Anúncio

Collapse
No announcement yet.

Multas por radar ilegais

Collapse

Ads nos topicos Mobile

Collapse

Ads Nos topicos Desktop

Collapse
X
Collapse
Primeira Anterior Próxima Última
 
  • Filtrar
  • Tempo
  • Show
Clear All
new posts

    Multas por radar ilegais

    in Correio da Manhã Online

    Os sistemas móveis de vigilância electrónica utilizados pela GNR e pela PSP para a captação de imagens e detecção de infracções ao Código da Estrada estão ilegais. As imagens recolhidas pelos radares da Polícia não podem assim servir de prova em caso de infracção à lei, o que deixa as multas passadas com base nestes dados sem qualquer efeito. Em causa está o facto dos aparelhos usados nas viaturas das forças de segurança não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

    Sob o argumento da ilegalidade dos sistemas de vigilância electrónica, o advogado António Abreu Semedo, especialista em Direito Rodoviário, garantiu ao CM que ganhou em Tribunal todos os casos que defendeu. E explicou: “As provas não são legais, portanto não há prova de que foi cometida uma infracção”.

    Já para aqueles que pagaram a multa, a situação é mais complicada, uma vez que o acto de pagar a coima é uma forma de “reconhecer a infracção”. Por isso, o advogado defendeu que, em caso de dúvida, o condutor não deve pagar a multa no momento, mas optar pelo ‘depósito’. Desta forma, há possibilidade de contestar e impugnar os factos, o que já não acontece se a multa for paga no local.

    António Abreu Semedo não poupou críticas às forças de segurança pelo arrastar da situação, considerando que há uma questão de princípio: “As autoridades devem ser as primeiras a cumprir a lei”. O advogado alertou ainda para o facto da ilegalidade dos radares permitir que os “infractores tenham uma sensação de impunidade”.

    Segundo explicou António Abreu Semedo ao CM, só “a partir de Janeiro de 2005 a lei veio autorizar a videovigilância para uso de fiscalização”. Porém, adiantou o advogado, “não ficaram regulamentados os procedimentos que devem ser adoptados pelas forças de segurança na captação e utilização dessas imagens”. Isso só veio a acontecer com a publicação do Decreto-Lei n.º 207, em Novembro de 2005. “Entre Janeiro e Novembro, as autoridades não sabiam como usar legalmente os sistemas de videovigilância, e, por isso, continuaram a ser ilegais”, afirmou António Abreu Semedo.

    Com a aprovação do decreto-lei, que define os procedimentos a adoptar nas instalações dos sistemas de videovigilância e as condições da sua utilização, os aparelhos poderiam assim funcionar legalmente, mas “até agora as regras não foram cumpridas”. De acordo com o decreto-lei, as forças de segurança responsáveis devem notificar os aparelhos à CNPD, o que ainda não aconteceu. Contactada pelo CM, a CNPD confirmou que os sistemas de videovigilância não foram notificados, mas adiantou que a GNR informou a comissão, na semana passada, sobre o projecto Pró-Vida (radares fotográficos de controlo de velocidade).

    A PSP não quis prestar “nesta altura qualquer declaração” sobre o assunto. Já a GNR, até ao final desta edição não foi possível contactar.

    DESVIO PARA FISCALIZAÇÃO

    O Governo decidiu aplicar “de forma inovadora” uma parte das verbas do Fundo de Garantia Automóvel, quase 2,9 milhões de euros, em acções de fiscalização rodoviária. Uma decisão contestada pelo de****do do PSD Fernando Santos Pereira, que defende que estas verbas só podem ser utilizadas, segundo a lei, para fins de prevenção rodoviária, como campanhas. “O Governo quer transformar prevenção em repressão como prova o desvio ilegal de verbas que retirou do Fundo de Garantia Automóvel”, criticou o de****do.

    De acordo com um despacho publicado em ‘Diário da República’ a 23 de Novembro de 2005, o Governo atribuiu mais de 885 mil euros à Direcção-Geral de Viação para adquirir dispositivos de fiscalização de velocidade e de condução sob o efeito de álcool e dois milhões de euros ao projecto ‘Polícia em Movimento’ para a aquisição de um sistema informático de base de dados. Para campanhas de prevenção rodóviária foram assim designados um milhão de euros.

    PSD LEVANTOU A QUESTÃO

    A questão da ilegalidade dos sistemas de vigilância electrónica utilizados pelas forças de segurança foi levantada pelo de****do do PSD Fernando Santos Pereira durante uma sessão de interpelação ao Governo, no passado dia 28 de Abril. Mais tarde o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, garantiu, em comunicado, que a situação estava regularizada.

