[Crime] Unidade de Saúde manda-me conta para pagar......9 anos depois

[Nero1]

É exactamente o que está no titulo. Nestes dias recebi uma carta da unidade de saúde local que data o ano de 2001....

Liguei para o nr de apoio e a assistente ainda me diz em tom de gozo que só agora é que precisam do dinheiro....

O valor em si é irrissório, mas isto é legal? Eu na altura era um miúdo, faço lá ideia se tive uma consulta nessa data.

Haverá alguma forma de contestar isto, ou tenho forçosamente de contribuir pró Natal dos Hospitais ?!

[LinoMarques]

Acho que isso deve ser motivo mais do que suficiente para invocar a prescrição.

[bimmer318tds]

A mim enviara-me uma conta de umas análises de 2004. E recentemente de um TAC. Curioso é que eu pergunto sempre o que tenho para pagar, dizem-me que "nada", e depois apanham-se estas surpresas... Podiam dizer simplesmente que sim, tenho a pagar mas não sabem o valor em concreto

[vsfce]

Artigo 1.º Objecto
O presente diploma estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.

Artigo 2.º Pagamento
O pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas entidades a que se refere o artigo anterior deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação, a realizar por quaisquer das formas previstas no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º Prescrição
Os créditos a que se refere o presente diploma prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem.

Fonte: DL n.º 218/99, de 15 de Junho

Penso que é isto.

[Nero1]

Acho que isso deve ser motivo mais do que suficiente para invocar a prescrição.

Eu até agora encontrei este artº, mas não refere dividas de saúde

http://www.ncadvogados.pt/ServicosPu...Essenciais.pdf

[Nero1]

Fonte: DL n.º 218/99, de 15 de Junho

Penso que é isto.

Parece que é mesmo isto, vou aprofundar melhor.

Obrigado

[Jonipi]

Fonte: DL n.º 218/99, de 15 de Junho

Penso que é isto.

Aqui o amigo vsfce está sempre lá. Melhor que um serviço público.