Alteração Morada Carta Condução.

[MrLawrence]

Boa Noite,

Em meados de Novembro de 2014, eu e a minha esposa actualizámos os nossos dados do Cartão do Cidadão. No entanto, ainda não nos dirigimos ao IMTT para proceder a essa mesma actualização em ambas as Cartas de Condução...

Sabemos que estamos sujeitos a coima em caso de operação stop, mas a minha dúvida principal prende-se com o seguinte:

- Existe algum prazo (após actualização do Cartão do Cidadão) para alteração da morada na Carta de Condução? Estarei sujeito a alguma coima nos serviços do IMTT aquando da realização dessa mesma actualização?

PS: Existe alguma outra forma para proceder à actualização de morada sem ter que me dirigir ao IMTT?

Obrigado meus caros.

Cumprimentos
Lourenço

[rucsantos]

Obrigação :

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir :
CAPÍTULO III
Deveres do condutor e validade dos títulos de condução
Artigo 15.º
Deveres do titular
1 — O titular de carta, licença ou de qualquer outro título de condução deve respeitar as restrições, adaptações ou limitações que lhe foram impostas relativas ao condutor, ao veículo ou às condições de circulação, registadas no título de condução de forma codificada, nos termos da secção B do anexo I.
2 — Sempre que mudem de residência, os titulares de cartas ou de licenças de condução devem, no prazo de 60 dias, requerer substituição dos respetivos títulos por novos com a residência atualizada

3 — Os condutores portadores de títulos de condução emitidos por Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que fixem residência em Portugal devem, nos 60 dias subsequentes, comunicar esse facto ao serviço desconcentrado do IMT, I. P., da área da nova residência.
Punição :C.Estrada.


Artigo 121.º
Habilitação Legal para Conduzir
1 - Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
2 - É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3 - A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.
4 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se "carta de condução".
5 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se "licença de condução".
6 - A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução.
7 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.
8 -Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.
9 - As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.
10- O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.
11- Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).
12- Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.
13- Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo.
14- O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.

Carta de Condução




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[LuisMiguel]

Ou seja, temos 60 dias e a coima são 60€, certo?

[rucsantos]

Ou seja, temos 60 dias e a coima são 60€, certo?

Sim. Antes eram 30 dias e 60€ .

[AlfaZor]

E no caso de uma pessoa possuir 2 residências e durante o ano viver um período numa e outro na outra. Vai ter de atualizar a carta de 6 em 6 meses?

[ZylmhuinVII]

E no caso de uma pessoa possuir 2 residências e durante o ano viver um período numa e outro na outra. Vai ter de atualizar a carta de 6 em 6 meses?

Mas tendo 2, a morada fiscal não é só uma?

[paulo14]

Para mudar a morada da carta não é necessário ir ao IMTT mesmo, ou a uma loja do cidadão, geralmente há uns balcões e esses já em maior quantidade, é ligar ao IMTT ou loja do cidadão a perguntar qual o da tua zona.
Eu mudei a minha num balcão desses, não sei bem como é que se chama aquilo, mas não dava jeito nenhum ir ao IMTT...

EDIT: http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portug...dao%20_PAC.pdf

[AlfaZor]

Mas tendo 2, a morada fiscal não é só uma?

Sim, mas a lei não fala em morada fiscal, apenas diz "2 — Sempre que mudem de residência, os titulares de cartas ou de licenças de condução devem, no prazo de 60 dias, requerer substituição dos respetivos títulos por novos com a residência atualizada"...

[rastiff]

Presumo que a residência da carta tenha que coincidir com a do cartão de cidadão, mas alguém mais entendido que se pronuncie!
E já agora, uma dúvida que sempre tive: qual a necessidade da morada na carta de condução? Por que circunstância(s ) ela foi incluída na carta?

[ZylmhuinVII]

Sim, mas a lei não fala em morada fiscal, apenas diz "2 — Sempre que mudem de residência, os titulares de cartas ou de licenças de condução devem, no prazo de 60 dias, requerer substituição dos respetivos títulos por novos com a residência atualizada"...

E se tiveres 2 casas, mudas oficialmente de residência, com tudo que isso implica?
Mudar todos os cartões e isso?

Normalmente mantém-se tudo numa residência, e caso surja algo, dizes que estavas de férias.

Quando saí de cada dos pais, só mudei morada nos documentos um ano depois...

[panpipe]

Para mudar a Morada não precisas de ir ao IMTT.

Tens descentralização desses serviços nos Postos de Atendimento ao Cidadão.
Se és de Lisboa, pe., vai à JF de Carnaxide no Centro Cívico que eles tratam de tudo. Sem filas.

[PugGT]

Para mudar a Morada não precisas de ir ao IMTT.

Tens descentralização desses serviços nos Postos de Atendimento ao Cidadão.

Quanto fica mudar a morada da carta?

[panpipe]

Quanto fica mudar a morada da carta?

Alteração da residência € 15;

Substituição da Carta de Condução por Alteração dos Elementos

[Raistaparta]

Já ando com uma guia de alteração de morada há quase um ano, na altura disseram-me que a carta nova poderia demorar mais de um ano a chegar a casa.

[Fenicio31]

Já ando com uma guia de alteração de morada há quase um ano, na altura disseram-me que a carta nova poderia demorar mais de um ano a chegar a casa.