    Insatisfeito, o de****do avançou com um requerimento na Assembleia da República, onde questiona, mais uma vez, o Governo sobre a ilegalidade dos aparelhos. “Quando é que o Governo prevê que a videovigilância dos veículos da GNR e da PSD fiquem legalizadas?”, pergunta o de****do, que acusa o Executivo de José Sócrates de prejudicar as “funções de segurança rodoviária da GNR e da PSP”.

    O QUE DIZ A LEI

    LEI Nº 5 DE 2005

    “As forças e serviços de segurança responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes dispõem do prazo de seis meses para proceder à adaptação dos sistemas às disposições da presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor [10 de Janeiro de 2005], com submissão à CNPD de toda a informação necessária”.

    LEI Nº 207/2005

    “As forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância electrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar (...). São igualmente notificados os meios portáteis disponíveis, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série”.


    #2
    Boa.. Este pais anda mesmo bem entregue..

    Comentário


      #3
      Epá... não queria... mas tem de ser...

      http://forum.autohoje.com/topic.asp?TOPIC_ID=78123

      :D

      Comentário


        #4
        Claro o Deput@do não se conseguia safar doutra maneira lá tiveram que ir demonstrar algo que infelizmente acontece aos comuns mortais....

        Comentário


          #5
          Para onde vai este país???

          Comentário


            #6
            citação:Originalmente colocada por testenick

            Epá... não queria... mas tem de ser...

            http://forum.autohoje.com/topic.asp?TOPIC_ID=78123

            :D
            epa.. eu usei a pesquisa.. so que as vezes ela falha..

            estava a achar estranho que nao tivesse aparecido nenhum topico sobre isso..

            Ó Xôr Mand... moderador.. sorry.. pode fechar

            hehehe

            Comentário


              #7
              Num país decente quem comete uma infracção reconhece e assume as culpas, em vez de andar à procura de alguma maneira de se safar. A europa vai ficando cada vez mais longe e a mentalidade xico-esperto ajuda muito.

              Comentário


                #8
                citação:Originalmente colocada por LuisNeves

                Num país decente quem comete uma infracção reconhece e assume as culpas, em vez de andar à procura de alguma maneira de se safar. A europa vai ficando cada vez mais longe e a mentalidade xico-esperto ajuda muito.
                o problema cá é que deve haver muito chico esperto " graduado " ou politico que se safa á conta dos buracos legais.. por vezes nem precisam de cunhas e assim justificam-se que fizeram tudo legalmente e tal..

                mas deixem la que aqui ao lado e melhor, mas pouco.. os escandalos quando rebentam sao bem maiores que os nossos

                Comentário


                  #9
                  A minha questão é outra...

                  Porque não foi feito tudo de acordo com a lei?

                  Comentário


                    #10
                    citação:Originalmente colocada por LuisNeves

                    Num país decente quem comete uma infracção reconhece e assume as culpas, em vez de andar à procura de alguma maneira de se safar. A europa vai ficando cada vez mais longe e a mentalidade xico-esperto ajuda muito.
                    Num país decente (leia-se UK por exemplo) consegues ver o radar a quilómetros... aliás, até o consegues saber onde ele está antes mesmo de saires de casa. E sabes que mais? Quem o vê abranda.

                    Comentário


                      #11
                      E antes de o ver porque é que não abranda?

                      A prevenção começa por nós mesmos, ou temos consciência que temos de cumprir as leis, ou não nos podemos queixar das medidas repressivas.

                      Um país decente é verdade, mas decente à força. Se compararmos as leis e multas deles em relação às nossas é fácil percebermos porque é que eles são mais "civilizados".

                      Só por curiosidade podemos comparar a lei, as multas e as inibições de conduzir dos indivíduos apanhados a conduzir com mais de 0.35 de alcool.

                      Driving/Attempting to Drive with excess alcohol (DR10)
                      Penalty - Fine - up to Level 5 (£5,000) and/or up to 6 months imprisonment
                      Mandatory disqualification for at least 12 months for first offence
                      Mandatory disqualification for at least 3 years for second offence within 10 years

                      Comentário


                        #12
                        citação:Originalmente colocada por sitefixe


                        epa.. eu usei a pesquisa.. so que as vezes ela falha..

                        estava a achar estranho que nao tivesse aparecido nenhum topico sobre isso..

                        Ó Xôr Mand... moderador.. sorry.. pode fechar

                        hehehe
                        Também eu! Por isso fiz uma pesquisa "manuel".

