[u]Tribunal condena
Divulgar lista de devedores é afinal ilegal</u>
A prática cada vez mais comum de divulgar a lista dos clientes devedores, adoptada por muitos comerciantes, é afinal ilegal.
A juíza Susana Fontinha, magistrada no Tribunal de Torres Vedras, entende que a afixação de uma lista de caloteiros «não manifesta em si o exercício de um direito, designadamente de crédito, traduzindo-se numa forma ilegítima e juridicamente não tutelada de pressão sobre os visados».
Esta consideração consta na sentença que condenou, no dia 29 de Junho, a proprietária de uma loja de produtos naturais ao pagamento de mil euros, por ter incluído numa dessas listas, afixada na porta do seu estabelecimento, o nome de uma pessoa cuja dívida não estava provada.
«Gostava de saber se a juíza também vai condenar o Estado», afirmou ao «Correio da Manhã» Eufrázia Guerreiro, a proprietária da loja, indignada com a decisão. Referia-se ao facto de o Estado ter divulgado segunda-feira a lista negra das Finanças, com os nomes dos contribuintes devedores ao Fisco.
Divulgar lista de devedores é afinal ilegal</u>
A prática cada vez mais comum de divulgar a lista dos clientes devedores, adoptada por muitos comerciantes, é afinal ilegal.
A juíza Susana Fontinha, magistrada no Tribunal de Torres Vedras, entende que a afixação de uma lista de caloteiros «não manifesta em si o exercício de um direito, designadamente de crédito, traduzindo-se numa forma ilegítima e juridicamente não tutelada de pressão sobre os visados».
Esta consideração consta na sentença que condenou, no dia 29 de Junho, a proprietária de uma loja de produtos naturais ao pagamento de mil euros, por ter incluído numa dessas listas, afixada na porta do seu estabelecimento, o nome de uma pessoa cuja dívida não estava provada.
«Gostava de saber se a juíza também vai condenar o Estado», afirmou ao «Correio da Manhã» Eufrázia Guerreiro, a proprietária da loja, indignada com a decisão. Referia-se ao facto de o Estado ter divulgado segunda-feira a lista negra das Finanças, com os nomes dos contribuintes devedores ao Fisco.
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