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Garantia Automóvel (Bens Móveis) - Casos Práticos e a Lei

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    Garantia Automóvel (Bens Móveis) - Casos Práticos e a Lei

    Criei este tópico para reunir todos os dados que encontrei de fontes credíveis sobre o que diz, realmente, a lei sobre como funcionam as garantias para automóveis -- nomeadamente, os usados.

    - Direção Geral do Consumidor

    - Ordem dos Advogados - Guia dos Direitos do Consumidor

    - Ordem dos Advogados - Observatório do Direito do Consumo

    - Caso Prático - Julgado de Paz

    - Caso Prático - Tribunal da Relação de Coimbra

    Agradeço a quem tiver mais links, documentos, ou experiências pessoais de terem ido a tribunal com casos destes, que publiquem abaixo para aprendermos todos com isso.

    Obrigado.
    Editado pela última vez por Condutor9; 27 September 2020, 15:53.

    #2
    dado a a essas confusões nessa cabeça, por mais estudos que andes a fazer, vão-te passar a perna com a garantia nos usados com uma pinta do raio, logo se não queres ter problemas, compras uma viatura nova a estrear e tens a garantia 100% garantida e sem stress's...

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      #3
      A info já te foi indicada.

      Como já se indicou, sendo um bem móvel a garantia é de dois anos... no entanto e como é usado, pode ser reduzido para 1 ano por acordo das partes.

      Essas garantias não permitem exclusões... e a existir, as mesmas são nulas.

      Mas mais uma vez... como bem se sabe, é muito prática corrente de os stands colocarem as ditas exclusões (ainda que nulas) e se quiseres fazer valer os teus direitos, teres de te socorrer de patrocínio juridico ou mesmo, recorrer a instâncias judiciais.

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        #4
        Originalmente Colocado por nto Ver Post
        A info já te foi indicada.
        E agradeço, mas se não fui claro no post original, este tópico não é para MIM. É para organizar a informação fidedigna que existe para outros utilizadores do fórum que possam, eventualmente, precisar da mesma informação.

        Neste momento, há informação espalhada por vários tópicos, outra que nem está aqui no fórum. Por isso, pensei que isto iria ajudar outros também.

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          #5
          não há nada que perceber ou ficar a saber. garantia de 2 anos em todos os bens móveis, sendo que é prática comum e a lei permite, que se pode reduzir a garantia desse bem para 1 ano, em que a garantia TEM QUE SER total. nada de exclusões de partes elétricas, por exemplo ou então dizerem que só cobre caixa e motor, como acontece em muitos stands. e que para terem garantia, querem 500€ 750€ 1500€ como já vi, isto em carros de valores de 5 ou 6 mil euros por vezes.

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            #6
            Originalmente Colocado por caditonuno Ver Post
            não há nada que perceber ou ficar a saber. garantia de 2 anos em todos os bens móveis, sendo que é prática comum e a lei permite, que se pode reduzir a garantia desse bem para 1 ano, em que a garantia TEM QUE SER total. nada de exclusões de partes elétricas, por exemplo ou então dizerem que só cobre caixa e motor, como acontece em muitos stands. e que para terem garantia, querem 500€ 750€ 1500€ como já vi, isto em carros de valores de 5 ou 6 mil euros por vezes.
            Se queres garantia tens de pagar por ela, nao ha almocos gratis. Tu depois decides se compras o carro ou nao.

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