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Recibos de vencimento

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    Recibos de vencimento

    Boas tardes ;

    Alguém me sabe informar até que dia os recibos de vencimentos devem ser entregues ao trabalhador ?

    #2
    Nim, recibo recibo não é obrigatório mas tem que entregar um documento de onde conste os valores.

    Código do trabalho Artigo 276.º Forma de cumprimento
    ...
    3 — Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquele, o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.
    4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, contra -ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

    http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf
    Editado pela última vez por kushinadaime; 05 June 2010, 14:47. Razão: Acrescentar link para a fundamentação

    Comentário


      #3
      A minha questão é até que dia é obrigatório entregar esse papel para conferir os valores do vencimento ?

      Comentário


        #4
        Subentendo que não sendo obrigatório a entrega do papel, não haveria dia obrigatório para entrega do mesmo.

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por SECURITAS Ver Post
          A minha questão é até que dia é obrigatório entregar esse papel para conferir os valores do vencimento ?
          Até ao pagamento

          Comentário

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