Os fiscais da EMEL vão passar a ter poderes idênticos aos da PSP e da Polícia Municipal no que respeita à fiscalização do estacionamento na via pública.
Para isso, a proposta de alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa vai esta terça-feira a debate na assembleia municipal (AM).
Em discussão irá estar também o novo tarifário do estacionamento à superfície. A proposta prevê aumentos entre os 30 e os 80 por cento. Ou seja, quatro horas de estacionamento vão custar cinco euros em vez de 2,50 euros, como acontece actualmente. Em caso de aprovação, ambas as medidas entram em vigor já em Janeiro, adianta o «Diário de Notícias».
A revolução na fiscalização do estacionamento considerado indevido, ou ilegal, está prevista no Código da Estrada (artigo 5.º do preâmbulo do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro).
O documento confere às autarquias o poder de «fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a respectiva jurisdição», dando também competência para fiscalizar ao «pessoal das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou agente».
Numa altura em que o estacionamento praticado na capital é caótico, por vezes mesmo selvagem, as coimas a aplicar serão as estipuladas pelo Código da Estrada.
Numa primeira fase, o objectivo é fiscalizar o estacionamento em segunda fila e nos passeios junto às zonas tarifadas. A medida irá alargar-se gradualmente ao resto da cidade.
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/...63&div_id=1728
Para isso, a proposta de alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa vai esta terça-feira a debate na assembleia municipal (AM).
Em discussão irá estar também o novo tarifário do estacionamento à superfície. A proposta prevê aumentos entre os 30 e os 80 por cento. Ou seja, quatro horas de estacionamento vão custar cinco euros em vez de 2,50 euros, como acontece actualmente. Em caso de aprovação, ambas as medidas entram em vigor já em Janeiro, adianta o «Diário de Notícias».
A revolução na fiscalização do estacionamento considerado indevido, ou ilegal, está prevista no Código da Estrada (artigo 5.º do preâmbulo do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro).
O documento confere às autarquias o poder de «fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a respectiva jurisdição», dando também competência para fiscalizar ao «pessoal das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou agente».
Numa altura em que o estacionamento praticado na capital é caótico, por vezes mesmo selvagem, as coimas a aplicar serão as estipuladas pelo Código da Estrada.
Numa primeira fase, o objectivo é fiscalizar o estacionamento em segunda fila e nos passeios junto às zonas tarifadas. A medida irá alargar-se gradualmente ao resto da cidade.
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