Boa tarde.
Estou a construir casa e o meu vizinho do lado (moradias geminadas) decidiu, por cima da garagem, fazer uma espécie de terraço. A garagem e a casa dele não são interligadas, mas ele também fez uma passagem de uma varanda para a garagem de forma a aceder facilmente à laje de cobertura da garagem (a garagem dele serve de muro com o meu terreno).
O problema é que tudo aquilo está colado ao meu terreno, dando-lhe acesso privilegiado a todas as janelas da minha casa (quartos, sala, wc) e a todo o meu jardim traseiro, fazendo com que a minha privacidade se reduza a zero.
Obviamente não acreditamos que aquilo esteja legal, mas queria ir falar com ele tendo por base alguma legislação e assim poder argumentar com ele.
A melhor solução seria fazer uma exposição à câmara municipal, mas queria tentar resolver a coisa a bem, para não causar já mau ambiente. Portanto, esse será o último recurso.
Conseguem ajudar-me com leis concretas sobre:
1- a possibilidade de utilização do espaço por cima de um anexo (garagem)
2- lei da privacidade entre vizinhos. Quais as distâncias regulamentadas, etc e tal.
Obrigado desde já.
Estou a construir casa e o meu vizinho do lado (moradias geminadas) decidiu, por cima da garagem, fazer uma espécie de terraço. A garagem e a casa dele não são interligadas, mas ele também fez uma passagem de uma varanda para a garagem de forma a aceder facilmente à laje de cobertura da garagem (a garagem dele serve de muro com o meu terreno).
O problema é que tudo aquilo está colado ao meu terreno, dando-lhe acesso privilegiado a todas as janelas da minha casa (quartos, sala, wc) e a todo o meu jardim traseiro, fazendo com que a minha privacidade se reduza a zero.
Obviamente não acreditamos que aquilo esteja legal, mas queria ir falar com ele tendo por base alguma legislação e assim poder argumentar com ele.
A melhor solução seria fazer uma exposição à câmara municipal, mas queria tentar resolver a coisa a bem, para não causar já mau ambiente. Portanto, esse será o último recurso.
Conseguem ajudar-me com leis concretas sobre:
1- a possibilidade de utilização do espaço por cima de um anexo (garagem)
2- lei da privacidade entre vizinhos. Quais as distâncias regulamentadas, etc e tal.
Obrigado desde já.
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