Contrato termo incerto vs certo

[mgmdomingos]

Venho de um contrato a termo certo de 3 meses e vou iniciar um projecto duração aproximadamente de 1 ano.

Qual o melhor contrato para mim entre termo incerto ou termo certo com duração de 1 ano?

O projecto em que vou participar segundo sei não pode ter a ver com a actividade da empresa senão é ilegal o contrato a termo incerto (não estou a substituir nenhum trabalhador)?

[vsfce]

O contrato a termo resolutivo (certo/incerto) só pode ser celebrado se cumprir 1 dos requisitos do nº 2 e/ou 4 do artº 140º do CT .

Artigo 140.º

Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

2 — Considera -se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria -prima;

f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior.

4 — Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:

a) Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;

b) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

5 — Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.

6 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 4.

Qual deles é melhor? Oh pá, é mais ou menos a mesma coisa, a única diferença está na duração do contrato. O contrato a termo incerto cessa no dia da conclusão da Obra, o contrato a termo certo cessa após 1 ano (se for celebrado 1 contrato a termo certo de 1 ano).

[Valium]

O contrato a termo incerto permite que não tenham que ter grandes formalismos até ao final da obra, enquanto o termo certo obrigará a renovação no final do termo estipulado.

Vens de um contrato a termo certo, na mesma empresa e por causa do mesmo projecto?
A única questão será se pode ser ou não justificado o termo (certo ou incerto).

[vsfce]

O contrato a termo incerto permite que não tenham que ter grandes formalismos até ao final da obra, enquanto o termo certo obrigará a renovação no final do termo estipulado.

Vens de um contrato a termo certo, na mesma empresa e por causa do mesmo projecto?
A única questão será se pode ser ou não justificado o termo (certo ou incerto).

A empresa não é obrigada a renovar o contrato, se quiser pode cessar o contrato no final do termo ou renovar por igual período.

Artigo 149.º

Renovação de contrato de trabalho a termo certo

1 — As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
2 — Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
4 — Considera -se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Artigo 344.º

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.
2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.
3 — A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.
4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

[Valium]

Estou a partir do principio que fazem um contrato a termo certo, a obra não termina e continuam a precisar dele, por contraposição ao que disse antes do incerto.

[zerorpm]

É por isto que não somos produtivos...

[vsfce]

Estou a partir do principio que fazem um contrato a termo certo, a obra não termina e continuam a precisar dele, por contraposição ao que disse antes do incerto.

Ah, ok, é bem pensado sim senhor.

[Ruibadboy]

Quando e que o contrato por tempo indeterminado, podera ser "confundido" com efetividade?

[Baiones]

Quando e que o contrato por tempo indeterminado, podera ser "confundido" com efetividade?

Também estou curioso, até porque a ideia que tinha era que termo incerto era igual a efectividade...

[Karma]

IAPMEI - Temas A-Z - - Obrigações laborais - Artigo: Contrato de Trabalho sem Termo
IAPMEI - Temas A-Z - - Obrigações laborais - Artigo: Contrato de Trabalho a Termo Incerto

[Ruibadboy]

Noção É aquele em que as partes fazem depender a sua cessação de um acontecimento cuja verificação é em data incerta, tendo como duração o tempo que seja necessário à substituição do trabalhador ausente ou até à conclusão da actividade, tarefa ou obra para que foi contratado.

ConversãoO contrato de trabalho a termo incerto converte-se em contrato sem termo se o trabalhador continuar ao serviço da empresa, decorrido o prazo de aviso prévio ou, quando esta não o tenha dado, passados quinze dias sobre a conclusão da actividade, serviço ou obra para que o trabalhador tenha sido contratado, ou do regresso do trabalhador que este foi substituir.

Forma escrita
O contrato de trabalho a termo incerto deve ser celebrado por forma escrita, através de documento assinado por ambas as partes.

No meu caso, nao substitui ninguem e o serviço ou obra nao tem termo, ja estou ha quase 3 meses desde a assinatura de novo contrato (termo incerto), nao tem data limite.

No contrato esta la: O presente acordo entrará em vigor em 01.04.2012 e durará por tempo indeterminado,sem prejuízo da possibilidade de o mesmo vir a ser posteriormente alterado por vontade das partes.

[kushinadaime]

Quando e que o contrato por tempo indeterminado, podera ser "confundido" com efetividade?

Os contratos a termo tem que ter o termo impecavelmente justificado, se nesta parte tiver uma justificação vaga ou se limitar a transcrever a lei o contrato é um contrato "efectivo" desde o início independente do que diga lá (código do trabalho artigo 141 números 1E e 3).
E além disso o empregador tem que ser capaz de provar a adaptação da realidade ás condições do trabalho (código do trabalho artigo 140 número 5)
Contrato sem termo especificamente só pode ser feito para
- Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou a pendente despedimento em tribunal
- Actividade sazonal ou similar
- Acréscimo excepcional de trabalho;
- Tarefa ocasional definido e efémero
Se o termo ocorrer, por exemplo no contrato está escrito que é para substituir a trabalhadora X e a trabalhadora X voltou a trabalhar sem que o processo de "despedimentos" se inicie o trabalhador passa a trabalhador "efectivo".

[Ruibadboy]

Os contratos a termo tem que ter o termo impecavelmente justificado, se nesta parte tiver uma justificação vaga ou se limitar a transcrever a lei o contrato é um contrato "efectivo" desde o início independente do que diga lá (código do trabalho artigo 141 números 1E e 3).

