Falência de Empresa [Dúvida]

[Mlg]

Boas.

Tenho a seguinte dúvida.

Um trabalhador está empregado há 20 e alguns anos numa empresa, acontece que o dono da empresa tem montes de dívidas. Chegando à uns meses atrás a passar para o nome do seu principal fornecedor todas as máquinas e o respectivo estabelecimento, mas continuando ele á frente do negócio.

Acontece que chegou ao ponto que não dá mais e a empresa vai dar falência. Numa situacão normal o empregado teria direito a 1 mês de ordenado por cada ano de trabalho, certo? O dono não tem quaisquer bem material ou monetário. Pois está tudo em nome do seu fornecedor. Quais os direitos do empregado? Neste caso de falência não tem direito a nada certo? Se tivesse bens poderiam ser penhorados, mas neste caso não há nada a fazer, correcto?

Cumps

[Jfs]

Uma vez decretada a insolvência (à partida de carácter limitado) deve requerer o Fundo de Garantia Salarial, na Segurança Social, que pagará parte do seu crédito até ao limite de aproximadamente €7000. Informação quanto aos documentos necessários aqui. Nesta situação não há lugar à reclamação de créditos, pelo que o terceiro ponto deste último link revela quais os documentos a apresentar

Por outro lado, caso seja de carácter pleno, uma vez que a transferência da maquinaria foi efectuada apenas há uns meses, poderá existir a possibilidade de o Administrador de Insolvência anular esse negócio, dependendo das circunstâncias. Neste caso já existe reclamação de créditos, e pode, eventualmente, caso sejam conseguidas receitas para a Massa Insolvente, ver parte do seu crédito laboral satisfeito, uma vez que é privilegiado. De qualquer maneira deve sempre requerer o FGS.

[kushinadaime]

e o respectivo estabelecimento

Código do trabalho http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf
Artigo 285.º Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
...
5 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
...

[baixinho]

Código do trabalho http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf
Artigo 285.º Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
...
5 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
...

isso é o que o Mig diz, vais ver os registos da empresa continua tudo em nome do patrão, nada mudou para o fornecedor.

[kushinadaime]

Além do que o JFS disse:

tens a certeza que o establecimento foi vendido, ou foi a empresa que foi vendida, é que muda tudo...

Quanto ao dono da empresa ter montes de dívidas, o dono da empresa e a empresa são pessoas separadas, é preciso não confundir, as dividas do dono é o dono que tem que pagar e as da empresa é a empresa que tem que pagar.
Uma boa maneira para se meter água é confundir tudo, (e ainda é muito corrente confundir-se).
Posto isto:
Quanto aos dois gerente/sócio e empresa estarem falidos se houve algo que se possa dizer que é grandemente imputável a má conduta do gerente/sócios pode-se ir ao património pessoal dele e até constituir até como devedor da massa falida neste caso terá que responder com rendimentos e patrimónios futuros, pode estar por exemplo uma carrada de anos a descontar dos vencimento do futuro emprego para pagar esta dívida, pormenores acerca de isto não te posso dar, porque já é demasiado avançado para mim.

[Mlg]

Além do que o JFS disse:

tens a certeza que o establecimento foi vendido, ou foi a empresa que foi vendida, é que muda tudo...

Quanto ao dono da empresa ter montes de dívidas, o dono da empresa e a empresa são pessoas separadas, é preciso não confundir, as dividas do dono é o dono que tem que pagar e as da empresa é a empresa que tem que pagar.
Uma boa maneira para se meter água é confundir tudo, (e ainda é muito corrente confundir-se).
Posto isto:
Quanto aos dois gerente/sócio e empresa estarem falidos se houve algo que se possa dizer que é grandemente imputável a má conduta do gerente/sócios pode-se ir ao património pessoal dele e até constituir até como devedor da massa falida neste caso terá que responder com rendimentos e patrimónios futuros, pode estar por exemplo uma carrada de anos a descontar dos vencimento do futuro emprego para pagar esta dívida, pormenores acerca de isto não te posso dar, porque já é demasiado avançado para mim.

Boas.

