O que dizer destas "situações" !!??
Acham correcto que exista esta excepção!!
Para mim se querem limpidez ou tudo declaram e mencionam ou então não vão a jogo com cartas marcadas, a bem da transparência que querem que exista.
Parlamento - Novas regras do registo de interesses
Sociedades secretas fora da declaração
Na próxima legislatura os deputados vão ser obrigados a descriminar no registo de interesses todas as actividades em que participam, excepto se estão ligados à maçonaria, a movimentos religiosos, como o Opus Dei, ou a clubes de Futebol. Isto graças à alteração que o PS aprovou ontem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, com abstenção da oposição, especificando que os deputados só são obrigados a declarar que integram “associações cívicas beneficiárias de recursos públicos”.
Além da participação em associações cívicas com financiamentos públicos, comissões ou grupos de trabalho remunerados e associações profissionais, os parlamentares passarão a indicar também os “cargos, funções e actividades, públicas e privadas” que exerceram nos últimos três anos. Mas esta não é a única novidade. A partir de 2009, os deputados são obrigados ainda a declarar todas as remunerações auferidas com a sua participação em comissões de fiscalização, palestras, acções de formação, conselhos consultivos, entre outros.
O registo de interesses, que tem como objectivo inscrever, “todos os actos e actividades dos deputados susceptíveis de gerar impedimentos”, deverá ser depositado pelos parlamentares na comissão parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores ao início do mandato e actualizado, no prazo de 15 dias, após a “ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições”.
Os deputados só vão puder suspender o mandato em caso de doença grave, paternidade ou maternidade, procedimento criminal e assumir de “um alto cargo ou função internacional”. As novas regras de substituição de parlamentares foram ontem aprovadas pelo PS também na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, contra toda a oposição. Foi assim eliminado do Estatuto de deputados o ponto que dava à Comissão Parlamentar de Ética o poder de avaliar a relevância de qualquer “motivo invocado” para a suspensão do mandato. A oposição mostrou-se surpreendida com as alterações do PS e lamentou que as suas propostas tenham caído “em saco roto”. Por exemplo, segundo o PCP, a doença de um familiar que exija acompanhamento deve ser um “motivo relevante” para suspender o mandato.
PROTOCOLO
Os responsáveis do PS, Vera Jardim, e do PSD, Mota Amaral, pela elaboração de uma proposta conjunta sobre o Protocolo de Estado pediram ontem o adiamento da votação do projecto de lei para hoje às 11h00. O recado foi entregue pela de****da do PS Ana Catarina Mendes à Comissão de Assuntos Constitucionais, sem responder se se tratava de um “problema de tempo ou de entendimento”. Segundo disse aos jornalistas Mota Amaral, decorre uma “fase complicada” da discussão e é necessário fazer “pequenos acertos”. Já ficou acordada, no entanto, a posição das Forças Armadas e da Igreja.
À MARGEM
INAQUÉRITOS
O deputado do PS Osvaldo de Castro anunciou ontem que o grupo parlamentar concorda globalmente com o anteprojecto da lei dos inquéritos parlamentares, mas a aprovação
das novas regras foi adiada para Setembro por falta de tempo.
“Vou propor ao grupo de trabalho que dê tempo para a lei ser discutida no PS, que poderá fazer uma ou outra sugestão de melhoria, e que logo no princípio da próxima sessão se faça uma reunião de balanço”, acrescentou o deputado.
VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA
A proposta de lei do Governo sobre a vigilância electrónica rodoviária e a criação de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela Estradas de Portugal e pelas concessionárias rodoviárias foi ontem aprovada pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Ana Patrícia Dias
In CM Hoje
Acham correcto que exista esta excepção!!
Para mim se querem limpidez ou tudo declaram e mencionam ou então não vão a jogo com cartas marcadas, a bem da transparência que querem que exista.
Parlamento - Novas regras do registo de interesses
Sociedades secretas fora da declaração
Na próxima legislatura os deputados vão ser obrigados a descriminar no registo de interesses todas as actividades em que participam, excepto se estão ligados à maçonaria, a movimentos religiosos, como o Opus Dei, ou a clubes de Futebol. Isto graças à alteração que o PS aprovou ontem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, com abstenção da oposição, especificando que os deputados só são obrigados a declarar que integram “associações cívicas beneficiárias de recursos públicos”.
Além da participação em associações cívicas com financiamentos públicos, comissões ou grupos de trabalho remunerados e associações profissionais, os parlamentares passarão a indicar também os “cargos, funções e actividades, públicas e privadas” que exerceram nos últimos três anos. Mas esta não é a única novidade. A partir de 2009, os deputados são obrigados ainda a declarar todas as remunerações auferidas com a sua participação em comissões de fiscalização, palestras, acções de formação, conselhos consultivos, entre outros.
O registo de interesses, que tem como objectivo inscrever, “todos os actos e actividades dos deputados susceptíveis de gerar impedimentos”, deverá ser depositado pelos parlamentares na comissão parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores ao início do mandato e actualizado, no prazo de 15 dias, após a “ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições”.
Os deputados só vão puder suspender o mandato em caso de doença grave, paternidade ou maternidade, procedimento criminal e assumir de “um alto cargo ou função internacional”. As novas regras de substituição de parlamentares foram ontem aprovadas pelo PS também na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, contra toda a oposição. Foi assim eliminado do Estatuto de deputados o ponto que dava à Comissão Parlamentar de Ética o poder de avaliar a relevância de qualquer “motivo invocado” para a suspensão do mandato. A oposição mostrou-se surpreendida com as alterações do PS e lamentou que as suas propostas tenham caído “em saco roto”. Por exemplo, segundo o PCP, a doença de um familiar que exija acompanhamento deve ser um “motivo relevante” para suspender o mandato.
PROTOCOLO
Os responsáveis do PS, Vera Jardim, e do PSD, Mota Amaral, pela elaboração de uma proposta conjunta sobre o Protocolo de Estado pediram ontem o adiamento da votação do projecto de lei para hoje às 11h00. O recado foi entregue pela de****da do PS Ana Catarina Mendes à Comissão de Assuntos Constitucionais, sem responder se se tratava de um “problema de tempo ou de entendimento”. Segundo disse aos jornalistas Mota Amaral, decorre uma “fase complicada” da discussão e é necessário fazer “pequenos acertos”. Já ficou acordada, no entanto, a posição das Forças Armadas e da Igreja.
À MARGEM
INAQUÉRITOS
O deputado do PS Osvaldo de Castro anunciou ontem que o grupo parlamentar concorda globalmente com o anteprojecto da lei dos inquéritos parlamentares, mas a aprovação
das novas regras foi adiada para Setembro por falta de tempo.
“Vou propor ao grupo de trabalho que dê tempo para a lei ser discutida no PS, que poderá fazer uma ou outra sugestão de melhoria, e que logo no princípio da próxima sessão se faça uma reunião de balanço”, acrescentou o deputado.
VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA
A proposta de lei do Governo sobre a vigilância electrónica rodoviária e a criação de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela Estradas de Portugal e pelas concessionárias rodoviárias foi ontem aprovada pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Ana Patrícia Dias
In CM Hoje
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