O contrato que tenho, indica la: O presente acordo entrará em vigor em 01.04.2012 e durará por tempo indeterminado,sem prejuízo da possibilidade de o mesmo vir a ser posteriormente alterado por vontade das partes.

Nao substitui ninguem e a duraçao sera superior a 12 meses (contrato com o cliente), mas no meu contrato nao tem data prevista, portanto se durar imaginemos (ex) 30 meses?

Pensei que estava efetivo, mas um colega hoje alertou-me que contrato por tempo indetermindado nao e efetivo. Dai a minha duvida.

[Homer]

Quando e que o contrato por tempo indeterminado, podera ser "confundido" com efetividade?

Boa pergunta.

No caso da efectividade, só pode haver despedimento por justa causa. No caso do contrato a tempo indeterminado, acho que te podem mandar embora quando lhes apetecer.

[dvck]

Não estou agora por dentro das regras. Qual é o nº máximo de renovações consecutivas dos contratos a termo? Alguém sabe a legislação aplicável?

[kushinadaime]

O contrato que tenho, indica la: O presente acordo entrará em vigor em 01.04.2012 e durará por tempo indeterminado,sem prejuízo da possibilidade de o mesmo vir a ser posteriormente alterado por vontade das partes.

Nao substitui ninguem e a duraçao sera superior a 12 meses (contrato com o cliente), mas no meu contrato nao tem data prevista, portanto se durar imaginemos (ex) 30 meses?

Pensei que estava efetivo, mas um colega hoje alertou-me que contrato por tempo indetermindado nao e efetivo. Dai a minha duvida.

É contrato por tempo indeterminado de nome, mas podes já estar efectivo se lá não disser com todas as letras o motivo do contrato, tipo ter lá uma alinea que diga por exemplo:
Este contrato é motivado pela necessidade se substituir a trabalhadora Maria Miquelina pelo tempo que durar a sua licensa de parto.
Ou então se a Maria Miquelina já voltou à algum tempo e não foste "despedido" também estás efectivo.

[Ruibadboy]

Não estou agora por dentro das regras. Qual é o nº máximo de renovações consecutivas dos contratos a termo? Alguém sabe a legislação aplicável?

Acho que e ao fim do 3º contrato, pelo menos nesta empresa, assim e, cada um com a duraçao de 12 meses.

Mas apenas ao fim de 10 meses, do 1º contrato, quando me apresentaram outro contrato, por tempo indeterminado, achei estranho, mas assinei.

É contrato por tempo indeterminado de nome, mas podes já estar efectivo se lá não disser com todas as letras o motivo do contrato, tipo ter lá uma alinea que diga por exemplo:
Este contrato é motivado pela necessidade se substituir a trabalhadora Maria Miquelina pelo tempo que durar a sua licensa de parto.
Ou então se a Maria Miquelina já voltou à algum tempo e não foste "despedido" também estás efectivo.

Nao diz la nada, nao substitui ninguem, sendo assim posso considerar o contrato efetivo, mas mal por mal, amanha vou ao ministerio do trabalho, pelo sim, pelo nao, para saber o que posso contar.

Esta empresa nao esta a renovar contratos, dai a minha grande duvida, desde hoje.

PS: Nao tenho assentos.

[SB]

o que me parece, face aos elementos apresentados, é que tinhas um contrato a termo, e a empresa, passou-o a tempo indeterminado = efectivo (Post #11)


Contrato por tempo indeterminado = EFECTIVO.

Contrato a termo certo & incerto = Não efectivo

[Ruibadboy]

o que me parece, face aos elementos apresentados, é que tinhas um contrato a termo, e a empresa, passou-o a tempo indeterminado = efectivo (Post #11)


Contrato por tempo indeterminado = EFECTIVO.

Contrato a termo certo & incerto = Não efectivo

Sim, no contrato esta la, por tempo indeterminado, que pensei que fosse o mesmo que sem termo (efetivo), mas em conversa casual com um colega de trabalho, disse-me que o contrato por tempo indeterminado e realmente o mesmo que termo incerto e nao sem termo, logo que nao estava efetivo.

Tempo indeterminado e igual a termo incerto ou a sem termo?

[SB]

vamos de outra forma:


A lei prêve dois tipos de contratos:


a) Contratos sem termo (por tempo indeterminado), que "teoricamente" nunca terminam.

neste caso, os chamados efectivos, trabalhadores do quadro e afins.



b) Contratos a termo.

b1) a termo certo, são contratos que vão ter um término temporal definido. (6 meses, 1 ano)

b2) contratos a termo incerto, são contratos que vão ter um término temporal, mas que no momento do contrato ainda pode não estar definido, e que estão limitados por lei, a 6 anos.

nestes casos, são os chamados "precários" e afins... e nos quais a empresa pode unilateralmente decretar o seu término.



estavas a pensar bem

[Ruibadboy]

Fiquei esclarecido, por acaso, e so agora e que consegui tambem verificar na net, o mesmo que postas-te ai, estava tao focado no termo incerto que andei a ler quase tudo sobre isso, looll, que deveria ter olhado ao que vi no inicio, o tempo indeterminado, afinal o tempo indeterminado nao e o mesmo que termo incerto, o colega disse-me que era e fiquei na duvida, obrigado pelo esclarecimento.