Bom dia,
Não encontrei em lado nenhum e como é um assunto importante em virtude que só temos 5 dias para nos manifestar, aqui deixo o link para o D.R.:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01900/0054000541.pdf
Atenção que só os trabalhadores do quadro permanente é que têm que fazer a declaração a dizer que não querem receber (se quiserem não precisam de fazer nada). Caso tenham contrato a termo é o oposto, terão que fazer um adicional ao contrato de trabalho (se quiserem receber em duodécimos, se não não precisam de fazer nada).
Não encontrei em lado nenhum e como é um assunto importante em virtude que só temos 5 dias para nos manifestar, aqui deixo o link para o D.R.:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01900/0054000541.pdf
Atenção que só os trabalhadores do quadro permanente é que têm que fazer a declaração a dizer que não querem receber (se quiserem não precisam de fazer nada). Caso tenham contrato a termo é o oposto, terão que fazer um adicional ao contrato de trabalho (se quiserem receber em duodécimos, se não não precisam de fazer nada).
Comentário