A minha dúvida é a seguinte...
A minha avó faleceu ontem (Domingo) às 16:30 da tarde.Eu sei que tenho direito a dois dias,mas não encontro nada na lei que me diga quando é que a contagem começa a ser feita.
O decreto de lei nº 100/99 de 31 Março, artigo 28º é o único que fala acerca do dia de contagem.
1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.
3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Os recursos humanos da minha empresa dizem-me que o dia de Domingo já conta...
Gostaria de saber se têm razão e onde se baeiam para ter tanta certeza disso,já que nao me conseguem explicar.
A minha avó faleceu ontem (Domingo) às 16:30 da tarde.Eu sei que tenho direito a dois dias,mas não encontro nada na lei que me diga quando é que a contagem começa a ser feita.
O decreto de lei nº 100/99 de 31 Março, artigo 28º é o único que fala acerca do dia de contagem.
1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.
3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Os recursos humanos da minha empresa dizem-me que o dia de Domingo já conta...
Gostaria de saber se têm razão e onde se baeiam para ter tanta certeza disso,já que nao me conseguem explicar.
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