Eu também estou nessa situação, tenho guia de alteração mas tenho também carta de condução porque entretanto descobri uma carta de condução que tinha dado como perdida e agora voltei a andar com ela. Será que existe problema se a mostrar às autoridades? Eles tem como saber se esta carta tinha sido dada com perdida?

Para a semana vou à loja do cidadão e se não tiver muita fila no IMTT pergunto à Sra. se é necessário passarem nova guia, uma vez que a minha já tem cerca de 6 meses desde que foi passada, mas também não tem prazo.

[panpipe]

Já ando com uma guia de alteração de morada há quase um ano, na altura disseram-me que a carta nova poderia demorar mais de um ano a chegar a casa.

Eu fiz a alteração e nem demorou três meses a ter a nova na mão.

[rucsantos]

Eu também estou nessa situação, tenho guia de alteração mas tenho também carta de condução porque entretanto descobri uma carta de condução que tinha dado como perdida e agora voltei a andar com ela. Será que existe problema se a mostrar às autoridades? Eles tem como saber se esta carta tinha sido dada com perdida?

Para a semana vou à loja do cidadão e se não tiver muita fila no IMTT pergunto à Sra. se é necessário passarem nova guia, uma vez que a minha já tem cerca de 6 meses desde que foi passada, mas também não tem prazo.

Deveria ter um prazo de validade , 6 meses.
A guia que tens é carimbada com validade de mais 6 meses.

[Fenicio31]

Deveria ter um prazo de validade , 6 meses.
A guia que tens é carimbada com validade de mais 6 meses.

Já passei no IMTT e perguntei se era necessário carimbar por mais 6 meses e disseram que não, uma vez que a minha guia tinha o prazo riscado pela funcionária e como tinha carta de condução, tinha era que andar com estes 2 documentos para o caso de ser mandado parar pelas Autoridades.

[LuisMiguel]

Há coisas em que este país é um espetáculo...

[caditonuno]

eu mudei de casa e andei com a carta de papel daquelas cor de rosa, desatualizada uns 4 anos e vivendo em distritos diferentes. só por uma vez fui mandado parar e viram lá a morada antiga, estava eu... a 10mt de casa, no tal outro distrito! entretanto mudei de residência e acabei por tratar disso novamente, mas foi meses e meses depois dos 60 dias. ninguém me disse nada, a não ser que as fotos não davam e deveria ter que me dirigir novamente à loja do cidadão para enviar novas. referi a situação à funcionária, disse que ia mandar as mesmas e foi aceite. realmente andei também com a guia pouco menos de 1 ano, mas andei.

[RiCkYLiNk]

Fiz actualização da morada da carta de condução em Novembro de 2013 no IMT da Loja do Cidadão das Laranjeiras em Lisboa e ainda estou à espera de receber a carta nova...

[Fenicio31]

Uma vergonha esse tempo todo para uma alteração de morada, eu também estou à espera 10 meses. A semana passada fui tirar o cartão cidadão e não chegou a 15 dias já o tenho na carteira.

[PugGT]

Eu mudei de morada o mês passado e acho que nem me vou dar ao trabalho de alterar na carta, o que acham?

[Zar]

Fiz actualização da morada da carta de condução em Novembro de 2013 no IMT da Loja do Cidadão das Laranjeiras em Lisboa e ainda estou à espera de receber a carta nova...

Idem... alteração pedida no final de 2013 na DRMT em Lisboa (mais de meio dia perdido), e ainda não me chegou nada a casa.

Pelo menos há algum conforto em saber que não sou caso único...

[caditonuno]

infelizmente há muita gente na tua situação e mesmo tendo distribuído as alterações de morada e emissão de novas cartas para centros remotos e com pouca população como bragança, o problema dos atrasos continua a persistir...

[JoelM]

Eu mudei de morada o mês passado e acho que nem me vou dar ao trabalho de alterar na carta, o que acham?

Supostamente deves mudar, mas estou na mesma situação que tu e não me apetece nada.

[Ecoflex]

Supostamente deves mudar, mas estou na mesma situação que tu e não me apetece nada.

Cuidado com as multas.

[LuisMiguel]

Pelo que vi outro dia, uma das coisas que está a atrasar a emissão é a digitalização da fotografia e eles recomendavam a quem tem processo muito atrasado para se dirigirem a um centro do IMT que já tem a captura de fotografia com a webcam, tipo cartão do cidadão: Cartas de Condução - Terminus de processos em papel

[JoelM]

Cuidado com as multas.

Pois é... Tenho uma serie de coisas que preciso tratar e ando mesmo sem vontade e tempo.

Ainda por cima é tudo tão demorado.

Mas realmente tenho de alterar as moradas. Lá se vão umas manhãs de sabado na loja do cidadão.

[MrsX]

Pois é... Tenho uma serie de coisas que preciso tratar e ando mesmo sem vontade e tempo.

Ainda por cima é tudo tão demorado.

Mas realmente tenho de alterar as moradas. Lá se vão umas manhãs de sabado na loja do cidadão.

Mudei de casa há 2 anos e meio e também ainda não me passou a preguiça de ir tratar da mudança de morada. Há coisa de 3 meses fui mandada parar numa operação stop e, apesar de não me terem multado, chamaram a atenção para a multa de 60€ (salvo erro).