Opel vai devolver ao Estado 18 milhões de euros

[RPalma]

Depois de encerrar a fábrica na Azambuja, a Opel vai ter de devolver ao Estado português 18 milhões de euros. Segundo o semanário Expresso, o dinheiro corresponde aos incentivos fiscais, depois de a fabricante alemã de automóveis encerrar a fábrica um ano antes do final do contrato.
Depois de encerrar a fábrica na Azambuja, a Opel vai ter de devolver ao Estado português 18 milhões de euros.
De acordo com o semanário Expresso, o dinheiro corresponde aos incentivos fiscais, depois de a fabricante alemã de automóveis encerrar a fábrica um ano antes do final do contrato.
O acordão considera que a empresa actuou em claro desrespeito das obrigações assumidas e com grave violação dos amis elementares deveres de boa-fé, quebrando a confiança do Estado português e comprometendo os efeitos económicos que se pretendeu atingir.


FONTE




Será que devolve mesmo?

[MadDragon]

Espero que sim.
Faz falta.
Não cumpriu contrato, terá que sofrer consequências.

[joaoabreu]

axo muito bem

[RSafrane]

Não fazia mais nada que a sua obrigação...

[Braz]

Bem feito!

[Mig80]

Não cumpriu terá de pagar.

[Suarez]

Se forem como o Socrates, limitam-se a pedir desculpa e que vão deixar de fechar fábricas

[CarlosL]

Não sei qual o acordo, mas ficar-se só na devolução dos incentivos + juros, parece-me pouco.

Porque estes acordos são baseados em expectativas para o Estado, trabalhadores e as regiões onde estão inseridos.

Daí o Estado português ter pedido 132 milhões €.

O Tribunal ter condenado a GM aos 18 milhões, sabe a pouco.

Ou o contrato estava cheio de buracos...

[dysplay21]

toca algum aos trabalhadores?

[RPalma]

toca algum aos trabalhadores?

Achas??

[Filipe Miguel F. Lopes]

Claro é sempre a mesma coisa..

Os trabalhadores não levam nada

[PeLeve]

O acórdão é irrecorrível!

De resto esta decisão bem que podia já ter sido proferida desde há uns anos a esta parte, designadamente por forma a ser aplicada a todas as empresas que têm fechado portas por esse país fora em condições semelhantes...

[Vectromania]

Toda a gente adora ver as noticias em relação a antiga fabrica da GM na Azambuja, quero ver se um dia a Auto Europa fechar Os que eram qualificados consiguiram arranjar emprego... Consoante a função que desempenhavam consoante a indeminização, sem contar que durante toda a vida, eles e descendentes vão ter acesso a viaturas novas da Opel por um optimo preço! Testemunhos do meu vizinho que se sente bastante satisfeito com a situação e que se encontra neste momento. Depois de uns bons "novos estudos" acabou por ficar a trabalhar em material aeronautico! Hoje em dia não se pode ficar a espera de ficar a trabalhar a vida toda numa só uma Instituição, tem que haver agilidade por parte do trabalhador, adquirir novos conhecimentos, estar atento ás novas oportunidades...etc! Encostam-se a sombra da bananeira na esperança que tudo corra como o previsto depois se acontecer algum contra-tempo, ficam a anhar! Cumprimentos

[CarlosL]

O acórdão é irrecorrível!

De resto esta decisão bem que podia já ter sido proferida desde há uns anos a esta parte, designadamente por forma a ser aplicada a todas as empresas que têm fechado portas por esse país fora em condições semelhantes...

O que é que podes dizer que a gente não saiba?

Se quiseres falar sobre as expectactivas criadas, ainda poderemos falar.

Bates palmas pelo valor mínimo e estás todo satisfeito. Bem, pelo andar da carruagem...

[PeLeve]

O que é que podes dizer que a gente não saiba?

Se quiseres falar sobre as expectactivas criadas, ainda poderemos falar.

Bates palmas pelo valor mínimo e estás todo satisfeito. Bem, pelo andar da carruagem...

As palmas é para a decisão, pioneira, e por ter sido criada jurisprudência.

[lasac_p]

...

trocos para a GM....

