mais chata, mas se não conseguir a curto prazo irei proceder à apreensão... espero que resulte.

O meu motivo foi mesmo parvoice... no momento em que vendi o carro estava de saída do país e o tipo a quem vendi prometeu-me que iria passar o carro para nome dele...deixei tudo direitinho e assinado mas até hoje nada, isto foi em Janeiro. Já falei com ele, mas diz-me que já vendeu e não sabe a quem... tretas! Meti-me com um aldrabão... Devia ter ficado com uma cópia da declaração assinada por ele... pagava eu e pronto.

[Ecoflex]

Eu só vendo carros, indo com o novo dono ao registo. Assim fico mais descansado. Não sei se o Rucsantos te pode ajudar...

[rucsantos]

Há varios tópicos onde se fala do mesmo , devia usar a pesquisa.
Adiante.
Desde a saída do Dec.-Lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, alteração ao Dec.-Lei 114/94 de 3 de Maio , o Código da estrada , que , no seu artigo 118º, nº, 4, obriga a que , o vendedor informe a autoridade competente para a matrícula ,na altura era a DGV e a Conservatória, actualmente I.M.T. e Conservatória.
Artigo 118.º
Identificação do veículo
1 - Por cada veículo matriculado deve ser
emitido um documento destinado a certificar a
respetiva matrícula, donde constem as
características que o permitam identificar.
2 - É titular do documento de identificação do
veículo a pessoa, singular ou coletiva, em nome
da qual o veículo for matriculado e que, na
qualidade de proprietária ou a outro título
jurídico dele possa dispor, sendo responsável
pela sua circulação.
3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem
seja constituído direito que confira a titularidade
do documento de identificação do veículo deve,
no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou
constituição do direito, comunicar tal facto à
autoridade competente para a matrícula.
4 - O vendedor ou a pessoa que, a qualquer
título jurídico, transfira para outrem a
titularidade de direito sobre o veículo deve
comunicar tal facto à autoridade competente
para a matrícula, nos termos e no prazo
referidos no número anterior, identificando o
adquirente ou a pessoa a favor de quem seja
constituído o direito.
5 - No caso de alteração do nome ou da
designação social, mudança de residência ou
sede, deve o titular do documento de
identificação do veículo comunicar essa
alteração no prazo de 30 dias à autoridade
competente, requerendo o respetivo
averbamento.
6 - Quando o documento de identificação do
veículo se extraviar ou se encontrar em estado
de conservação que torne ininteligível qualquer
indicação ou averbamento, o respetivo titular
deve requerer, consoante os casos, o seu
duplicado ou a sua substituição.
7 - Só a autoridade competente para a emissão
do documento de identificação do veículo pode
nele efetuar qualquer averbamento ou apor
carimbo.
8 - Cada veículo matriculado deve estar
provido de chapas com o respetivo número de
matrícula, nos termos fixados em regulamento.

9- Revogado.
10 — Quem infringir o disposto nos n.ºs 3, 4, 7
e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas
características não confiram com as
mencionadas no documento que o identifica é
sancionado com coima de € 120 a € 600, se
sanção mais grave não for aplicável por força
de outra disposição legal.
11 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 5 e 6 é
sancionado com coima de € 30 a € 150


Como nem o vendedor nem o comprador cumpriram as suas obrigações, para todos os efeitos, o user dredguy é o proprietário da viatura , respondendo por todas as infracções que a viatura em si cause por desrespeito da demais legislação rodoviária e outras, nomeadamente a fiscal.
Artigo 135.º
Responsabilidade pelas infrações
1 - São responsáveis pelas contraordenações
rodoviárias os agentes que pratiquem os factos
constitutivos das mesmas, designados em cada
diploma legal, sem prejuízo das exceções e
presunções expressamente previstas naqueles
diplomas.
2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são
responsáveis nos termos da lei geral.
3 - A responsabilidade pelas infrações previstas
no Código da Estrada e legislação
complementar recai no:
a) Condutor do veículo, relativamente
às infrações que respeitem ao exercício
da condução;
b) Titular do documento de
identificação do veículo relativamente
às infrações que respeitem às condições
de admissão do veículo ao trânsito nas
vias públicas, bem como pelas infrações
referidas na alínea anterior quando
não for possível identificar o condutor;
c) Peão, relativamente às infrações que
respeitem ao trânsito de peões.


O que deve fazer de imediato é confirmar junto do IMT se , a viatura está inserida na base de dados para apreensão e se, a mesma , foi inserida na base de dados da PSP para apreensão a nível nacional, se não está , tem de refazer todo o processo,
Após o pedido de apreensão estar efectivamente validado e de constar na base de dados da PSP, 6 meses após o pedido de apreensão , desloca-se a um posto da GNR ou esquadra da PSP e solicita uma declaração para efeitos de cancelamento de matrícula. Depois , desloca-se a um balcão do IMT e solicita o cancelamento da matricula ao abrigo do artigo 119ª do C.E. . Depois disso, balcão das finanças e apresentar as provas de que já não é o proprietário da viatura em causa a fim de, não voltar a pagar um imposto que não é seu.
Despache-se .

[dredguy]

Caro rucsantos, muito obrigado pela resposta. A verdade é que através da boa-fé e do desconhecimento da lei, diga-se, estas coisas lá vão acontecendo. A malta confia e tal..e depois lixa-se. Sempre assim foi e assim há-de ser.
Enfim. Vou proceder como me informou e não deixarei de dar feedback aqui no forum...Quem sabe não ajudarei algum na mesma situação.
Obrigado mais uma vez
PS-Efetuei a pesquisa antes de colocar o post, mas das duas, uma: ou os descritores que utilizei não foram suficientemente claros (porque os resultados que devolveu nada tinha que ver com a pesquisa) ou esta não estaria a funcionar a 100%... Seja como for, agradeço imenso, Cumprimentos