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Arrendamento de Imovel

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    Arrendamento de Imovel

    Gostaria de saber se me podiam esclarecer uma duvida.

    É possivel arrendar um imovel por 3 meses renovavel ou tem um prazo minimo de 1 ano para o arrendar?

    Isto é, se posso arrendar por x meses até arranjar trabalho e depois dizer ao inquilino que tem 2 meses para arranjar outro sitio para morar...

    #2
    O prazo para arrendamento para habitação é de 5 anos, em situações específicas pode ser reduzido:

    Contrato com prazo certo
    Artigo 1095.o
    Estipulação de prazo certo
    1—O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
    2—O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-
    se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente,
    fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
    3—O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente
    ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação
    ou turísticos, neles exarados
    .
    Edit: O 1 ano estava a mais, o que interessa é se está abrangido por um destes motivos.
    Editado pela última vez por Valium; 25 October 2011, 21:37.

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      #3
      obrigado pela resposta.

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        #4
        Fiz o edit sem ver a tua resposta, não tenho a certeza se este artigo foi entretanto alterado.

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por Valium Ver Post
          Fiz o edit sem ver a tua resposta, não tenho a certeza se este artigo foi entretanto alterado.
          Está correcto. ;)

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por cuto Ver Post
            Está correcto. ;)
            Menos mal, fui ao DL de 2006, não tinha a certeza de alterações.

            Comentário

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