Notificação do ministério público após ter pago multa de estacionamento
Boa noite a todos, tenho um problema que gostaria de saber as vossas opiniões para sua resolução.
Em Maio desde ano tive o meu carro quase rebocado por estacionar no local para pessoas com deficiência no centro do Porto. Paguei os 90 euros no momento e mais tarde paguei os 60 de coima voluntária denteo dos 15 dias uteis apos notificação da contra ordenação.
Hoje recebi uma carta do ministério da administração interna notificando me a decisão sobre a contra ordenação, alegando que nao apresentei defesa, nem efetuei pagamento voluntário da coima (o que nao é verdade e tenho comprovativo). A decisao final foi a aplicação de coima de 90 euros (mais 52.50 de custas), inibição de conduzir de 30 dias, e 2 pontos retirados na carta. Dizem me tambem que a decisao torna-se definitiva e exequivel 15 dias uteis apos a notificação se nao for nesse prazo impugnada judicialmente com direção ao juiz de direito do tribunal da área da contra ordenação.
Como devo proceder? Quais são as minhas opções?
Obrigado
Em Maio desde ano tive o meu carro quase rebocado por estacionar no local para pessoas com deficiência no centro do Porto. Paguei os 90 euros no momento e mais tarde paguei os 60 de coima voluntária denteo dos 15 dias uteis apos notificação da contra ordenação.
Hoje recebi uma carta do ministério da administração interna notificando me a decisão sobre a contra ordenação, alegando que nao apresentei defesa, nem efetuei pagamento voluntário da coima (o que nao é verdade e tenho comprovativo). A decisao final foi a aplicação de coima de 90 euros (mais 52.50 de custas), inibição de conduzir de 30 dias, e 2 pontos retirados na carta. Dizem me tambem que a decisao torna-se definitiva e exequivel 15 dias uteis apos a notificação se nao for nesse prazo impugnada judicialmente com direção ao juiz de direito do tribunal da área da contra ordenação.
Como devo proceder? Quais são as minhas opções?
Obrigado
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