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Aviso de pagamento de Seguro chegou quase 1 ano depois. Pagar ou não?

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    Aviso de pagamento de Seguro chegou quase 1 ano depois. Pagar ou não?

    Sem entrar em grandes detalhes (não os tenho) e por saber que há no fórum gente que sabe de tudo, peço a vossa opinião para a situação seguinte:

    No serviço da minha patroa tiveram uma estagiária do PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado) durante um ano (penso que acabou em Setembro de 2011 e começou em Agosto de 2010) e é obrigatório essa pessoa ter um seguro de acidentes de trabalho durante esse tempo…
    Foi contactada uma seguradora, feito o contrato, mas o aviso para pagar o prémio nunca mais veio. Chegou a ser pedido várias vezes por telefone, mail… mas nunca chegou até ao final de 2011!
    Acontece que acaba de chegar agora… um aviso para pagar o seguro referente a essa estagiária, ou seja, de um contrato cuja apólice já expirou em Setembro 2011!

    A dúvida é: têm que pagar? A quantia não é muito avultada (menos de 100€), mas não deixa de ser um encargo! Não eram obrigados a enviar o documento para pagamento no respetivo ano económico (2011)?

    Pelo que sei, o processo foi encaminhado para os jurídicos do serviço dela, mas gostava da vossa leitura sobre este caso.

    Pessoalmente penso que não são obrigados a pagar, mas não conheço a legislação sobre esta matéria!

    #2
    Existe um prazo definido por lei para se cobrar uma dívida e após esse prazo, o devedor não é obrigado a pagar, ainda que o possa fazer voluntariamente. No caso dos seguros não sei bem qual é esse prazo, mas além desta questão da prescrição há ainda uma outra: penso que o seguro só se torna efectivo após cobrança da apólice, ou seja, para todos os efeitos "oficialmente" aquela apólice não estaria em vigor e fico curioso para saber o que teria acontecido caso precisasse ser acionada...

    Ou seja, não tenho certeza absoluta, mas acho que no caso dos seguros, a simples falta de pagamento da apólice é equivalente à nulidade do contrato, mas posso estar enganado. Caso não esteja, parece-me óbvio que não tens de pagar nada.

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