[Código da Estrada] Trânsito Proibido vs Estacionamento Proibido

[robespierre]

Aos entidos no CE,

A Rua das Carmelitas, na zona das Galerias no Porto, junto aos clérigos, é agora de trânsito proibido às Sextas e Sábados entre as 20h e as xh.

Tem lá o sinal de trânsito proibido à entrada da rua, com a placa por baixo a especificar o tal horário (Sextas e Sábados entre as 20h e as xh).

Ora, no passado sábado estacionei lá o carro ao final da manhã e acabei por passar todo o dia na baixa.
Quando me dirigi ao carro já passava das 20h.
Resultado, o meu carro, e todos os que lá estavam, já tinha sido rebocado (ainda não eram 21h).

A minha questão é,
Uma vez que no local há apenas o sinal de Trânsito proibido (no horário específicado), sem qualquer menção à proibição de estacionamento, há fundamento legal para multar por estacionamento proibido e rebocar?

Obrigado desde já pelas respostas.

[OFFICER]

Sendo o trânsito proibido, é normal que os carros sejam rebocados e inclusive multados por estacionamento ou transgressão do sinal.

Assim sendo, desde logo no nº1 alinea h) do artigo 50º refere o seguinte:

Artigo 50º
Proibição de estacionamento
1 – É proibido o estacionamento:
a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;
e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;
f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;
h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;
i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.


2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de €30 a €150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de €60 a €300.

Ora, no caso que referes, poderá ser contabilizado esta alinea que te indiquei, na multa que foi passada, qual é o artigo que é referido?

[Real]

A questão é que ele não circulou. Quando a rua encerrou ao trânsito, o carro dele já lá estava. Se não existir nenhum sinal de estacionamento proibido no mesmo horário, não sei se o que fizeram é muito legal...

[LuisMiguel]

Qual é a descrição da infração que eles puseram no auto e quais os artigos do código da estrada que eles alegam que violaste? Consegues pôr aí um scan do auto, para o pessoal ver e tentar dar melhor uma ajuda?

[OFFICER]

A questão é que ele não circulou. Quando a rua encerrou ao trânsito, o carro dele já lá estava. Se não existir nenhum sinal de estsacionamento proibido no mesmo horário, não sei se o que fizeram é muito legal...

Não deixa de poder ser uma zona de estacionamento de duração limitada, ou seja, entre as xxh e as 20h é permitido estacionar, a partir dai, vai de reboque.

[robespierre]

não tenho a multa comigo, pelo que não consigo citar textualmente, mas a multa remete para uma alinea que menciona "estacionamento em cima do passeio, etc...", sendo que o agente acrescentou à frente "zona pedonal".

[Zizo]

A questão é que ele não circulou. Quando a rua encerrou ao trânsito, o carro dele já lá estava. Se não existir nenhum sinal de estacionamento proibido no mesmo horário, não sei se o que fizeram é muito legal...

Imagina o seguinte:

- Zona de estacionamento pago entre as 9:00 e as 18:00

- Estacionas às 7:30 e vais buscar o carro às 10:00.

- Não tiraste ticket e o carro foi rebocado.

É exactamente a mesma coisa. Quando chegaste não era preciso pagar

[Real]

A analogia para essa situação seria:

- Zona de circulação proibida entre as 09:00 e as 18:00
- Circulaste às 07:30 e estacionaste.
- Circulaste às 12:30 e foste multado.

O facto de entrares na rua antes não implica que possas sair quando a circulação era proibida.

A minha dúvida é a mesma do criador do tópico. Se o facto de haver um sinal de circulação proibida em determinado horário, implica que o estacionamento também é proibido no mesmo intervalo.

[OFFICER]

Uma via de trânsito proibido significa isso mesmo, trânsito proibido, ou seja, não é permitido veiculos no local a partir daquela hora.