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Decretos de Lei... Ajuda Importante!

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    Decretos de Lei... Ajuda Importante!

    Estou aqui com umas dúvidas, se alguém me puder ajudar agradeço, é urgente!
    Imagine-se que temos um decreto de lei que é o seguinte:

    1ª dúvida

    Decreto de lei nº 169/99 de 18/09, alterada pela lei nº 5 - A/2002, de 11 de Janeiro »»» Neste caso vou ter de tirar fotocópias do decreto de lei 169/99 de 18/09 mais as fotocópias da alteração dessa lei, nomeadamente a lei nº5 - A/2002? ou a alteração da lei que são bastantes menos fotocópias?

    2ª dúvida

    Decreto de lei nº 442/91, de 15/11 com a redacção dada pelo D.L. nº 6/96, de 31/01 »»» é basicamente a mesma dúvida da anterior, terei de tirar o decreto de lei nº 442/91 mais a redacção dada pelo D.L. nº6/96? ou só tiro cópias da redacção dada pelo D.L.?

    Obrigado desde já pelas respostas.

    #2
    As fotocópias são caras?
    Se não forem, tira de tudo. Antes a mais que a menos

    Mas desconfio que seja preciso tudo. As alterações apenas referem os pontos divergentes, não apresentam de novo todo o enunciado do decreto-lei. Penso eu.

    Comentário


      #3
      Originalmente Colocado por Boxer Ver Post
      As fotocópias são caras?
      Se não forem, tira de tudo. Antes a mais que a menos

      Mas desconfio que seja preciso tudo. As alterações apenas referem os pontos divergentes, não apresentam de novo todo o enunciado do decreto-lei. Penso eu.
      Eu em principio vou tirar tudo mesmo, o problema é que estou a tirar do meu computador (internet) para o impressora, não existe outra solução.
      E são mais de 300 páginas (logo 300 folhas). Estou passado com tantos decretos de lei.

      Comentário


        #4
        As alteraçoes aos decretos lei não trazem o decreto completo...
        Tens de tirar do decreto original e das alteraçoes para poderes comparar onde é que foi alterado o decreto e ficares com o resto que não foi alterado...

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por dcifumarolas Ver Post
          As alteraçoes aos decretos lei não trazem o decreto completo...
          Tens de tirar do decreto original e das alteraçoes para poderes comparar onde é que foi alterado o decreto e ficares com o resto que não foi alterado...
          hum, realmente faz todo o sentido, pois cada decreto de lei tem cerca de 130 artigos e cerca de 80 páginas e as alterações são cerca de 10 páginas, coisa pouca portanto. Obrigado pelo esclarecimento!

          Comentário


            #6
            Eu sei isso, porque volta e meia tenho de usar decretos lei e as devidas alteraçoes e só as alteraçoes deixam-me a saber o mesmo

            Não tens que agradecer, estamos cá é parea ajudar no que se puder e souber

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              #7
              Na prática,ambos os diplomas de que fala alteram mas republicam em anexo, na integra ( com as devidas alterações entretanto introduzidas )os respectivos diplomas. Por isso, ao citá-los, deverá fazê-lo dizendo o DL X na redacção que lhe foi conferida pelo DL Y. Sendo assim, basta ter o diploma que introduz as alterações.
              Espero ter ajudado.

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