recebi 1 carta registada da administração interna. ajuda!

[MrC4]

Em Dezembro do ano passado fui apanhado pelo radar numa localidade a 88km\h, mandaram-me parar e paguei 120€ pela contra ordenação grave.
Hoje recebi uma carta a dizer numa alínea o seguinte:

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

A minha dúvida é: tenho que entregar a carta? se sim onde? é que não estou a perceber a parte dos 180 dias...

[Aconduzir]

Em Dezembro do ano passado fui apanhado pelo radar numa localidade a 88km\h, mandaram-me parar e paguei 120€ pela contra ordenação grave.
Hoje recebi uma carta a dizer numa alínea o seguinte:

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

A minha dúvida é: tenho que entregar a carta? se sim onde? é que não estou a perceber a parte dos 180 dias...

Pelo que percebi, vais ficar 30 dias sem conduzir e mais 180 de pena suspensa!

[PeLeve]

Sumariamente, trata-se da inibição de conduzir por 30 dias que não vais cumprir, salvo se nos 180 dias de suspensão da aplicação da sanção reincidires.

[Sweden]

Em Dezembro do ano passado fui apanhado pelo radar numa localidade a 88km\h, mandaram-me parar e paguei 120€ pela contra ordenação grave.
Hoje recebi uma carta a dizer numa alínea o seguinte:

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

A minha dúvida é: tenho que entregar a carta? se sim onde? é que não estou a perceber a parte dos 180 dias...

Não sou advogado, mas parece que tens pena suspensa por 180 dias. Se nesse período cometeres uma infração é aplicada a pena a que foste condenado e tens de a cumprir (30 dias sem carta). Portanto, não tens de entregar a carta.

[MS]

Em Dezembro do ano passado fui apanhado pelo radar numa localidade a 88km\h, mandaram-me parar e paguei 120€ pela contra ordenação grave.
Hoje recebi uma carta a dizer numa alínea o seguinte:

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

A minha dúvida é: tenho que entregar a carta? se sim onde? é que não estou a perceber a parte dos 180 dias...

Devo estar a pouco tempo de receber uma "maravilha" dessas!

[DarkSorcerer]

Sumariamente, trata-se da inibição de conduzir por 30 dias que não vais cumprir, salvo se nos 180 dias de suspensão da aplicação da sanção reincidires.

Correcto.

[JPR]

O teor da notificação é claríssimo.

Dado o teu historial enquanto condutor, isto é dada não constar qualquer registo da prática de qualquer outra contra-ordenação anterior, NÂO terás que cumprir EFECTIVAMENTE a sanção que te foi aplicada - 30 dias de inibição.

- Que fica suspensa,
- Por um período de 180 dias.

Se nos próximos 180 dias cometeres outra CO grave ou muito grave, para além da sanção aplicada à nova, terás que cumprir ainda a inibição de 30 dias desta primeira.

[MS]

Sumariamente, trata-se da inibição de conduzir por 30 dias que não vais cumprir, salvo se nos 180 dias de suspensão da aplicação da sanção reincidires.

Isso parece-me muito bem!!!

Mas isso aplica-se sempre, em condições semelhantes às do MrC4?

[MS]

O teor da notificação é claríssimo.

Concordo! Para quem percebe advoguês!

[PeLeve]

Isso parece-me muito bem!!!

Mas isso aplica-se em condições semelhantes às do MrC4?

Aplicou-se casuisticamente e pelo "facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave".

[zerorpm]

Sim...

Mas na altura, da aplicação da contra ordenação, podias ter solicitado não aplicação da sanção acessória... Por não seres reincidente e por necessitares da carta para a deslocação ao trabalho.

[Jbranco]

Sim...

Mas na altura, da aplicação da contra ordenação, podias ter solicitado não aplicação da sanção acessória... Por não seres reincidente e por necessitares da carta para a deslocação ao trabalho.

Isso é porreiro. Eles aceitam esse argumento facilmente?

[MS]

Aplicou-se casuisticamente e pelo "facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave".

LOL! Eu dou-me muito mal com advoguês e por isso desculpa a insistência!

Estás a dizer que para a aplicação desta sanção acessória é necessário, primeiro "o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave" e em simultâneo ter a sorte de ser escolhido (lol, este casuisticamente é que me está a fazer confusão!)

[MrC4]

Era mais ou menos a ideia que tinha, estava na dúvida era se era 30 dias de inibição + 180 dias de pena suspensa.
obrigado a todos

[PSC]

Era mais ou menos a ideia que tinha, estava na dúvida era se era 30 dias de inibição + 180 dias de pena suspensa.
obrigado a todos

Lol
benvindo ao clube!

[Jbranco]

LOL! Eu dou-me muito mal com advoguês e por isso desculpa a insistência!

Estás a dizer que para a aplicação desta sanção acessória é necessário, primeiro "o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave" e em simultâneo ter a sorte de ser escolhido (lol, este casuisticamente é que me está a fazer confusão!)

Casuisticamente quer dizer caso a caso.

[MS]

Casuisticamente quer dizer caso a caso.

Ok Jbranco, obrigado! Já tinha procurado a definição, mas não tinha encontrado nada totalmente esclarecedor. Interpretei como "ao acaso; aleatóriamente".

Obrigado.

[zerorpm]

Isso é porreiro. Eles aceitam esse argumento facilmente?