                        Luis, não se trata de aproveitar a xico-espertice, trata-se de fazer as coias legalmente, ao dizeres isso, tb vais permitir que a policia te faça escutas telefónicas por dá cá aquela palha sem autorização de um juiz? Permites que um governo te começe a cobrar taxas sem as mesmas serem divulgadas em Diário da Républica? Nós não podemos andar ilegais e cometer ilegalidades, mas os nossos organismos oficiais já podem para nós multar a nós?
                        Além do mais quem nos garante que os equipamentos estão devidamente calibrados, se não são do conhecimento público e estão devidamente referenciados?

                        Comentário


                          #13
                          Que grande me*da, quero o meu guito de volta

                          Comentário


                            #14
                            citação:A prevenção começa por nós mesmos, ou temos consciência que temos de cumprir as leis, ou não nos podemos queixar das medidas repressivas.
                            porque é que as medidas repressivas sao usadas noutros paises como COMPLEMENTO a acçoes EFICAZES de prevençao, ao passo que em portugal sao usadas como ACÇAO UNICA?
                            ainda para mais, nalguns paises tem havido diminuiçao dessas medidas repressivas, pois a prevençao ATINGIU O OBJECTIVO!

                            mais, porque é que noutros paises manobras perigosas, falta de pisca, conduçao em sentido contrario entre outras sao punidas de forma muito mais "drastica" que a velocidade?
                            porque é que em portugal, invariavelmente, so se controla velocidade e alcool?

                            se calhar nesses tais paises ja descubriram que essas tais manobras perigosas e outras infracçoes nao derivadas da velocidade provocam muito mais acidentes que o valor da velocidade em si.

                            citação:Num país decente quem comete uma infracção reconhece e assume as culpas, em vez de andar à procura de alguma maneira de se safar.
                            num pais decente as leis sao minimamente bem feitas e as autoridades sao as primeiras a cumprir essas mesmas leis. ainda para mais orgulham-se disso, ao contrario da BT que pelos vistos nao tem interesse em cumprir a lei.

                            o cidadao, para alem de reconhecer o seu erro, sabe que dificilmente terá razao num protesto, dai que so protesta quem tem quase a certeza que ganha (ou seja, nao ha aquele "protestar por protestar, porque sou rebelde e um mauzao")
                            os policias sao apenas humanos, tambem cometem erros, e tambem teem o habito de os assumirem, dai que o cidadao pode efectivamente ganhar um caso contra a policia. nao, nao é escandalo nacional...

                            só em portugal é que um policia goza do sabedoria suprema e da invencibilidade na estrada (a ponto de ter sempre a opiniao correcta e isenta sobre qualquer infracçao; e possa andar a fazer as maiores loucuras na estrada em busca do almoço querido, desrespeitando tudo e todos)

                            neste caso nao se trata de andar a querer safar-se. o cidadao nao tem culpa que a lei esteja estupidamente mal feita, tao mal feita que permite palhaçadas destas. se nao é preciso lei para isto, tb nao é preciso lei para nada, viva a anarquia!:D

                            pede-se aos politicos que percam pelo menos 5minutos entre o chalé e o golf a fazer leis com nexo. é apenas a sua obrigaçao.

                            ah, aquela coisa da imunidade dos de****dos?
                            nah, nao existe em boa parte dos paises europeus. eles sao os primeiros a querer demonstrar que, apesar de nao cumprirem tudo (cumprir todas é uma visao utopica, por melhores que as leis sejam), teem respeito pelo cidadao.

                            Comentário


                              #15
                              Conversa de advogado...

                              E o País é tudo uma cambada de burros, não é?

                              Um banco com a videovigilância detecta um gajo a roubar, mas ele vai ser solto por os sistemas de vigilância não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). [}] [}]

                              Era só o que faltava.... [8D]

                              Comentário


                                #16
                                citação:Originalmente colocada por Carlos.L

                                Conversa de advogado...

                                E o País é tudo uma cambada de burros, não é?

                                Um banco com a videovigilância detecta um gajo a roubar, mas ele vai ser solto por os sistemas de vigilância não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). [}] [}]

                                Era só o que faltava.... [8D]

                                Mas é o que aconteçe!

                                Os sistemas de video-vigilância, só são aceites como prova desde que estejam devidamente legalizados.

                                ;)

                                Comentário


                                  #17
                                  citação:Originalmente colocada por LM

                                  E antes de o ver porque é que não abranda?
                                  Se abrandasse não era preciso radares, nem camuflados nem pintados de laranja...

