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Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

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    Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

    "1 - A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada períododeclarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9de janeiro)

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor dascontribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidênciaque corresponda ao montante de contribuições naquele valor. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro)"

    Tenho um amigo que recebeu uma notificação da Segurança Social que remete para este artigo 163º do Código Contributivo (http://www.seg-social.pt/documents/1...c-194c4aa64f74). Ora ele tem rendimentos da categoria A e tem atividade aberta na categoria B, motivo pelo qual nunca pagou nada na categoria B, pois encontrava-se isento de tributação. Acresce ainda que nos últimos anos a declaração tem sido enviada a zeros por não ter rendimentos da categoria B.

    Essa isenção acabou?

    #2
    Desde 2019, a isenção acabou se os rendimentos dos RV forem superior a 4 IAS num trimestre.

    Acresce que caso mudes de empregador, a SS convenientemente esquece a isenção ao mesmo tempo que demora mais de 1 mês a repô-la e isso tem criado problemas porque emite logo valores de pagamento mínimo mensal de 20€ que na verdade não são devidos.

    Aconteceu-me em Setembro passado.

    Ainda hoje estou à espera do dinheiro

    Comentário


      #3
      Originalmente Colocado por Andre Ver Post
      Desde 2019, a isenção acabou se os rendimentos dos RV forem superior a 4 IAS num trimestre.

      Acresce que caso mudes de empregador, a SS convenientemente esquece a isenção ao mesmo tempo que demora mais de 1 mês a repô-la e isso tem criado problemas porque emite logo valores de pagamento mínimo mensal de 20€ que na verdade não são devidos.

      Aconteceu-me em Setembro passado.

      Ainda hoje estou à espera do dinheiro
      O rendimento dos RV é zero. Não mudou de emprego... Mas esteve de baixa (via seguro desde novembro até ontem)...

      Mas pagaste e reclamaste?

      Comentário


        #4
        Originalmente Colocado por Omega Ver Post
        O rendimento dos RV é zero. Não mudou de emprego... Mas esteve de baixa (via seguro desde novembro até ontem)...

        Mas pagaste e reclamaste?
        Para isso ter acontecido é porque provavelmente, informaticamente, a isenção foi perdida por algum motivo. Não sei se ter estado de baixa possa ter causado isso mas, como te contei, no meu caso bastou ter mudado de emprego (e nem sequer existiu gap, contrato a finalizar a 31/8 e outro a começar a 1/9).

        Comuniquei-lhes o problema mal fui notificado do pagamento (cerca de 2-3 semanas do prazo), disseram-me para esperar que iam resolver o problema mas para pagar caso a isenção não fosse lançada informaticamente até essa data. Não foi, paguei. Reclamei. A reclamação só podia ser feita presencialmente com entrega de impresso (simplex). Assim o fiz. Passaram-se 3 meses e nada, telefonei, a resposta é "não vale a pena telefonar, tem que aguardar".

        Passaram-se 7 meses entretanto. Continuo a aguardar

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por Andre Ver Post
          Para isso ter acontecido é porque provavelmente, informaticamente, a isenção foi perdida por algum motivo. Não sei se ter estado de baixa possa ter causado isso mas, como te contei, no meu caso bastou ter mudado de emprego (e nem sequer existiu gap, contrato a finalizar a 31/8 e outro a começar a 1/9).

          Comuniquei-lhes o problema mal fui notificado do pagamento (cerca de 2-3 semanas do prazo), disseram-me para esperar que iam resolver o problema mas para pagar caso a isenção não fosse lançada informaticamente até essa data. Não foi, paguei. Reclamei. A reclamação só podia ser feita presencialmente com entrega de impresso (simplex). Assim o fiz. Passaram-se 3 meses e nada, telefonei, a resposta é "não vale a pena telefonar, tem que aguardar".

          Passaram-se 7 meses entretanto. Continuo a aguardar
          Surreal. Entra no site da segurança social e vê se não tens lá nada "a receber".

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por Andre Ver Post
            Para isso ter acontecido é porque provavelmente, informaticamente, a isenção foi perdida por algum motivo. Não sei se ter estado de baixa possa ter causado isso mas, como te contei, no meu caso bastou ter mudado de emprego (e nem sequer existiu gap, contrato a finalizar a 31/8 e outro a começar a 1/9).

            Comuniquei-lhes o problema mal fui notificado do pagamento (cerca de 2-3 semanas do prazo), disseram-me para esperar que iam resolver o problema mas para pagar caso a isenção não fosse lançada informaticamente até essa data. Não foi, paguei. Reclamei. A reclamação só podia ser feita presencialmente com entrega de impresso (simplex). Assim o fiz. Passaram-se 3 meses e nada, telefonei, a resposta é "não vale a pena telefonar, tem que aguardar".

            Passaram-se 7 meses entretanto. Continuo a aguardar
            Excelente confiança para quem está agora à espera de alguma coisa da SS...

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