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Importação para Residentes na UE

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    Importação para Residentes na UE

    Boas

    Eu sei que aqui à um ano havia um qualquer post que tinha um link para um site que explicava as condições para importação para uma pessoa que estivesse lá fora e quisesse voltar, mas não estou a conseguir encontrar.

    Alguem sabe que Post era ou qual o link?

    #2
    Será relacionado com isto, que está no Forum Boxes/Importação...

    Em que condições estão isentos os veículos estrangeiros do pagamento de IA?
    Estão isentos de IA os veículos propriedade de trabalhadores portugueses com mais de 18 anos, que tenham residido e desenvolvido de modo regular uma actividade profissional num país estrangeiro, tendo auferido remuneração e que transfiram definitivamente a sua residência desse país terceiro para Portugal e por ocasião dessa transferência, desde que preenchidos os seguintes condicionalismos:

    b) o veículo ter sido adquirido nas condições gerais de tributação do mercado do país de procedência, e, no momento da sua compra, posteriormente a esta ou por via da exportação, não ter beneficiado de redução, isenção ou quaisquer desagravamentos;

    c) ter sido propriedade do interessado no país de procedência durante pelo menos seis meses antes da transferência da residência;

    d) ter sido importado por ocasião da transferência da residência para Portugal.

    O pedido de isenção do IA deverá ser apresentado nos serviços alfandegários, o mais tardar, 12 meses após a transferência de residência.

    O prazo máximo de permanência do veículo em território nacional sem que se encontre regularizada a sua situação fiscal é de 180 dias, contado a partir da data de entrada do veículo em Portugal, não podendo ser excedido, sob pena de apreensão e respectivo procedimento por infracção fiscal. Durante o primeiro ano após a sua legalização o veículo só pode ser conduzido pelo proprietário e pelos membros do seu agregado familiar.

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