Dispensar empregada doméstica - como fazer?

[Zedobone]

Caros membros,

Tenho empregada doméstica a tempo inteiro e com os cortes já efectuados e com os anunciados terei de a dispensar.
Como fazer? Com quanto tempo tenho de lhe comunicar? Por carta? E indemenização? 1 mês por cada ano?

Agradeço toda a ajuda que me possam dispensar.

[Nbz]

Não estou por dentro do assunto mas,

Primeiro, o pagamento é feito como? Ela desconta sobre o salário que recebe?
Há algum contracto?

Se não houver, penso que a única coisa que tens de fazer é comunicar a situação, quanto mais cedo melhor por uma questão de ética, e voilá.

Penso que é assim que funciona.

[Jonipi]

Faz exactamente como gostarias que fizessem contigo.

[vsfce]

O serviço doméstico encontra-se regulado pelo decreto lei 235/92 (julgo que ainda está em vigor ).

Quanto ao despedimento, este decreto refere o seguinte:

Artigo 27.º

Cessação do contrato





O contrato de serviço doméstico pode cessar:

a) Por acordo das partes;

b) Por caducidade;

c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa;

d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso.





Artigo 28.º

Cessação do contrato por caducidade




1 - O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos

gerais de direito, nomeadamente:

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a) Verificando-se o seu termo;

b) Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar

o seu trabalho ou de o empregador o receber;

c) Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à

celebração do contrato;

d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que

torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

e) Com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez.

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se definitivo o impedimento cuja

duração seja superior a seis meses ou, antes de expirado este prazo, quando haja a certeza ou

se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior.

3 - No caso previsto na alínea d) do n.º 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de

valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de

cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade

do contrato.

4 - Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este

será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento.

Se o despedimento for feito com base na al. d) do nº 1 terás que compensar a trabalhadora em 1 mês por cada 3 anos de trabalho.

Não esquecer que ela também terá direito a receber os proporcionais de subsídio férias/natal pelo serviço prestado no corrente ano.

Presumo que faças os descontos pelo regime de serviço doméstico, não te esqueças que é obrigatório comunicar a cessação da actividade.

Cessação de actividade (feita pelo empregador)

Formulários



O empregador comunica à Segurança Social que o trabalhador já não está ao seu serviço por

carta dirigida ao centro distrital da sua residência ou através do Mod.RV1009/2011-DGSS.



Até quando se pode fazer



Até 10 dias úteis depois do trabalhador deixar de estar ao serviço.

Mais info: http://195.245.197.202/preview_docum...?r=22644&m=PDF

[Zedobone]

Obrigado pelas informações.
Não tenho contracto escrito, mas faço os descontos para a SS, tenho seguro de trabalho e tudo mais.
Portanto, e segundo a valiosa informação dada pelo vsfce terei de a compensar 1 mês por cada três anos, mais as frações do subsídios de férias e natal.
Mas não tenho prazo legal? Já a informei verbalmente. Terei de fazer por escrito?

Obrigado

[Valium]

Eu acho que tens que ver melhor aquele DL, perceber se está em vigor ou não, até para ser possível confirmar prazos e forma de comunicação.

Isso fará toda a diferença, p.e. caso se aplique o CTrabalho.

[vsfce]

Obrigado pelas informações.
Não tenho contracto escrito, mas faço os descontos para a SS, tenho seguro de trabalho e tudo mais.
Portanto, e segundo a valiosa informação dada pelo vsfce terei de a compensar 1 mês por cada três anos, mais as frações do subsídios de férias e natal.
Mas não tenho prazo legal? Já a informei verbalmente. Terei de fazer por escrito?

Obrigado

O decreto não refere nenhum prazo legal, no entanto, o código de trabalho estabelece um prazo de aviso prévio de 15 dias para a cessação por caducidade. Por via das dúvidas, eu enviava a carta com os 15 dias de antecedência.
Relativamente à forma de comunicação, já li acordãos com comunicações por sms a serem aceites , no entanto, não há nada melhor que um documento físico para comprovar a vontade de cessar o contrato...a palavra vale pouco nos dias de hoje...

Eu acho que tens que ver melhor aquele DL, perceber se está em vigor ou não, até para ser possível confirmar prazos e forma de comunicação.

Isso fará toda a diferença, p.e. caso se aplique o CTrabalho.

