Dúvida! Pagamentos da água

[AJ2005]

Recebi uma carta da companhia das aguas a solicitar-me pagamentos de facturas que ficaram por regularizar do ano de 2008.
Acho muito estranho pois não deixo sequer acumular facturas, e mesmo quando por lapso escapa alguma, no mes seguinte vem sempre a indicação do valor a pagar do mes e do anterior , se não foi pago.
Tal nunca aconteceu pois enviaram-se sempre as facturas só do proprio mês. Lamentavelmente já não as tenho pois ao fim de 1 ano e pouco deito essa papelada fora.
Sei que não adianta de muito dizer que paguei e etc.

Mas alguem me sabe dizer se por acaso eles têm algum prazo para solicitarem valores antigos?

Que eu tenho certeza que paguei tudo e até já pensei em pedir extracto ao banco, mas por ser de data antiga ainda tenho que o pagar....


Obrigada

[XO]

Se não estou em erro, água, electricidade, gás e comunicações têm um prazo limite de cobrança de 6 meses.
Ou seja, se a empresa em causa não te notificou para o pagamento, não pode agora cobrar o que já tem 2 ou 3 anos.
Penso que ainda seja assim, mas certamente chegará alguém com maiores conhecimentos na matéria.

Abraços
XO

[MrsX]

Não sei se isto te ajuda:

As facturas de fornecimento de água, energia eléctrica, gás, as comunicações, serviços postais ou serviço saneamento prescrevem no prazo de seis meses após a sua prestação.

Por isso, perante a questão, “Recebi agora uma factura relativa ao fornecimento de água efectuado há 2 anos atrás. Sou obrigado a pagar?”a DECO informa:
Neste caso, o consumidor não é obrigado a pagar. Isto porque o artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Junho, que estabelece o prazo de prescrição das dívidas decorrentes do fornecimento de serviços públicos essenciais, dispõe que “o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
Consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços básicos, universais e essenciais à vida moderna, como o fornecimento de água, o fornecimento de energia eléctrica, o fornecimento de gás, os serviços de comunicações, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Refira-se que esta norma constitui uma regra especial, aplicável apenas a estes serviços.
Antes da entrada em vigor desta regra, o prazo de prescrição destas facturas era de 5 anos. Esta lei introduz, assim, na legislação nacional alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Este prazo de prescrição especialmente curto tem por objectivo garantir alguma segurança e certeza aos consumidores e evitar a acumulação de dívidas que dificultem a gestão do orçamento familiar, tendo em conta que se tratam de serviços básicos e essenciais de que não se pode abdicar.
Por outro lado, o legislador pretendeu ainda combater a inércia do prestador destes serviços, pressionando-o para que exija atempadamente o pagamento dos serviços prestados.
Neste caso, ou seja, perante esta factura, o consumidor deve reclamar por escrito para o fornecedor e invocar a prescrição.
O prestador é obrigado a responder e o prazo de pagamento da factura é suspenso pelo que o abastecimento não pode ser cortado. Caso o conflito se mantenha, o consumidor pode sempre solicitar a intervenção de uma associação de consumidores.




Fonte DECO.

http://www.erse.pt/pt/legislacao/Leg...76B5541408.pdf

Serviços Públicos Essenciais... - Procure um Advogado

NetConsumo: A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: as teses peregrinas, as tergiversações e a aclaração do sentido da lei

Serviços públicos essenciais: proteja os seus direitos - Dicas - DECO PROTESTE

Tive um caso destes em que reclamavam pagamentos de 2001 (que eu sabia estarem pagos mas não tinha provas). Meti um advogado ao barulho e retiraram a queixa. Com certeza que não foi por boa vontade.

[Banusinho]

vai la pessoalmente

[AJ2005]

Vou antes de mais pesquisar o tal artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Junho. Desconhecia completamente. Obrigada

[Valium]

Parece-me prescrito.
Podes sempre tentar ver extractos bancários da altura, para ver se o pagamento saiu.

[xsaraman]

Muito estranho! Normalmente quando há pagamentos em atraso ameaçam logo com o corte dos serviços! De qualquer forma pelo que li acima está prescrito!