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Burocracia camarária

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    Burocracia camarária

    Recebi uma carta da minha câmara municipal a dizer que o meu pedido de licença de utilização foi deferido. Até aqui tudo bem. Na mesma carta refere que tenho 1 ano para fazer o pedido de alvará de utilização. O que é isto? A licença não chega?

    O que é que me pedirão a seguir? Certificação de utilização? Diploma?

    CORREçÃO: eu queria dizer deferido

    #2
    Tens até 1 ano... mas pode ser entregue em menos tempo

    o espaço é habitacional ou de comercio? ja lá estão a viver?

    e foi diferido porque?

    Que Camara é?

    Comentário


      #3
      Habitacional

      Já estamos a viver.

      Cantanhede

      Foi deferido porque estava tudo bem

      Mas afinal qual é a diferença entra a licença e o alvará?

      Comentário


        #4
        Não há mais respostas?

        Comentário


          #5
          Se foi diferido, é normal que chegue depois...

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por Zizo Ver Post
            Não há mais respostas?
            A licença de habitação é o documento emitido pela Câmara Municipal autorizando que uma casa seja habitada, após vistoria e está em conformidade com o projecto aprovado.

            É o que tens que apresentar num notário para efectuar uma venda, por exemplo.

            Nalgumas câmaras chamam a isto Alvará de Licença de Habitação.
            O que aumenta a confusão com os alvarás de Loteamento e os Alvarás de Construção.
            Noutras chamam alvarás de Licença de Utilização (seja para habitação ou para comércio).

            Presumo, repito, presumo que foi deferido e agora tens que requerer a emissão do que foi deferido.

            Não faz muito sentido mas enfim.....

            Comentário


              #7
              No primeiro post escrevi diferido mas o que eu queria dizer era deferido.

              Comentário


                #8
                A licença de habitação diz que o local está habilitado para tal, e que passou nas fiscalizações tendo sido dado como Apto para HABITAÇÃO, corresponedndo ao projecto e ás normas de segurança.

                O alvará de Utilização, é uma especie de licença que certifica que o mesmo está autorizado para o fim a que se destina Habitação.

                Vê se isto te ajuda
                http://sig.cm-cantanhede.pt/RegTaxas...xas.asp?op=reg

                Comentário

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