Pelo que vi, existem diversos acordãos que referem este decreto e nada refere que ele foi revogado, portanto, depreendo que está em vigor...

[Zedobone]

Reavivando este tópico; alguem me pode indicar, apenas a titulo informativos, alguma minuta onde me possa basear para escrever o documento de cessação do contracto entre mim e a empregada?
Qual será a melhor opção:
1) Por caducidade (artigo 28, ponto D)
2) Por acordo mutuo

Agradeço toda a ajuda dispensada.

Zé

[Zedobone]

Já agora, como calcular o valor do subsidio de Natal para este ano, uma vez que não trabalhará o ano inteiro?
Se ganha o ordenado minimo (485€) será 485/12 meses * numero de meses que trabalhou? E quando termina ao meio do mês?

Obrigado

[vsfce]

Reavivando este tópico; alguem me pode indicar, apenas a titulo informativos, alguma minuta onde me possa basear para escrever o documento de cessação do contracto entre mim e a empregada?
Qual será a melhor opção:
1) Por caducidade (artigo 28, ponto D)
2) Por acordo mutuo

Agradeço toda a ajuda dispensada.

Zé

Penso que neste caso será melhor recorrer ao despedimento por caducidade, até porque, o despedimento por mútuo acordo nem sempre dá direito ao subsídio desemprego.

Deixo uma minuta abaixo mas encontras na Net vários exemplos, é só adaptar o texto à situação em concreto.

Exmo.Sr. (a)



Serve a presente para comunicara nossa vontade de fazer cessar o contrato de serviço doméstico celebrado com V.Exa., no dia ____, com efeitos a partir do próximo dia _________, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 28º do Decreto Lei 235/92 de 24 de Outubro.


Nos termos do nº 3 do art. 28º do mesmo diploma,ser-lhe-á paga uma compensação correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, para além da retribuição e demais complementos a que tiver direito, nomeadamente subsídio de férias e parte proporcional do subsídio de Natal..

Sem outro assunto de momento ecom os nossos melhores cumprimentos, subscrevemo-nos com consideração.



Atentamente,

Já agora, como calcular o valor do subsidio de Natal para este ano, uma vez que não trabalhará o ano inteiro?
Se ganha o ordenado minimo (485€) será 485/12 meses * numero de meses que trabalhou? E quando termina ao meio do mês?

Obrigado

Relativamente ao proporcional de subsídio de Natal, o teu raciocinio está correcto, deves dividir o salário base pelos 12 meses e multiplicar pelo nº de meses de trabalho.
Quando o contrato termina a meio do mês fazes o proporcional do mês, por exemplo:

Empregado sai a 15 de Novembro:

485/12 Meses = 40,42 € (Proporcional Mês)
40,42 € x 10 meses completos de trabalho = 404.20 €
40,42 €/30 dias x 15 dias de trabalho Novembro = 20,21 €

Total= 404,20 € (10 meses completos de trabalho) + 20,21 € (Proporcional de 15 dias de Novembro) = 424,41 €

[Zedobone]

Obrigado pela informação.
Só mais uma questão: No caso concreto do serviço doméstico existe direito a indemnização (1 mês por três anos)? Ou isso só acontece caso seja cessado por caducidade e "Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".
No caso de acordo mutuo existe direito a indemnização?

Obrigado

Zé

[vsfce]

Obrigado pela informação.
Só mais uma questão: No caso concreto do serviço doméstico existe direito a indemnização (1 mês por três anos)? Ou isso só acontece caso seja cessado por caducidade e "Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".
No caso de acordo mutuo existe direito a indemnização?

Obrigado

Zé

A indemnização descrita aplica-se ao caso que descreveste, ou seja, à caducidade pelo facto de ter ocorrido uma alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Para outras situações não é devida a indemnização, no entanto, no meu entender, as mesmas não se aplicam à situação que descreveste.

Quanto à rescisão por mútuo acordo, tal como o nome indica, é mútuo acordo, portanto, ambas as partes chegam a um consenso quanto aos valores da indemnização a pagar/receber, no entanto, tal como referi anteriormente, nestes casos, salvo raras excepções, não há direito ao subsídio de desemprego.

Caso subsistam dúvidas, aconselho que consultes um advogado para não teres problemas mais tarde.