Viva:
Tenho umas duvidas muito pertinentes e importantes que preciso de tentar esclarecer referente á celebração de um contrato promessa compra e venda:
1a. Qual o motivo pelo qual os contratos fazem referencia ao artigo 830º do Código Civil?Quais as consequencias/vantagens para mim enquanto sendo promissor-comprador?Essa referencia invalida por exemplo o eu deixar de receber o meu sinal em dobro caso o promitente-vendedor não cumprir alguma das clausulas?
2a: O facto de não haver reconhecimento de assinaturas, mesmo estando referido que foi por mutuo acordo entre ambas as partes;invalida o documento?
Deixa de ter poder judicial?
Quais as implicações/consequencias?
Melhores cumprimentos
Tenho umas duvidas muito pertinentes e importantes que preciso de tentar esclarecer referente á celebração de um contrato promessa compra e venda:
1a. Qual o motivo pelo qual os contratos fazem referencia ao artigo 830º do Código Civil?Quais as consequencias/vantagens para mim enquanto sendo promissor-comprador?Essa referencia invalida por exemplo o eu deixar de receber o meu sinal em dobro caso o promitente-vendedor não cumprir alguma das clausulas?
2a: O facto de não haver reconhecimento de assinaturas, mesmo estando referido que foi por mutuo acordo entre ambas as partes;invalida o documento?
Deixa de ter poder judicial?
Quais as implicações/consequencias?
Melhores cumprimentos