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Polícia Municipal

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    Polícia Municipal

    Será que alguém me pode dizer que tipo de enquadramento legal tem a Polícia Municipal? Que tipo de jurisdição tem?
    Uma multa passada, por exemplo por mau estacionamento, por um Polícia Municipal é similar a uma passada por um GNR ou por um PSP?

    #2
    Penso que sim.

    Comentário


      #3
      acho k sim.

      Comentário


        #4
        tenho quase a certeza.

        Comentário


          #5
          Criação de Polícia Municipal

          A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

          ...

          http://www.verbojuridico.net/legisl/...municipal.html

          Comentário

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