"1 - A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada períododeclarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9de janeiro)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor dascontribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidênciaque corresponda ao montante de contribuições naquele valor. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro)"
Tenho um amigo que recebeu uma notificação da Segurança Social que remete para este artigo 163º do Código Contributivo (http://www.seg-social.pt/documents/1...c-194c4aa64f74). Ora ele tem rendimentos da categoria A e tem atividade aberta na categoria B, motivo pelo qual nunca pagou nada na categoria B, pois encontrava-se isento de tributação. Acresce ainda que nos últimos anos a declaração tem sido enviada a zeros por não ter rendimentos da categoria B.
Essa isenção acabou?
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor dascontribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidênciaque corresponda ao montante de contribuições naquele valor. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro)"
Tenho um amigo que recebeu uma notificação da Segurança Social que remete para este artigo 163º do Código Contributivo (http://www.seg-social.pt/documents/1...c-194c4aa64f74). Ora ele tem rendimentos da categoria A e tem atividade aberta na categoria B, motivo pelo qual nunca pagou nada na categoria B, pois encontrava-se isento de tributação. Acresce ainda que nos últimos anos a declaração tem sido enviada a zeros por não ter rendimentos da categoria B.
Essa isenção acabou?
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