[CarlosL]

As palmas é para a decisão, pioneira, e por ter sido criada jurisprudência.

Criada jurisprudência...???

Sabes o que é um Tribunal Arbitral. Sabes em que se baseia o nosso direito?

A GM apenas não cumpriu um contrato celebrado com o Estado Português.

Poderia ser com outra entidade.

O que o Tribunal fez foi cingir-se aos valores envolvidos (desembolsados directamente pelo Governo) e não levou em conta o âmbito do acordo com a GM, que assim comprometeu os efeitos macroeconómicos que se assumiram no início.

Ou seja, o Estado reclama 132 milhões e o pessoal aplaude 18 milhões. Tá bem...

E nada disto vai melhorar ou piorar a saída de empresas de Portugal.

Infelizmente...

[PeLeve]

Criada jurisprudência...???

Sabes o que é um Tribunal Arbitral. Sabes em que se baseia o nosso direito?

A GM apenas não cumpriu um contrato celebrado com o Estado Português.

Poderia ser com outra entidade.

O que o Tribunal fez foi cingir-se aos valores envolvidos (desembolsados directamente pelo Governo) e não levou em conta o âmbito do acordo com a GM, que assim comprometeu os efeitos macroeconómicos que se assumiram no início.

Ou seja, o Estado reclama 132 milhões e o pessoal aplaude 18 milhões. Tá bem...

E nada disto vai melhorar ou piorar a saída de empresas de Portugal.

Infelizmente...

O aplauso, volto a explicar, é para a decisão, que, sendo inédita, abre caminho a outras acções mais elaboradas e com outras perspectivas de sucesso no futuro.

A questão não se prende com o parco valor alcançado, muito aquém, de facto, do que se pedia e do que era necessário para minorar os efeitos que causou na nossa economia. A questão tem essencialmente a ver com "novidade", se assim quiseres chamar, da decisão. Está aberta a porta para mais e melhores acções judiciais contra as empresas. Se tudo isto tivesse, como refiro inicialmente, começado há alguns anos atrás as hipóteses de que esta "porta" tivesse sido aberta muito antes eram maiores e talvez hoje não estivéssemos aqui a aplaudir o ganho de uma causa pelo valor mínimo, mas pelo valor justo!

Em Direito, para terminar, têm de existir as respectivas fontes, coisas, factos da vida real que vencem causas velhas em decisões novas e fazem exemplo, norma aplicável, jurisprudência, percebes?

A próxima acção judicial tem já outra margem para vingar que não tinha esta de que estamos a falar e isso é que é digno de aplauso.

[Andre]

Não há jurisprudência nenhuma

[CarlosL]

Em Direito, para terminar, têm de existir as respectivas fontes, coisas, factos da vida real que vencem causas velhas em decisões novas e fazem exemplo, norma aplicável, jurisprudência, percebes?

A próxima acção judicial tem já outra margem para vingar que não tinha esta de que estamos a falar e isso é que é digno de aplauso.

Em Portugal a jurisprudência não é fonte de Direito. Ao Juiz compete julgar de acordo com a lei e a sua consciência.

Má influência de Hollywood.

[maybach_exelero]

aposto que à custa desses milhoes vao vir uns novos Phaeton's para o governo...

[PeLeve]

Em Portugal a jurisprudência não é fonte de Direito. Ao Juiz compete julgar de acordo com a lei e a sua consciência.

Má influência de Hollywood.

A jurisprudência foi, até 1996, fonte de direito e, de facto, o Juíz decide como sempre decidiu de acordo com regras ditadas na lei, na sua experiência pessoal e de acordo com a consciência. Na prática, convenhamos, muito difícil será que uma causa articulada com base num Acórdão proferido em outra causa de idêntica natureza não tenha relevância e, nessa perspectiva, influencie de algum modo a decisão. Jurisprudência, objectiva ou subjectiva, está lá, não tenhas dúvidas.

Por isso deixa-te lá de Hollywood's e lê, ou pergunta a quem saiba!

[CarlosL]

Agora foi, mas já não é?

Conheces as bases do nosso sistema de Direito?

[PeLeve]

Agora foi, mas já não é?