                                  Continuo a dizer que não é desta maneira que se vai educar ninguém... nem sequer prevenir acidente nenhum...

                                  Comentário


                                    #18
                                    citação:Originalmente colocada por PSerra

                                    Mas é o que aconteçe!

                                    Os sistemas de video-vigilância, só são aceites como prova desde que estejam devidamente legalizados.

                                    ;)
                                    Claro, basta ver casos recentes de escutas obtidas/gravadas ilegalmente que não foram aceites em tribunal ;)

                                    Comentário


                                      #19
                                      citação:Originalmente colocada por Carlos.L

                                      Conversa de advogado...

                                      E o País é tudo uma cambada de burros, não é?

                                      Um banco com a videovigilância detecta um gajo a roubar, mas ele vai ser solto por os sistemas de vigilância não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). [}] [}]

                                      Era só o que faltava.... [8D]
                                      Nem os bancos serão tão burros assim...
                                      Mas se tal acontecer, e o advogado do ladrão souber, inutiliza essa prova sem grande problema...

                                      Já agora, pesquisa uma noticia da semana passada, das camaras, que foram removidas dos locais de trabalho nas empresas de distribuição farmacêutica.

                                      Comentário


                                        #20
                                        Direct Line said 92 per cent of those receiving motoring convictions in the past two years were for speeding.

                                        Emma Holyer, Direct Line's motor spokeswoman, said: "Despite the growing number of speed cameras in the UK and the increase in motorists receiving penalty points, our research shows that drivers are still speeding.

                                        "Drivers need to take notice of the speed limits - and cameras - regardless of whether they agree with them, as they could lose their licence if they choose to ignore them."

                                        Direct Line said cameras were first introduced in London in 1992, and there are now more than 6,000 fixed and mobile speed camera sites across the UK.


                                        Ora aí está o exemplo de um país decente e civilizado.

                                        Comentário


                                          #21
                                          citação:Originalmente colocada por LM

                                          Direct Line said 92 per cent of those receiving motoring convictions in the past two years were for speeding.

                                          Emma Holyer, Direct Line's motor spokeswoman, said: "Despite the growing number of speed cameras in the UK and the increase in motorists receiving penalty points, our research shows that drivers are still speeding.

                                          "Drivers need to take notice of the speed limits - and cameras - regardless of whether they agree with them, as they could lose their licence if they choose to ignore them."

                                          Direct Line said cameras were first introduced in London in 1992, and there are now more than 6,000 fixed and mobile speed camera sites across the UK.


                                          Ora aí está o exemplo de um país decente e civilizado.
                                          hmmm...porque é que te focas na velocidade?

                                          porque é que nao falas de outro tipo de infracçoes tambem bastante penalizadas e perigosas? (embora menos existentes, porque eles acharam por bem ter um verdadeiro ensino de conduçao e teem o habito de respeitar o proximo)

                                          é que é nessas tais infracçoes e o que gira à volta delas (que em portugal sao tao habituais que ja nem nota, nem a policia demonstra qualquer interesse em controlar) sao as que diferenciam VERDADEIRAMENTE esses paises de portugal, e sao uma das razoes principais para portugal ter os numeros bonitos que ano após ano vai tendo.

                                          sim, dar bons exemplos é bonito, mas nao se pode nunca tira-los do contexto.

                                          em inglaterra existe verdadeira prevençao, por exemplo.

                                          edit:
                                          outro exemplo da diferença ABISMAL entre os dois paises: desde 1993 que faz oficialmente parte do exame de conduçao (e das aulas, para quem OPTA te-las! sim, sao opcionais) a adaptaçao da velocidade às condiçoes, NAO SO AO LIMITE.

                                          em portugal nao ha planos para sequer introduzir este tipo de valores nas aulas, muito menos num exame.

                                          Comentário


                                            #22
                                            Referi esta sobre a velocidade apenas porque chegaram à conclusão que apesar de haver 6000 radares fixos 92% das infracões nos ultimos dois anos são devidas a excesso de velocidade.

                                            O pessoal queixa-se dos valores das multas e das inibições de conduzir aqui em Portugal mas as penalizações para a condução sob o efeito do alcool no Reino Unido são tremendas. O limite de velocidade nos autoestradas são 70mph o que dá 112Km.

                                            Se durante um ano fosse aplicado o código da estrada do Reino Unido em Portugal de certeza que entrava muita coisa nos eixos.

                                            Comentário

                                            AD fim dos posts Desktop

                                            Collapse

                                            Ad Fim dos Posts Mobile

                                            Collapse
                                            Working...
                                            X