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Prazo limite para aviso de coima?

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    Prazo limite para aviso de coima?

    A pergunta é:

    Quanto tempo a autoridade tem para avisar, por carta, de que tenho de pagar uma multa por uma infracção de transito que cometi?

    Obrigado

    cumps,
    [dio]

    #2
    Vais tentar fugir?...:D:D:D

    Comentário


      #3
      Se tiver limite, ainda são uns bons tempos.

      Comentário


        #4
        Fugir?? Na!!! São 30€!!
        Só queria saber...
        É que recebi um aviso de multa por estaciomanento não autorizado no dia 04/08/2005!!

        cumps,
        [dio]

        Comentário


          #5
          O prazo de prescriçao das multas de transito, são 2 anos actualmente. Vê no ultimo artigo do Codigo da Estrada.É lá referido.

          Comentário


            #6
            citação:Originalmente colocada por dio

            Fugir?? Na!!! São 30€!!
            Só queria saber...

            cumps,
            [dio]
            OK, na brinca.;)

            Mas também não faço a menor ideia do tempo limite. Suponho é que não seja muito para as pessoas não se esquecerem do que fizeram...[8)]

            Comentário


              #7
              citação:Originalmente colocada por dio

              Fugir?? Na!!! São 30€!!
              Só queria saber...
              É que recebi um aviso de multa por estaciomanento não autorizado no dia 04/08/2005!!

              cumps,
              [dio]
              Está quase a prescrever. Deixa passar, e não ligues á multa. Vais continuar a receber avisos. Ignora-os. Entretanto a multa prescreve...

              Comentário


                #8
                citação:Originalmente colocada por dio

                Fugir?? Na!!! São 30€!!
                Só queria saber...
                É que recebi um aviso de multa por estaciomanento não autorizado no dia 04/08/2005!!

                cumps,
                [dio]
                Mas que abuso. Lembraram-se de ti agora?

                Comentário


                  #9
                  citação:Originalmente colocada por brunoclio


                  Mas que abuso. Lembraram-se de ti agora?
                  Na volta está a faltar dinheiro em algum lado... :D
                  Eu lembro-me... foi uma multa da camara municipal, na altura ignorei, pq estaciono ai muitas vezes e naquele dia nao tinha moedas! [8]
                  Fiquei lixado por na 1ª vez que não tirei o ticket, ter logo outro tipo de ticket... [xx(]
                  Mas tb por 30€... acho que não vale a pena... mas isto pode dar em que??? uma multa de maior valor???

                  cumps,
                  [dio]

                  Comentário


                    #10
                    alguem sabe se ainda é 2 anos o prazo para prescrever todas as coimas?

                    Comentário


                      #11
                      Se não foi alterado:


                      CAPÍTULO V
                      Da prescrição
                      Artigo 188.º
                      Prescrição do procedimento
                      O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a
                      prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.
                      Artigo 189.º
                      Prescrição da coima e das sanções acessórias
                      As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.

                      Comentário


                        #12
                        dá mesmo vontade de perder tempo e meter isso em tribunal. é garantido que ficam com a conta dos custos disso tudo...

                        aposto que há muita gente que tb diz "são só 30€" e paga, mesmo que seja uma multa de 1970.

                        Comentário


                          #13
                          Originalmente Colocado por Valium Ver Post
                          Se não foi alterado:
                          Atenção e não confundam as coisas... o que o Valium pôs é o prazo em que podem ser avisados dessa coima. Se já foram avisados e contestaram é diferente, prescrevendo 750 dias após o último estado do auto.

                          Comentário


                            #14
                            Originalmente Colocado por MrsX Ver Post
                            Atenção e não confundam as coisas... o que o Valium pôs é o prazo em que podem ser avisados dessa coima. Se já foram avisados e contestaram é diferente, prescrevendo 750 dias após o último estado do auto.
                            Hum e 750 dias é quanto tempo em anos?

                            Mas se puderes coloca de onde retiraste essa informação, sff.

                            Situação diferente se já houver processo judicial ou acto que equivale a interrupção da prescrição, se não for interrompida vale o que está em cima.
                            Editado pela última vez por Valium; 19 August 2009, 19:51.

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por Valium Ver Post
                              Se não foi alterado:
                              issso é bom,tenho uma muito grave que pedi para pagar em prestações e falta 6 meses para prescrever...

                              Comentário


                                #16
                                Originalmente Colocado por Valium Ver Post
                                Hum e 750 dias é quanto tempo em anos?

                                Mas se puderes coloca de onde retiraste essa informação, sff.

                                Situação diferente se já houver processo judicial ou acto que equivale a interrupção da prescrição, se não for interrompida vale o que está em cima.
                                Eu não disse que não estavas correcto... mas há quem julgue que, mesmo contestanto, o prazo conta sempre a partir da data da infracção, o que não é correcto. A partir do momento em que o estado do auto muda, p. ex. devido a uma contestação, reinicia o prazo de 750 dias.

                                Não posso colocar fontes uma vez que isto me foi dito por alguém que lida diariamente com o sistema informático que gere as multas.

                                Comentário


                                  #17
                                  Se calhar por isso é que uma grande parte acaba por prescrever.

                                  Comentário


                                    #18
                                    Alguem sabe se é 2 anos ou 3 no novo codigo?

                                    Comentário


                                      #19
                                      Qual novo Código?

                                      Comentário


                                        #20
                                        Originalmente Colocado por dio Ver Post
                                        Mas tb por 30€... acho que não vale a pena... mas isto pode dar em que??? uma multa de maior valor???
                                        [dio]

                                        Sim, à partida todas as multas de transito podem ir até 5 vezes mais o valor mínimo correspondente a cada contra ordenação. Mas não ligues a isso. Ainda por cima já prescreveu.

                                        Comentário


                                          #21
                                          Originalmente Colocado por davidpreira Ver Post
                                          Sim, à partida todas as multas de transito podem ir até 5 vezes mais o valor mínimo correspondente a cada contra ordenação. Mas não ligues a isso. Ainda por cima já prescreveu.
                                          Aquilo é de 2007

                                          Comentário


                                            #22
                                            Originalmente Colocado por andreiasantos Ver Post
                                            Alguem sabe se é 2 anos ou 3 no novo codigo?

                                            acho que segundo o dl é 4

                                            Comentário


                                              #23
                                              Originalmente Colocado por DarthVader1933 Ver Post
                                              acho que segundo o dl é 4
                                              4 anos para prescrever?!

                                              Comentário


                                                #24
                                                Originalmente Colocado por DarthVader1933 Ver Post
                                                acho que segundo o dl é 4
                                                Originalmente Colocado por daveed Ver Post
                                                4 anos para prescrever?!

                                                Qual Dl?!?!?

                                                Segundo sei o CE nesse ponto não sofreu alterações continuam a ser os mesmos 2 anos.

                                                Comentário

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