A empresa não foi vendida, ele apenas passou o estabelecimento e as respectivas máquinas para o fornecedor, continuando ele a ser o dono da empresa. As dívidas são da empresa, dívidas a fornecedores, transportadoras, fisco, etc. Acontece que ele neste momento não tem nada, nem carro, nem casa, nem dinheiro, nada de nada.

Cumps

[Mlg]

Uma vez decretada a insolvência (à partida de carácter limitado) deve requerer o Fundo de Garantia Salarial, na Segurança Social, que pagará parte do seu crédito até ao limite de aproximadamente €7000. Informação quanto aos documentos necessários aqui. Nesta situação não há lugar à reclamação de créditos, pelo que o terceiro ponto deste último link revela quais os documentos a apresentar

Por outro lado, caso seja de carácter pleno, uma vez que a transferência da maquinaria foi efectuada apenas há uns meses, poderá existir a possibilidade de o Administrador de Insolvência anular esse negócio, dependendo das circunstâncias. Neste caso já existe reclamação de créditos, e pode, eventualmente, caso sejam conseguidas receitas para a Massa Insolvente, ver parte do seu crédito laboral satisfeito, uma vez que é privilegiado. De qualquer maneira deve sempre requerer o FGS.

Muito obrigado pela tua resposta, foi de grande ajuda sem dúvida. Vou falar com a pessoa em questão para dar andamento ao processo. A empresa deve dar falência oficial durante esta semana, até lá apenas resta esperar.

Apenas uma dúvida qual a diferenca entre insolvência de carácter limitado e de carácter pleno?

Cumps

[neoxic]

Acontece que ele neste momento não tem nada, nem carro, nem casa, nem dinheiro, nada de nada.

Cumps

Na vez de andares a perder tempo: procura outro trabalho. Certamente não vais levar um tusto.

Temos que ser pragmáticos nestas coisas... Se deve ao fisco então pior ainda.

Boa sorte!

[Mlg]

Na vez de andares a perder tempo: procura outro trabalho. Certamente não vais levar um tusto.

Temos que ser pragmáticos nestas coisas... Se deve ao fisco então pior ainda.

Boa sorte!

A situacao nao se passa comigo, a pessoa em questão já tem mais anos de trabalho do que eu de vida.;)

Não custa nada tentar, não há nada a perder.;)

Cumps

[Jfs]

As dívidas são da empresa, dívidas a fornecedores, transportadoras, fisco, etc. Acontece que ele neste momento não tem nada, nem carro, nem casa, nem dinheiro, nada de nada.

Não se tratando de empresário em nome individual a património pessoal do gerente está separado do da sociedade, não respondendo perante as dívidas desta (tirando a reversão fiscal)

Apenas uma dúvida qual a diferenca entre insolvência de carácter limitado e de carácter pleno?

Na insolvência limitada as funções do Administrador de Insolvência resumem-se à elaboração de um parecer para a qualificação como fortuita ou culposa, ficando os bens (se os houver) à disposição do devedor uma vez encerrado o processo. Não sei muito bem porque existe e qual a sua utilidade.

Já na insolvência plena os credores reclamam os seus créditos, o património existente é apreendido e existe uma Assembleia de Credores que decide o destino a dar ao insolvente (Liquidação ou Recuperação). Na liquidação as receitas da Massa Insolvente são distribuídas de acordo com a graduação efectuada pelo juiz e no plano de Insolvência (recuperação) é definido o modo de satisfação dos credores (% e prazo).

No caso de pessoas singulares existe ainda o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante

[RicardoHdi]

Na vez de andares a perder tempo: procura outro trabalho. Certamente não vais levar um tusto.

Temos que ser pragmáticos nestas coisas... Se deve ao fisco então pior ainda.

Boa sorte!

Se a empresa apresentar o plano de insolvência, o trabalhador tem sempre direito ao fundo de garantia e ao fundo de desemprego(penso eu de que), se assim for e se eu fosse trabalhador, deixava-me ficar para ver o que ia acontecer.

[Inf3rno]

Aproveito o tópico para saber se me podem ajudar:

Edit: Já resolvi.