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Lei das Finanças Regionais

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    [Política] Lei das Finanças Regionais

    Esta notícia não é de hoje mas é apenas para dar "corpo" ao tópico

    Depois de viabilizado o OE2010, parece que surge agora um braço de ferro.
    Pode originar a demissão do Ministro das Finanças ou mesmo do Governo?

    Afinal o que leva a oposição em bloco a querer o aumento para Região A. da Madeira? Ou é o Governo que está a ser picuinhas neste ponto?
    Argumentos de ambos os lados?

    #2
    Originalmente Colocado por Valium Ver Post
    Esta notícia não é de hoje mas é apenas para dar "corpo" ao tópico



    Depois de viabilizado o OE2010, parece que surge agora um braço de ferro.
    Pode originar a demissão do Ministro das Finanças ou mesmo do Governo?

    Afinal o que leva a oposição em bloco a querer rever o aumento para Região A. da Madeira? Ou é o Governo que está a ser picuinhas neste ponto?
    Argumentos de ambos os lados?
    Pelo que ouvi, desde que saiu a lei das finanças locais, que o governo sempre foi mão de vaca com a Madeira e muito generoso com os Açores.

    Vai-se lá saber porque?

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      #3
      Açorianos pedem a São Bento para rever a revista Lei de Finanças Data: 14-02-2010
      A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje de madrugada uma recomendação ao parlamento nacional para que reaprecie as alterações à Lei das Finanças Regionais, no sentido de manter a discriminação positiva dos Açores relativamente à Madeira. A recomendação, que foi proposta pela maioria socialista e pelo único deputado do PPM no parlamento açoriano, acabou também por receber os votos favoráveis da bancada do CDS/PP. O líder parlamentar centrista, Artur Lima, anunciou, no entanto, a intenção de promover a realização de um estudo para "quantificar essa discriminação". Por seu lado, o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Hélder Silva, justificou a iniciativa de apresentar esta recomendação com a necessidade de "fazer justiça" em matéria de transferência de verbas do Orçamento de Estado para as Regiões Autónomas, alegando que os Açores devem ser mais apoiados que a Madeira. Para Hélder Silva, os custos da insularidade nos Açores, agravados pela dispersão geográfica do arquipélago, estão avaliados em cerca de 100 milhões de euros mais que na Madeira. A proposta de resolução apresentada pelo PS recebeu os votos contra das bancadas do PSD, BE e do PCP, que consideraram que não existem razões para alterar uma lei que foi aprovada apenas há uma semana na Assembleia da República.

      António Marinho, líder parlamentar do PSD, reafirmou que os Açores "não foram prejudicados" com as alterações à Lei das Finanças Regionais, considerando que o arquipélago apenas viu reduzida a percentagem de discriminação positiva que tinha em relação à Madeira. Por seu lado, Zuraida Soares, do BE, e Aníbal Pires, do PCP, criticaram a iniciativa socialista, acusando o PS de pretender "manter o regabofe nos dinheiros públicos" e de querer "armar um circo com mais este espetáculo".


      Açores exigem IRS de volta às Câmaras

      Proposta do PSD foi aprovada por unanimidade e corrige Teixeira dos Santos Data: 14-02-2010
      A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou ontem de madrugada, por unanimidade, uma proposta do PSD que recomenda ao Governo da República que reponha as transferências de verbas do IRS para as autarquias açorianas, interrompidas em março de 2009.

      A iniciativa do PSD/Açores surgiu na sequência das declarações do ministro das Finanças durante o debate da proposta de OGE/2010, em que Teixeira dos Santos afirmou que as transferências para as autarquias dos Açores e da Madeira competiam aos governos das regiões autónomas e não ao Governo da República. Estas declarações foram contestadas pelo PSD/Açores, que acusou o ministro de ter uma atitude "centralista", reveladora de "desrespeito pela autonomia", tendo sido também criticadas pela maioria socialista no parlamento dos Açores e até pelo vice-presidente do governo regional. Sérgio Ávila apelou aos deputados açorianos para que manifestassem uma posição de desagrado com o governo liderado por José Sócrates "semelhante à que o governo regional tomou" num ofício enviado ao ministro das Finanças.

      Para o vice-presidente do governo açoriano, a origem da interpretação alegadamente errada de Teixeira dos Santos reside numa alteração recente da Lei de Finanças Regionais, que contraria a Lei de Finanças Locais em matéria de transferências de verbas relativas ao IRS cobrado nas regiões autónomas. Apesar de estarem ambos a defender a mesma posição de crítica ao Governo da República, a explicação de Sérgio Ávila não foi acolhida pela bancada do PSD, recordando que a Lei das Finanças Regionais só foi alterada há uma semana, enquanto o Governo da República se recusa a transferir os 5 por cento de IRS para as autarquias açorianas desde março de 2009.

      DNOTICIAS.pt - Estrutura digital EDN



      O PS Açores ainda vai fazer o Ministro das Finanças demitir-se.

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