Direito a ver Reclamação no Livro

[Lsk]

Boa Tarde,

Gostava de saber se um colaborador, tem por direito ver reclamações que possam envolver o seu nome.

Pergunto isto porque a minha cunhada foi chamada a uma reunião com uma advogada da entidade patronal, isto porque aparentemente e pelo que foi indicado pela mesma, teve duas reclamações no livro.

Após ter solicitado a possibilidade de ver as reclamações, o mesmo foi-lhe recusado (o que eu acho que não é legal). Pelo que tudo leva a entender eles querem arranjar forma de lhe por um processo disciplinar.

Acontece que a minha cunhada está a chegar ao final do 3º contrato, após o qual teria que passar a efectiva, e como todos sabemos, hoje em dia é algo que as empresas não querem.

Agradeço desde já toda a vossa colaboração, se possível fundamentada com o apoio a Decretos Leis.

[dysplay21]

Sim, para se defender convém que saiba do que é acusada (não acontece sempre).

[MrsX]

Parece-me que se precisam de uma desculpa para não renovar o contrato são totós. Desde que avisem com antecedência não são obrigados a renovar.

Se é legal não deixarem ver o livro, não sei. Mas creio que a tua cunhada, no caso de ser aberto um processo, tem direito a ter acesso ao que fundamenta esse mesmo processo.

[Alpiger]

Essa é a tática usada por algumas empresas de trabalho temporário para despedir pessoal.

Foi esse também o motivo que usaram para despedir um primo meu que trabalhava na ZON e tenho conhecimento de outros casos idênticos.

Bem que mereciam um processo por difamação por parte das pessoas atingidas.

[Lsk]

Aqui a questão é mesmo esta.

Ela quer saber quem foi que apresentou a reclamação (se é que de facto a mesma existe), para ver se de facto é fundamentada, e no caso de não ser poder reclamar, ou até mesmo processar por difamação.

[Alpiger]

Aqui a questão é mesmo esta.

Ela quer saber quem foi que apresentou a reclamação (se é que de facto a mesma existe), para ver se de facto é fundamentada, e no caso de não ser poder reclamar, ou até mesmo processar por difamação.

A resposta que lhe deram é que se quisesse ver tinha de ir para tribunal.

[Obtuso]

1º não sabemos de que forma ela está envolvida na reclamação (ela sabe?)

2º após ter conhecimento do que é acusada tem direito a defender-se (não é preciso ler a reclamação para isso)

3º as reclamações são tratadas pela empresa e pela entidade competente, se há matéria legal para algo, têm de se mexer

4º não havendo acusação formal à pessoa, a reclamação, por si só não faz mal a ninguém.

[vsfce]

Se destas reclamações resultar um processo disciplinar contra a tua cunhada, ela, assim que for notificada, poderá consultar o processo (onde estarão incluídas as reclamações que lhe deram origem).

Artigo 355.ºResposta à nota de culpa
1 — O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.
2 — Constitui contra -ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto no número anterior.