Se não fores reincidente, aceitam "facilmente". Trata-se do chamado precedente. O código estradal não é tão "automático" como querem fazer pintar...

Artigo 141.º
Suspensão da execução da sanção acessória
1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de
se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das
penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes:
2 - Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou
de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período
de seis meses a um ano.
3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos
cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada,
singular ou cumulativamente:
a) À prestação de caução de boa conduta;
b) Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, quando se trate de sanção
acessória de inibição de conduzir;
c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

4 - A caução de boa conduta é fixada entre

€500 e €5000, tendo em conta a duração da sanção acessória

aplicada e a situação económica do infractor.
5 - Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.
6 - A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as
aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade

profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.

[bimmer318tds]

Eu também acho que o conteúdo da carta, pelo menos o que mais interessa, é bastante claro: pena suspensa de 180 dias. Caso faça asneira nesses 180 dias, são 30 dias sem carta.

Eu já tive uma dessas. A vantagem disso é que o prazo dos 180 dias começa a contar da data da infracção, e a carta normalmente chega a casa já os 180 dias vão longe. Assim, se as coisas correram bem nesses 180 dias, é uma coisa para mandar para trás das costas.

[biker]

Devo estar a pouco tempo de receber uma "maravilha" dessas!

Tambem eu, mas a minha foi pior do que o excesso de velocidade
Já vai prai uns dois meses e até agora não chegou nada...

[LuisMiguel]

Eu também acho que o conteúdo da carta, pelo menos o que mais interessa, é bastante claro: pena suspensa de 180 dias. Caso faça asneira nesses 180 dias, são 30 dias sem carta.

Eu já tive uma dessas. A vantagem disso é que o prazo dos 180 dias começa a contar da data da infracção, e a carta normalmente chega a casa já os 180 dias vão longe. Assim, se as coisas correram bem nesses 180 dias, é uma coisa para mandar para trás das costas.

De certeza? É que eu acho que os 180 dias são a contar do dia da notificação.

[nto]

De certeza? É que eu acho que os 180 dias são a contar do dia da notificação.

Correcto, o perído dos 180 dias começa no momento da notificação

[lz200]

Concordo! Para quem percebe advoguês!

Era mesmo isso que ia dizer... Clarissimo ???
Que raio de portuguÊs para explicar algo tão simples... correcto mas complexo.

Só sabia o que era porque o meu pai já recebeu uma... lol

[Jbranco]

Era mesmo isso que ia dizer... Clarissimo ???
Que raio de portuguÊs para explicar algo tão simples... correcto mas complexo.

Só sabia o que era porque o meu pai já recebeu uma... lol

Nada que não aconteça também noutras profissões e/ou situações.

[Tomahawk]

Tenho duas dessas.

Ficas inibido de conduzir por 30 dias, mas a pena fica suspensa por 180

[tiagomaia]

ja tive uma dessas, com exactamente o mesmo texto, mas por ter passado um vermelho de controlo velocidade de 50km/h. 6meses de pena suspensa...e isto ja foi ha mais de 5 anos..portanto ja me livrei e nunca mais tive nenhuma até à data.

[JPR]

Era mesmo isso que ia dizer... Clarissimo ???
Que raio de portuguÊs para explicar algo tão simples... correcto mas complexo.

Só sabia o que era porque o meu pai já recebeu uma... lol

O texto da notificação diz:

"(...) a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta."

É aplicada uma sanção, cuja execução é suspensa por 180 dias.

Se fosse, por exemplo: "a execução dos trabalhos de construção da moradia X ficam suspensos por 180 dias", não percebias que significava que a obra parava durante esse período ?

[Laparo]

Sumariamente, trata-se da inibição de conduzir por 30 dias que não vais cumprir, salvo se nos 180 dias de suspensão da aplicação da sanção reincidires.

É isso mesmo já pagaste podes dormir descansado e continuar como até aqui.

Um abraço

[Laparo]

Em Dezembro do ano passado fui apanhado pelo radar numa localidade a 88km\h, mandaram-me parar e paguei 120€ pela contra ordenação grave.
Hoje recebi uma carta a dizer numa alínea o seguinte:

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

A minha dúvida é: tenho que entregar a carta? se sim onde? é que não estou a perceber a parte dos 180 dias...

Só pagaste 120€ eu o ano passado tb paguei uma por excesso dentro duma localidade ali para os lados de Coruche, localidade que eu nunca cheguei a ver, dizem que começa a 500m da beira da estrada,só que essa custou-me 300€ pagos logo ali na hora.
Já fez mais de um ano e carta ainda não recebi nenhuma ou se esqueceram por eu ser bom rapaz ou estão a preparar-se para me dar uma ripada da boa. Vamos aguardar serenamente.

[Baiones]

(...)

Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139. do código da estrada (nomeadamente, o facto de o arguido não ter averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave), determino:

a aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

(...)

Concordo! Para quem percebe advoguês!

Porque é que temos de ser todos licenciados em advocacia ?

Não era mais simples uma carta que dizia :

" Dado que não existem no seu cadastro registo de contra-ordenações graves ou muito graves :

- Terá de entregar a sua carta, a qual ficará suspensa por um periodo de 30 dias .
- Seguidamente será-lhe devolvida a carta, e terá um período de 180 dias de pena suspensa onde não poderá efectuar nenhuma contra-ordenação . "



Não era mais simples assim ?