Conheces as bases do nosso sistema de Direito?

Tu só lês o que te interessa, não?

jurisprudência


do Lat. jurisprudentia

s. f., ciência do Direito e das leis;
Jur., conjunto das decisões dos tribunais de um país e dos princípios jurídicos que delas se podem retirar, apenas enquanto constituam fonte do Direito, que pode ser imediata ou mediata, consoante o sistema jurídico em vigor nesse país, a evolução da prática jurídica e o grau de adaptação dos códigos à realidade.

http://www.priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx

OK, adiante.

[Bolide]

Tu só lês o que te interessa, não?

OK, adiante.

[PeLeve]

É, acontece muito a quem fala por fora...

[K2000]

aposto que à custa desses milhoes vao vir uns novos Phaeton's para o governo...

QUal phaeton qual quê!

Uma dúzia de Opel Combos!!!

[CarlosL]

Citado pelo Pá Leve:

jurisprudência


do Lat. jurisprudentia

s. f., ciência do Direito e das leis;
Jur., conjunto das decisões dos tribunais de um país e dos princípios jurídicos que delas se podem retirar, apenas enquanto constituam fonte do Direito, que pode ser imediata ou mediata, consoante o sistema jurídico em vigor nesse país, a evolução da prática jurídica e o grau de adaptação dos códigos à realidade.

dito por mim:

Em Portugal a jurisprudência não é fonte de Direito. Ao Juiz compete julgar de acordo com a lei e a sua consciência.

Deixa-me ser teimoso, mas não podes vir aqui dizer coisas, a seguir o seu contrário e continuares com o ar de quem tem toda a razão.

Neste caso não tens razão.

E mantenho a minha pergunta:

Conheces as bases do nosso sistema de Direito?

[PeLeve]

E mantenho a minha pergunta:

Conheces as bases do nosso sistema de Direito?

Conheço, mas não vou discutir mais este assunto contigo porque, simplesmente, não pareces saber do que estás a falar, nem leste bem o que eu escrevi. Ouviste dizer, leste aqui ou ali, mas não sabes como funcionam as instituições por dentro. Ora como não sabes não sou eu quem te vai explicar.

Deixo-te apenas uma dica, já que mais não te vou dizer sobre este tema, a legislação aplicável a este tipo de situações não é só a legislação portuguesa, sobretudo porque resulta de acordos de cooperação internacionais a que o Direito interno tem de atender, já que se trata da celebração de um contrato entre uma unidade industrial não portuguesa e o Estado português, em espaço comunitário.

[Andre]

As palmas é para a decisão, pioneira, e por ter sido criada jurisprudência.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisprud%C3%AAncia

Exegese

O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais.
Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais.
A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST.
A aplicação real destes estatutos para fatos é deixada para Juízes, que consideram não só o estatuto mas também outras regras legais relevantes para se chegar a uma decisão judicial: por isso, a "ciência".
Assim, "jurisprudência" pode-se referir a "lei baseada em casos", ou às decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.
A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo-Saxónica do Direito, que são exemplo os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente nos países que seguem a Tradição Romana, caso de Portugal, Brasil, Espanha dentro de outros.

Influência romana

Nos sistemas jurídicos de tradição Romana o juiz tem de julgar unicamente de "harmonia com a lei e a sua consciência", sendo perfeitamente irrelevante que a decisão contrarie a que tenha sido já tomada pelo mesmo ou por outro tribunal, ainda que de categoria superior.

Portugal

A jurisprudência não é no sistema jurídico Português, fonte de Direito. Até 1996, a jurisprudência era, em Portugal, fonte de Direito, enquanto assentos, que consistem em normas ditadas pelo Tribunal de Contas ou pelo pleno Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência, em efeitos futuros (art. 2º Cod. Civil). Tal disposição foi revogada, por violar o princípio da separação de poderes.

Que se saiba, em Portugal, é necessário x nº (5, penso eu) decisões judiciais no mesmo sentido e sem interrupção para criar jurisprudência.

Pior do que dizer uma calinada (todos o fazemos) é essa sobranceria de quem diz que é assado, mas não consegue justificar o que diz, escudando-se num canudo.